Dezenas de Expressões jurídicas em latim

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    Expressões Jurídicas em Latim

    Expressões jurídica em latim - Livros antigos
    Créditos: fyletto / Depositphotos

    A

    A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado

    A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.

    A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

    A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.

    A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

    A limine: Desde o início.

    A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. Por parte de quem não é dono

    A novo
    : De novo, novamente.

    A pari: Por paridade, por igual razão.

    A posteriori: .Depois.  De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência.       Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. segundo os acontecimentos previstos

    A priori
    : De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. 

    A quo
    : Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

    A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.

    A vero domino: Pelo verdadeiro dono.

    Ab abrupto
    : Bruscamente, de repente.

    Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.

    Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

    Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.

    Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

    Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.

    Ab aliquo: De alguém.

    Ab alto: Por alto.

    Ab antiquo: De há muito tempo.

    Ab argumentandum tantum – somente para argumentar

    Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.

    Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.

    Ab initio: Desde o início. Desde o princípio. Desde o começo  

    Ab instantia: De instância.

    Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.

    Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. sem testamento.  

    Ab irato: Em estado de ira. No ímpeto da ira

    Ab origine: Desde a origem.

    Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.

    Ab re esse: Estar fora de propósito.

    Ab reo dicere: Falar em favor do réu.

    Ab utroque latere: De ambos os lados.

    Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.

    Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.

    Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.

    Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

    Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.

    Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.

    Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

    Aberratio rei: Erro de coisa.

    Abolitio criminis: Extinção do crime. Abolição do crime

    Absconditum mentis: O escondido da mente.

    Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.

    Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.

    Absens: Ausente.

    Absente reo: Estando ausente o réu. Na ausência do réu.

    Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

    Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.

    Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

    Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

    Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.

    Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.

    Abusus: Abuso.

    Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.

    Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

    Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

    Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

    Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

    Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

    Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

    Accessio possessionis: Acessão da posse.

    Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

    Accessio: Acessão.

    Accessit: Aproximou-se.

    Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

    Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.

    Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.

    Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

    Accidentalia negotii: negócios acidentais.   

    Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.

    Accipiens: Que recebe. : Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida

    Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.

    Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.

    Accusatio testamenti: Acusação do testamento.

    Acessorium sequitur principale – O acessório segue o principal

    Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

    Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

    Acta: Atos, autos.

    Actio: Ação.

    Actio ad exhibendum: Ação de exibição.

    Actio aestimatoria: Ação estimatória.

    Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.

    Actio arbitraria: Ação arbitrária.

    Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.

    Actio auctoritatis: Ação de autoridade.

    Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

    Actio calumniae: Ação de calúnia.

    Actio commodati: Ação de comodato.

    Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.

    Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.

    Actio conducti: Ação de arrendamento.

    Actio confessoria: Ação de confessória.

    Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.

    Actio criminalis: Ação criminal.

    Actio damni infecti: Ação de dano temido.

    Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.

    Actio de damno infecto: Ação de dano infecto. Ação de dano temido

    Actio de dote: Ação de dote.

    Actio de edendo: Ação de edição.

    Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

    Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. Ação de repetição de indébito.

    Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.

    Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.

    Actio de pastu: Ação de pastagem.

    Actio de pauperie: Ação de pobreza.

    Actio de peculio: Ação de pecúlio.

    Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.

    Actio depositi: Ação de depósito.

    Actio doli: Ação de dolo.

    Actio dotis: Ação de dote.

    Actio duplex: Ação de dúplice.

    Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

    Actio ex delicto: Ação do delito.

    Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.

    Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

    Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.

    Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.

    Actio furti et damni: Ação de furto e dono.

    Actio furti: Ação de furto.

    Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.

    Actio in personam: Ação pessoal ou sobre pessoa.

    Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

    Actio indebiti: Ação do indébito.

    Actio inter vivos: Ato entre vivos.

    Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

    Actio jurejurando: Ação por juramento.

    Actio libera in causa: Ação livre na causa.

    Actio mandati: Ação de mandato.

    Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.

    Actio negatoria: Ação de negatória.

    Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas   da gestão.

    Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

    Actio nullitatis: Ação de nulidade.

    Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.

    Actio pauliana: Ação pauliana.

    Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

    Actio pignoratitia: Ação de penhor.

    Actio popularis: Ação popular.

    Actio possessoria: Ação possessória.

    Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ação de diminuição de preço

    Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.

    Actio redhibitoria: Ação redibitória.

    Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.

    Actio rescissoria: Ação rescisória.

    Actiones in rem: Ações sobre a coisa.

    Actiones poenales: Ações penais.

    Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.

    Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

    Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.

    Acto causa mortis: Ato por causa da morte.

    Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

    Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.

    Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.

    Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.

    Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

    Actor probat actionem: O autor prova a ação.

    Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.

    Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

    Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.

    Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

    Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.

    Actum est: Está terminado.

    Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

    Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

    Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.

    Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

    Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

    Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

    Actus legitimus: Ato legítimo.

    Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.

    Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

    Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

    Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

    Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.

    Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

    Ad accusandum: Para acusar.

    Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.

    Ad aemulationem: Para emulação.

    Ad agendum: Para agir.

    Ad animum: No ânimo.

    Ad appellandum: Para apelar.

    Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

    Ad argumentandum tantum: Só, apenas para argumentar.

    Ad argumentandum: Para argumentar.

    Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).

    Ad benevolentiam: Para a benevolência.

    Ad breve: Por pouco tempo.

    Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.

    Ad causam pertinenti: Relativo à causa.

    Ad causam: Para a causa.

    Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança, para prevenir.

    Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.

    Ad confessionem: Para confessar.

    Ad corpus: Por corpo. Por inteiro. Trasmissão de coisa certa dentro dos limites declarados.

    Ad defendionem: Para defesa.

    Ad deliberandum: Para deliberar.

    Ad dicendum: Para dizer.

    Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.

    Ad discendum: Para aprender.

    Ad domum: Em casa.

    Ad effectum videndi: Para efeito de ver.

    Ad effectum: Para o efeito.

    Ad evacuando: Para desocupar.

    Ad excludendum: Para excluir, eliminar.

    Ad exemplum: Para exemplo.

    Ad exhibendum: Para exibir.

    Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.

    Ad extra: Por fora.

    Ad extremum: Até o fim, até o extremo.

    Ad fidem: Com fidelidade.

    Ad finem: Até o fim, até o extremo.

    Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.

    Ad gloriam: Pela glória.

    Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Substituição temporária para o caso específico

    Ad hominem: Contra o homem.

    Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

    Ad honores: Pelas honrarias.

    Ad hunc modo: Assim, desta forma.

    Ad id: Para isto.

    Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.

    Ad inferos: Aos infernos.

    Ad infinitum: Até o infinito. Sem fim, indefinidamente

    Ad instar: À semelhança. à maneira de.

    Ad interim: Interinamente, durante este tempo.

    Ad intra: Por dentro.

    Ad iudicia: Para as coisas da justiça.

    Ad judicem agere: Agir perante o juiz.

    Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.

    Ad judicia – Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia. 

    Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.

    Ad judicium: Ao julgamento.

    Ad kalendas grecas: Nunca.

    Ad libitum: À escolha, à vontade.

    Ad litem: Para o litígio. procuração ou mandato para determinado processo.

    Ad litteram: Literalmente.

    Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.

    Ad locum: Sem demora, logo.

    Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.

    Ad me: A mim, para mim.

    Ad meliorandum: Para melhorar.

    Ad mensuram: Por medida. 

    Ad misericordiam: Por compaixão.

    Ad modum: Conforme a maneira.

    Ad multos annos: Por muitos anos.

    Ad naturam: Conforme a natureza.

    Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.

    Ad necessitate: Por necessidade.

    Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial

    Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.

    Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da        administração,  pela vontade de. Que depende da vontade de outrem

    Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.

    Ad patiendum: Para suportar

    Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato  –  diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja  receio que a prova possa desaparecer.

    Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.

    Ad personam: Contra a pessoa.

    Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.

    Ad postremum: Finalmente.

    Ad praescriptum: Conforme as ordens.

    Ad praesens: Presentemente.

    Ad probandum tantum: Apenas para provar.

    Ad probationem: para a prova.

    Ad processum: Para o processo.

    Ad quem –  tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; – para quem (se recorre)

    Ad quo: Juiz  ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.

    Ad referendum – Na dependência de aprovação por autoridade competente. : Para apreciação posterior, para aprovação.

    Ad rem: À coisa, ao assunto. Afirmativa direta à coisa

    Ad salutem: Para salvação.

    Ad satiatem: Em grande número, a fartar.

    Ad satiem: Em grande número, a fartar.

    Ad scribendum: Assunto para ser escrito.

    Ad sensum: Pelo sentido.

    Ad similia: Por semelhança.

    Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. que exige uma solenidade legal.

    Ad solvendum: Para solver.

    Ad spem: Quanto à esperança.

    Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.

    Ad summam: Em suma.

    Ad te: Para ti.

    Ad tempus: A tempo, oportunamente.

    Ad terrorem: Para atemorizar.

    Ad ultimum: Finalmente.

    Ad unguem: Com toda perfeição.

    Ad unquem: À unha, com esmero.

    Ad usucapionem: Para o usucapião.

    Ad usum forensem: Para o uso do foro.

    Ad usum: Segundo o uso.

    Ad utilitatem: Para utilidade.

    Ad validitatem: Para validade.

    Ad valorem – Segundo o valor. Pelo valor

    Ad vanum: Inultilmente.

    Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.

    Ad verbum: Palavra por palavra.

    Ad vindictam: Por vingança.

    Ad voluntatem: Conforme a vontade.

    Addenda: Que se deve juntar.

    Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.

    Addictio in diem: Adjudicação no dia.

    Addictio: Adjudicação.

    Adfiliatio: Afiliação (adoção).

    Adfinitas: Afinidade.

    Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).

    Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.

    Adiudicatio: Adição.

    Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

    Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.

    Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.

    Adoptio: Adoção.

    Adrogatio: Arrogação, atribuição.

    Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

    Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.

    Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.

    Adventicio: Adventício.

    Adversus omenes: Contra todos.

    Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.

    Advocatus fisci: Advogado do físico.

    Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

    Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.

    Aequitas: Eqüidade.

    Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.

    Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.

    Afectio societatis –  intenção de constituir uma sociedade.

    Affectio maritalis: Afeição conjugal.

    Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

    Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.

    Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

    Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.

    Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.

    Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

    Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.

    Affinitas: Afinidade.

    Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.

    Affirmans probat: Quem afirma prova.

    Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.

    Ager privatus: Terra particular.

    Ager publicus: Terra pública.

    Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

    Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.

    Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.

    Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.

    Alea jacta est – A sorte foi lançada

    Alibi – Em outro lugar. Em outra parte. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem

    Aliena gratia: Por interesse de terceiro.

    Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

    Alieni juris: De direito alheio.

    Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.

    Alieno nomine: Em nome alheio.

    Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.

    Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

    Aliquid novi: Elemento novo.

    Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.

    Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.

    Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.

    Aliunde: Em outra parte.

    Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.

    Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.

    Alma mater – Mãe criadora.

    Alter ego – Outro eu.

    Amicus curiae – amigo da corte (”O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades – Art. 7º, § Único da Lei nº 9.686\10.11.1999).

    Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.

    Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.

    Analogia juris: Analogia do direito.

    Analogia legis: Analogia da lei.

    Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.

    Animus: Intenção, vontade, ânimo.

    Animus abutendi: Intenção de abusar.

    Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.

    Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.

    Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.

    Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.

    Animus calumniandi: Intenção de caluniar.

    Animus cancellandi: Intenção de cancelar.

    Animus celandi: Intenção de ocultar.

    Animus confidendi: Intenção de confiar.

    Animus confitendi: Intenção de confessar.

    Animus consulendi: Intenção de consultar.

    Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.

    Animus corrigendi: Intenção de corrigir.

    Animus defendendi: Intenção de defender.

    Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.

    Animus difamandi: Intenção de difamar.

    Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.

    Animus domini intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

    Animus donandi: Intenção de dar.

    Animus falsandi: Intenção de falsificar.

    Animus furandi: Intenção de furtar.

    Animus furtandi: Intenção de furtar.

    Animus infringendi: Intenção de infringir.

    Animus injuriandi: intenção de injuriar.

    Animus jocandi: Intenção de gracejar, brincar

    Animus laedendi: Intenção de ofender, ferir, prejudicar.

    Animus lucrandi: Intenção de lucrar.

    Animus ludendi: Intenção de brincar.

    Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva.  Intenção de permanecer

    Animus narrandi: Intenção de narrar.

    Animus necandi: intenção de matar.

    Animus nocendi: intenção de prejudicar. Ser nocivo a

    Animus novandi: intenção de inovar uma obrigação.

    Animus obligandi: Intenção de obrigar.

    Animus possidendi: Intenção de possuir.

    Animus recipiendi: Intenção de receber.

    Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si.

    Animus restituendi: Intenção de restituir.

    Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.

    Animus simulandi: Intenção de simular.

    Animus solvendi: Intenção de pagar.

    Animus violandi: Intenção de violar.

    Anno domini: No ano do Senhor.

    Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.

    Ante diem: Antes do dia.

    Ante litem: Antes da lide.

    Ante nuptias: Antes do casamento.

    Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.

    Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

    Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

    Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

    Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.

    Apud aures nostras: Em nossa presença.

    Apud: Junto de.

    Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

    Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

    Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.

    Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.

    Aura popularis: A aura popular.

    Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).

    Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.

    B

    Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.

    Bene tibii: À tua saúde.

    Beneficio principis: Por favor do príncipe.

    Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.

    Beneficium fortunae: Circunstância favorável.

    Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

    Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

    BeneplácitoCom a aprovação de.

    Bens pro divisoBens divisíveis

    Bens pro indivisoBens indivisíveis

    Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.

    Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.

    Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

    Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa

    Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.

    Bis: Duas vezes.

    Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

    Bona fide: De boa-fé.

    Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

    Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

    Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

    Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.

    Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

    Bona publica: Bens públicos.

    Boni mores: Bons costumes.

    Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.

    Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

    Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.

    Brevi ante: Pouco antes.

    Brevi manu –  de pronto.

    Busilis: Dificuldade.

    C

    Calumnia litium: Trapaça das lides.

    Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.

    Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.Diminiução de capacidade. Empregaa para designar a perda de autoridade.

    Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

    Caput: Cabeça. Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

    Casus adversi: Caso adverso.

    Casus belli: Caso de guerra.

    Casus foederis: Causa de aliança.

    Casus fortuitus: Caso fortuito.

    Caução de damno infecto –  caução de dano temido.

    Caução de rato: caução para o mandato. Advogado se compromete a apresentar procuração em juízo no prazo concedido.

    Causa adquirendi: Causa de aquisição.

    Causa agendi: Motivo de agir.

    Causa cognita: Causa conhecida.

    Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.

    Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.

    Causa debendi: Causa da dívida. Fundamento da obrigação

    Causa detentionis: Causa da detenção.

    Causa donandi: Causa da doação.

    Causa honoris: Por causa da honra.

    Causa mortis: Por causa da morte. .

    Causa obligationis:  Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.

    Causa petendi: fundamento do pedido. Causa de pedir. Fato que serve para fundamentr uma ação

    Causa possessionis:  Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.

    Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.

    Causa simulandi: Causa da simulação.

    Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

    Causa superveniens: Causa superveniente.

    Causidicus: Advogado.

    Cautelae: Cautelas.

    Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será                     molestado.

    Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.

    Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.

    Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.

    Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

    Cautio de rato: Caução para ratificação.

    Cautio de restituendo: Caução para restituição.

    Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.

    Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.

    Cautio: Caução.

    Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.

    Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.

    Cessão in solutum – cessão para liberar o cedente dos seus encargos.

    Cessão pro solvendo – mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

    Cessio bonurum: Cessão dos bens.

    Cessio: Cessão.

    Circa merita: A respeito dos méritos.

    Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.

    Citatio: Citação.

    Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.

    Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

    Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.

    Clandestina possessio: Posse clandestina.

    Cláusula ad judicia –  mandato outorgado para foro em geral.

    Cláusula constituti –  aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

    Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.

    Coercitio: Repressão.

    Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

    Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.

    Cognita causa: Após o exame dos fatos.

    Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.

    Cognitio: Conhecimento.

    Coisa extra commercium –  coisa fora do comércio.

    Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.

    Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.

    Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

    Communio: Comunhão.

    Communis error: Erro comum.

    Communis opinio –  opinião comum.

    Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.

    Competência ratione loci –  aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

    Competência ratione materiae –  aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

    Competência ratione valori –  aquela que se determina em função do valor da causa.

    Compos sui: Senhor de si.

    Concessa venia: Com a devida licença. Com o devido consentimento

    Concilium fraudis –  plano de fraude.

    Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.

    Concursos delictorum: Concurso de crimes.

    Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.

    Condictio: Acordo.

    Conditio juris: Condição de direito. Circunstância indispensável para a validade de um ato jurídico.

    Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

    Conditio sine causa: Condição sem causa.

    Conditio sine qua non: Condição indispensável. Condição sem a qual não se faz tratado algum.

    Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.

    Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.

    Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.

    Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

    Confiteor: Eu confesso.

    Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.

    Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

    Conscientia fraudis: Consciência da fraude.

    Conscius fraudis: Consciente da fraude.

    Consensus omnium: O consenso de todos.

    Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.

    Consuetudo fori: Costume do foro.

    Consuetudo revertendi: Costume de voltar.

    Consuetudo: Costume.

    Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.

    Consummatum est: Tudo está consumado. Acabou-se, findou-se.

    Contentio inter partes: Divergência entre as partes.

    Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.

    Contra jus: Contra o direito.

    Contra legem: Contrário à lei.

    Contradictio in terminis: contradição dos termos.

    Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.

    Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.

    Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.

    Coram lege: Perante a lei.

    Coram populo: Em público.

    Coram testibus: Em presença de testemunhas.

    Corpus alienum: Corpo estranho.

    Corpus delicti: Corpo de delito. Ato judicial feito pela autoridade a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis.

    Corpus juris civilis: Corpo de Direito Civil.

    Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.

    Corruptio: Corrupção.

    Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.

    Crimina intendere: Diminuição de capacidade.

    Cuique suum: A cada um o que é seu.

    Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

    Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

    Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.

    Culpa in comitendo –  culpa em cometer.

    Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.

    Culpa in concreto: Culpa em concreto.

    Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.

    Culpa in custodiendo –  culpa em guardar.

    Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa em escolher.

    Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.

    Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa em omitir

    Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou encarregado.

    Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.

    Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.

    Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério – temperado que foi com um grão de sal.

    Cum laude: Com louvor.

    Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

    Currente calamo: Ao correr da pena.

    Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Curso da vida. Conjunto de dados biográficos e de todas  as atividades           profissionais.

    Custas ex causa –  custas na justiça gratuita.

    Custas ex lege –  custas legais.

    Custas pro rata –  custas para rateio entre as partes.

    Custos legis: Fiscal da lei.

    D

    Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

    Damnatio: Condenação.

    Damnum: Dano.

    Damnum emergens: Dano emergente.

    Damnum ex delicto: Dano por delito.

    Damnum infectum: Dano temido.

    Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.

    Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.

    Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.

    Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.

    Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.

    Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida   permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Com o devido consentimento

    Datio in solutum: Dação em pagamento.

    Datur: É permitido.

    De auditu: Por ouvir dizer.

    De cujus – De quem. Primeiras palavras da locuação de cujus sucessione agitur ( de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa    falecida, cuja sucessão se acha aberta. Autor da herança  

    De cujus succssione agitur: De cuja sucessão se trata.

    De facto: de fato. Opõe-se a de jure.

    De fide – De fé, com a autoridade da fé.

    De gratia – Gratuitamente. .

    De iure condendo ou constituendo –  do direito a ser constituído.

    De iure constituto –  do direito constituído.

    De iure: de direito.

    De jure: De direito. Opõe-se a de facto.

    De jure et de facto: De direito e de fato

    De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.

    De jure constituto: Pelo direito vigente.

    De jure sacro: Do direito sagrado.

    De lege ferenda: Da lei a ser criada. Da lei ainda a ser promulgada.

    De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo. Da lei criada

    De meritis: De mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

    De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.

    De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

    De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

    De persona ad personam: De pessoa a pessoa.

    De plano: Sumariamente, por direito evidente.

    De proprio motu – Espontaneamente.

    De visu: De vista.

    Debellatio: Derrota.

    Debitum coniugale –  débito conjugal.

    Decisio litis: Decisão da causa.

    Decisorium litis: Ato decisório da lide.

    Decisum: Decisão, sentença.

    Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.

    Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

    Defensa: Defesa.

    Defensor ex officio –  defensor público.

    Deficit: Saldo negativo.

    Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.

    Dei gratia – Pela graça de Deus.

    Delatio: Delação.

    DelCredere: Cláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente  as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. – Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.

    Delicta carnis: Os delitos da carne.

    Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.

    Delicta omissionis: Crimes de omissão.

    Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.

    Delirium tremens –  delírio de alcoólatra.

    Derelictio: Abandono.

    Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.

    Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. O dia em que começa a correr um prazo

    Dies ad quem: Termo final do prazo.

    Dies cedit: Dia inicial.

    Dies certus an er quando: dia certo e quando.

    Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.

    Dies certus: Dia certo.

    Dies incertus quando: dia incerto quando.

    Dies incertus: Dias incerto.

    Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

    Dies pecuniae: Dia de pagamento.

    Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.

    Dies venit: Dia do vencimento.

    Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.

    Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.

    Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

    Dixi – Tenho dito.

    Doação inter vivos aquela que se opera entre pessoas vivas.

    Doação ou mortis causa –  aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

    Dolo res ipsa – Dolo presumido

    Dolos malus –  dolo mau.

    Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

    Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.

    Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.  

    Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolo mau .   

    Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.

    Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

    Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?

    Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

    Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.

    Dominus soli: Dono do solo.

    Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.

    Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

    Donatio sub modo: Doação por condição.

    Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

    Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

    Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.

    Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.

    Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

    E

    Eadem: O mesmo.

    Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).

    Electa una via non datur regressus ad alteram
    : Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

    Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.

    Emendatio Libelli – usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito – juiz faz  a correção independente de qualquer diligência

    Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.

    Erga alios: Contra a outra parte.

    Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.

    Ergo: Portanto.

    Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.

    Errare humanum est: Errar é humano.

    Errata: Erros, corrigenda.

    Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.

    Error facit –  erro de fato.  

    Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.   

    Error in judicando: Erro no julgar.

    Error in objecto –  erro sobre o objeto.

    Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

    Error in procedendo: Erro no proceder.

    Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.

    Error juris: Erro de direito.

    Essentialia negotii negócios essenciais.

    Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo. Há um limite entre todas as coisas.

    Et alii –  e outros.

    Eventus damni: Resultado do dano.

    Ex abrupto: De súbito. Subitamente.

    Ex abundantia –  com abundância. Argumentar com excesso de razões.

    Ex adverso: Pelo contrário. Do lado contrário. Refere-se à parte contrária.

    Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.

    Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.

    Ex ante: de antemão.

    Ex auctoritate legis: Por força da lei.

    Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.

    Ex auditu alieno: Por bom e igual.

    Ex bona fide: De boa fé

    Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.

    Ex causa: Pela causa.

    Ex commodo: À vontade.

    Ex confessso: Em virtude de confissão. Ato confesso.

    Ex consensu: Com consentimento. Assentimento.

    Ex consuetudine: Conforme o costume.

    Ex corde – De coração, sinceramente.

    Ex delícto: As obrigações por causa de um crime não se extinguem.

    Ex die: Prazo inicial. Termo inicial do prazo.

    Ex expositis – do que ficou exposto.

    Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.

    Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.

    Ex improviso: De improviso.

    Ex intefro: na íntegra.

    Ex intervallo: Após um lapso de tempo.

    Ex iure: Conforme o direito. Pelo direito.

    Ex iusta causa: por uma causa justa.

    Ex jure: Pelo direito.
    Ex jure alieno
    : Por direito de terceiro.

    Ex lege: De acordo com a lei. Aquisição por lei.

    Ex légibus: Consoante as leis.

    Ex libris: Dos livros.

    Ex locato – Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.

    Ex mandato: Por mandato. Em razão de mandato.

    Ex more: De acordo com o costume; conforme o costume. Como de costume.

    Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

    Ex novo: Daqui para a frente. Coisa nova.

    Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. De agora em diante

    Ex officio: Por dever do ofício. Por imposição legal. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto por juiz contra a própria sentença.

    Ex ordine. Segundo a ordem.

    Ex parte: Por parte. Parcialmente.

    Ex positis: Isto posto. Do que ficou estabelecido. Face ao exposto.

    Ex potestate legis: Por força da lei.

    Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.

    Ex professo: Por sua autoridade ou experiência. De forma magistral.

    Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.

    Ex proprio iure: por direito próprio.

    Ex proprio marte: Por força própria.

    Ex radice: Da raiz.

    Ex ratione loci: Em razão do lugar.

    Ex ratione matperie: Em razão da matéria.

    Ex re. A propósito.

    Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.

    Ex tempore: De pronto, imediatamente.

    Ex toto corde: De todo o coração

    Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Indicação de que  o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.  Que retroage.

    Ex vi. Pela força. Por efeito de

    Ex vi contractu: Conforme a promessa.

    Ex vi legis: Por força da lei. Por efeito de lei. Em virtude da lei.

    Ex vi: por efeito de; Por força; Em decorrência do que preceitua a lei

    Excelsior – Mais ao alto.

    Excéptio. Exceção.

    Exceptio: Ação de executar, de limitar.

    Exceptio declinatoria fori Exceção declinatória do foro.

    Exceptio doli: Exceção de dolo.

    Exceptio domninii: Exceção de domínio.

    Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.

    Exceptio rei iudicato – Exceção de coisa julgada

    Exceptio veritatis: Exceção da verdade.

    Exceptiones: Exceção.

    Excessus defensionis: Excesso de defesa.

    Excipiens: Excipiente.

    Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

    Exequatur –  Execute-se; Cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.

    Ex-officio – Por dever do cargo.

    Expressis verbis: de maneira expressa.

    Extinctio ipso iure: Extinção previta em lei.

    Extinctio Obrigationum – Extinção das obrigações.

    Extra litis: Fora da demanda.

    Extra matrimonium: fora do casamento.

    Extra muros: fora dos limites.

    Extra petita: Além do pedido. Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

    Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto

    Extremum Auxílium: Último recurso.

    F

    Fac simile: Reprodução fiel de um original. Reprodução exata

    Fac totum: O que faz tudo.Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.

    Facit jus inter partes
    : Faz direito entre as partes.

    Facta concludentia: fatos concludentes.

    Facta praeterita: fatos passados.

    Facti species
    : Particularidade do fato, espécie do fato.

    Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

    Factum et transactum: Feito e passado.

    Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

    Factum principis: fato do príncipe.

    Facultas agendi
    : Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

    Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

    Fama volat: A fama voa.

    Fiador in solidum: fiador solidário.

    Fiat Lux – Faça-se a luz.

    Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.

    Ficta confessio
    : Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados               pelo autor.

    Ficta possessio: posse fictícia.

    Fictio iuris: ficção de direito. Ficção jurídica

    Fictio legis: Ficção da lei.

    Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.

    Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.

    Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

    Forma dat esse rei
    : A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da            transferência da propriedade imóvel.

    Forum contractus: Foro do contrato.

    Forum rei sitae – Foro de situação da coisa

    Fraus legis
    : Fraude à lei.

    Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

    Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.

    Furiosum nullum negotium contrahere potest
    : O louco não pode contrair negócio algum.

    Furtum improprium: furto impróprio.

    Furtum proprium: furto próprio.

    G

    Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.

    Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.

    Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.

    Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas. 

    Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

    Gratia argumentandi: Para argumentar.

    Gratis: De graça.

    Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.

    Gravis testis: Testemunha fidedigna.

    Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.

    Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.

    H

    Habeas corpus –  Que tu tenhas o corpo – ação para garantir a  liberdade de locomoção – liberdade de ir e vir; usado para reprimirou impedir prisão ou constrangimento ilegais.

    Habeas data: : Que tu tenhas os dados – ação que garante ao interessado o acesso a  informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.

    Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.

    Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.

    Hastae subjicere: Vender em leilão público.

    Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.

    Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

    Hic et ubique: Aqui e em toda parte.

    Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.

    Hoc ipsum est: Eis o caso.

    Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

    Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.

    Homo forensis: O advogado.

    Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.

    Homo sapiens: Homem racional.

    Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido como homenagem. Em atenção ao merecimento.

    I

    Ibidem: No mesmo lugar.

    Ictu oculi: Percebido pelos olhos.

    Id est: Isto é, ou seja.

    Idem – O mesmo.

    Idem per idem: O mesmo pelo mesmo.

    Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.

    Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.

    Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

    In memoriam: em memória.

    Impotentia coendi: impotência de conceber.

    Impotentia generandi: impotência de fecundar.

    Imprimatur: Imprima-se.

    Improbus administrator: administrador desonesto.

    Improbus litigator: litigante desonesto. O que entra com a demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.

    Imputatio facti: Imputação de um fato.

    Imputatio juris: Imputação de um direito.

    In: em.

    In absentia: na ausência. Diz-se do julgamento em que o réu não está presente. 

    In abstrato: Em abstrato.

    In actu: No ato.  

    In aeternum: Eternamente; para sempre.

    In albis: Em branco.

    In articulo mortis: momento próximo à morte.

    In casu: Na espécie em julgamento. No caso.  

    In casu consimili: Em caso semelhante.

    In censura: Em censura.

    In concreto: Em concreto.

    In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.

    In contione: Publicamente.  

    In diem: Para um dia não determinado.

    In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.

    In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

    In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu.

    In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

    In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.

    In extenso: Por extenso.

    In extremis: No último momento da vida

    In faciendo: No fazer.

    In fieri: A se construir, a se formar. Prestes a nascer

    In fine: No fim.  

    In flagranti: Em flagrante.

    In fraudem legis: Em fraude da lei.

    In futurum: no futuro.

    In genere: em gênero.

    In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.  

    In illo tempore: Naquele tempo.

    In initio litis: No começo da lide.

    In integrum: por inteiro.

    In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.

    In judicio: Diante do juiz.

    In limine: No começo. Preliminarmente.

    In limine litis: No começo da lide.

    In litem: Na lide.

    In loco: No lugar.  

    In memoriam: Em lembrança de. À memória

    In natura: Na natureza, da mesma natureza.

    In nomine: em nome.

    In pari causa: Em caso semelhante.

    In perpetuum: para sempre.

    In promptu – De improviso.

    In radice: Na raiz, no começo.

    In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.

    In rem verso: em benefício de outrem.

    In retum natura: coisas da natureza.

    In situ: No local.

    In solidum: Solidariamente.

    In statu quo ante – no mesmo estado anterior

    In specie: Em espécie.

    In terminis: No término. Em último lugar. Decisão final que encerra o processo.

    In thesi: em tese.  

    In totum: No todo, na totalidade.

    In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.

    In vino veritas – No vinho a verdade.

    In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.

    In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.

    Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte – ocorre nas liminares.

    Incidenter: Incidentalmente.

    Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.

    Infra: Abaixo.

    Initio litis: No começo da lide.

    Instar omnium: Como faz toda a gente.

    Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

    Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.

    Intentio legis: A finalidade da lei. Vontade da lei

    Inter absentes: Entre ausentes.

    Inter alia: Entre outras coisas.

    Inter alios acta: feitas entre outros.

    Inter alios: Entre outros.

    Inter vivos: Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida pelo doador.

    Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.

    Interposita persona: Por meio de um intermediário.

    Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.

    Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.

    Intra muros: Dentro dos muros.

    Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.

    Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.

    Intuitu personae: Em consideração à pessoa.

    Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.

    Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras. Exatamente igual

    Ipsis verbis – Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras

    Ipso facto: Pelo próprio fato. Por isso mesmo.

    Ipso jure: pelo mesmo direito.

    Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

    Ita est: Assim é.

    Ita lex dicit: Assim diz a lei.

    Ita speratur: Assim se espera.

    Iter criminis: Caminho do crime – atos que se encadeiam na execução do crime. Itinerário do crime

    Iter: Procedimento, etapas.

    Iura: direitos.

    Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

    Iure et facto: por direito e de fato.

    Iure proprio: razão do próprio direito.

    Iurias tantum: presunção relativa.

    Iuris et de iure: De direito e por direito.

    Iuris praecepta: normas jurídicas.

    Iuris Tantum – De direito; o que decorre do prórpio direito.

    Ius: direito.

    Ius abutendi: direito de abusar.

    Ius agendi: direito de agir.

    Ius applicationis: direito de aplicação.

    Ius civile: direito civil.

    Ius commune: direito comum.

    Ius condentum: direito a ser constituído.

    Ius conditum: direito já constituído.

    Ius disponendi: direito de dispor.

    Ius fruendi: direito de gozar.

    Ius generale: direito geral.

    Ius genitum: direito das gentes.

    Ius in re: direito real.

    Ius manendi: direito de permanecer.

    Ius naturale: direito natural.

    Ius non scripitum: direito não escrito.

    Ius persequendi: direito de perseguir.  

    Ius possessionis: direito de posse.

    Ius possidendi: direito de possuir.

    Ius postulandi: direito de postular.

    Ius privatum: direito privado.

    Ius publicum: direito público.

    Ius puniendi: direito de punir.

    Ius retentionis: direito de retenção.

    Ius sanguinis: direito do sangue.

    Ius scriptum: direito escrito.

    Ius singulare: direito singular.

    Ius soli: direito de solo.

    Ius utendi: direito de usar.

    J

    Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

    Judex idoneus: Juiz idôneo.

    Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

    Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.

    Judicium accusationis: Juízo da acusação.

    Judicium causae: Juízo da causa.

    Juízo a quo –  juízo inferior.

    Juízo ad quem –  juízo superior.

    Julgamento citra petita julgamento aquém do pedido.  

    Julgamento extra petita julgamento fora do pedido.

    Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

    Jure constituendo: Pelo direito a constituir.

    Jure et de facto: Por direito e de fato.

    Jure proprio: Por direito próprio.

    Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.

    Juris tantum: De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Presunção relativa.

    Jus direito

    Jus accusationis: Direito de acusar.

    Jus ad rem: Direito à coisa.

    Jus agendi: Direito de agir.

    Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

    Jus constituendum: Direito a se constituir.

    Jus constitutum: Direito constituído.

    Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

    Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.

    Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.

    Jus eundi: Direito de ir e vir.

    Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.

    Jus facit judex: O juiz faz o direito.

    Jus gentium: O direito das gentes.

    Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

    Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.

    Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

    Jus libertatis: Diretio à liberdade.

    Jus persequendi: Direito de perseguir.

    Jus possessionis: O direito de posse.

    Jus possidendi: Direito de posse.

    Jus sanguinis: Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país

    Jus soli: Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.

    Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.

    Jus suffragii: Direito do voto.

    Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.

    Justae nuptiae: Justas núpcias.

    Justum pretium: Preço justo.

    L

    Lacrima Crhristi : Lágrima de Cristo.

    Lana caprina: Questão insignificante.

    Lapsus calami: Erro de caneta.

    Lapsus linguae: Erro de linguagem.

    Lapsus loquendi: Erro no falar.

    Lapsus scribendi: Erro no escrever.

    Lata culpa: Negligência excessiva.

    Lato sensu – Em sentido lato. Sentido irrestrito. Sentido geral, amplo.

    Laudum: Decisão arbitral.

    Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.

    Legem habemus: Temos leis. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.

    Legis manus longa: A mão da lei é longa.

    Legitima aetas: Idade legítima, maioridade

    Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.

    Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.

    Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo. Capacidade para agir e reagir em juízo.

    Lex ad tempus: Lei temporária.

    Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.

    Lex fori: lei do foro.

    Lex inter partes: Lei entre as partes.

    Lex lata: Lei promulgada.

    Lex loci actus: Lei do lugar do ato.

    Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.

    Lex loci: A lei do lugar.

    Lex mitior: Lei mais benigna.

    Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.

    Lex privata: lei privada.

    Lex rei sitae: lei da situação da coisa.

    Lex: lei.

    Libenter: De boa vontade.

    Libertas quae sera tamen – Liberade ainda que tardia

    Litigare cum ventis: Brigar com o vento.

    Litis contestatio: Contestação da lide.

    Litis decisio: Decisão da lide.

    Loco citato : local citado.

    Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.

    Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. O lugar determina o ato.

    Longa manus: mão longa.

    Lucrum cessans: Lucro cessante.

    M

    Magis aequo: Mais do que justo.

    Magister dixit: O mestre disse.

    Magistrature débout – Magistrtatura de pé (expressão francess)

    Mandamus – Utilizada para designar Mandado de Segurança

    Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.

    Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.

    Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.

    Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.

    Mandatum non praesumitur
    : Não se presume o mandato.

    Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.

    Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.; mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública

    Manus – Ministério

    Manus mariti: Poder do marido.

    Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.

    Maxime: De modo especial, especialmente. Principalmente.

    Me ignaro: Sem eu saber.

    Medius mensis: Meados do mês.

    Meit um causae – Mérito da causa

    Mens legis
    : O espírito da lei, intenção da lei.

    Mens legislatoris: Intenção do legislador.

    Meritum causae: Mérito da causa.

    Merum jus: Direito estrito.

    Meta iptata: fim atingido.

    Meta optata: Fim colimado. Resultado desejado.

    Minervae suffragium: Voto de minerva.

    Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.

    Modus: modelo; modo.

    Modus aquirendi: modo de adquirir.

    Modus faciendi: Maneira,.modo de fazer.

    Modus operandi: Modo de operação.

    Modus operandi: modo de trabalhar.

    Modus probandi: modo de provar.

    Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.

    Mora accipiendi: mora do credor.

    Mora creditoris: Mora do credor.

    Mora debitoris: Mora do devedor.

    Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.

    Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento. Mora que provém da coisa

    Mora in solvendo: Mora em pagar.

    Mora solvendi: mora do devedor.

    Mora uxorio: concubinato.

    Mors omnia solvit
    : A morte solve tudo.

    Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.

    Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente. por iniciativa própria

    Munus publicum: Encargo público.

    Mutatio Libelli – surgimento de circunstância elementar nova – o juiz manda ouvir a defesa

    Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado.

    N

    Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.

    Naturali jure: Por direito natural.

    Naturalia negotii: negócios naturais.

    Naturalis ratio: A razão natural.

    Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.

    Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.

    Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.

    Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.

    Negotiorum gestio: gestão de negócios.

    Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

    Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.

    Neminem laedere: a ninguém ofender.

    Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

    Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.

    Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

    Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.

    Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

    Nemo iudex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.

    Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

    Nihil medium est: Não há meio-termo.

    Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.

    Nomem juris: Nome de direito. Título do crime. O termo técnico do direito.

    Nominatim: Nominalmente, expressamente.

    Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Não ser duplamente punido pelo mesmo delito.

    Non decet: Não convém.

    Non dominis: não dono.

    Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.

    Non hilum: Absolutamente nada.

    Non liquet: Caso obscurdo. Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

    Norma agendi: norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

    Nota bene: (N.B.): note bem.

    Notitia criminis: Notícia do crime. Comunicação do crime.

    Novum iudicium: Novo julgamento.

    Nuda repromissio: Simples promessa.

    Nulla poena sine lege: Nenhuma há pena sem lei. Não pode existir pena sem prévia cominação legal.

    Nulius iuris: Sem valor para o direito.

    Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.

    Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.

    Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.

    Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.

    Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).

    Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

    Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.

    Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.

    Numerus apertus: Número ilimitado.

    Numerus clausus: Número limitado.

    Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.

    Nunc et semper: Agora e sempre.

    O

    Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.

    Obligatio dandi –  obrigação de dar.

    Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.

    Obligatio in solidum –  obrigação solidária.

    Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.

    Obligatio propter rem –  obrigação acessória real.

    Oblivio signum negligentiae
    : Esquecimento é sinal de negligência.

    Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

    Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. ocasião da lei.

    Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

    Omissis: Omitido, trecho omitido.

    Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.

    Omnia vincit amor – O amor vence tudo.

    Omnium consensu
    : Pelo consenso de todos.

    Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.

    Onus probandi: Encargo da prova. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).

    Onus probandi: ônus da prova. Obrigação de provar.

    Ope juris
    : Por força do direito.

    Ope legis: por força da lei

    Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)

    Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.

    Opinio iuris: opinião jurídica.

    Opportune tempore
    : No tempo oportuno.

    Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.  

    Ordinatorium litis: Instrução do processo.

    Otium cum dignitate – O descanso honrado.

    P

    Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.

    Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.

    Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.

    Pacto contrahendo: tratado preliminar.

    Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.

    Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.

    Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.

    Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.

    Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.

    Pactum sceleris: Pacto do crime.

    Pactum scelleris: pacto criminoso.

    Palliae sunt: São palhas, são ninharias.

    Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis

    Panem et circenses  – Pão e palhaços.

    Pari passu: Com passo igual.  Ao mesmo tempo. Simultaneamente, a par.

    Parquet – Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Públicos.(expressão francesa)

    Passim: Aqui e ali – fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Em vários pontos da mesma obra.

    Patria potestas: Poder pátrio.

    Pendente lite: Enquanto pende a lide.

    Per capita: Por cabeça, por pessoa.

    Per contra: em sentido contrário.

    Per dolum: Dolorosamente, por dolo.

    Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.

    Per legem terrae: Pela lei do seu país.

    Per litteras: Por carta.

    Per ludum: Por brincadeira.

    Per se – Por si.

    Per se stante: Por si próprio.

    Per summa capita: Em resumo, sucintamente.

    Per tempus: A tempo, em tempo.

    Per vim: Com violência.

    Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.

    Permissa venia: com o devido consentimento.

    Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.

    Persona: pessoa.

    Persona grata: Pessoa bem-vinda.

    Persona non grata – Pessoa não bem-vinda.

    Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

    Petitum: Pedido.

    Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.

    Pleno gradu: A toda pressa.

    Pleno iure: pleno direito

    Plurimus: Diversos, muitos.

    Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.

    Plus justo: Além da medida, excessivamente.

    Plus ultra: Mais além.

    Portable – pagamento que deve ser feito no domicilio do credor

    Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.

    Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.

    Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.

    Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.

    Post: depois; após.

    Post factum: Depois do fato.

    Post mortem: Depois da morte.

    Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)

    Post scriptum: Depois do escrito.

    Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

    Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

    Praeter legem: fora da lei.

    Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

    Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

    Pretium doloris: preço da dor.

    Prima facie: À primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maiores exames.

    Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.

    Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.

    Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

    Privilegium fori: Privilégio de foro.

    Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.

    Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.

    Pro domo sua: Em seu próprio benefício.

    Pro forma: Por mera formalidade.

    Pro indiviso: bens que não podem ser divididos

    Pro labore: Pelo trabalho.

    Pro rata: Em proporção.Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca no rateio.

    Pro re nata: Conforme as circunstâncias.

    Pro soluto: Para pagamento .A título de pagamento, para valer como pagamento.

    Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

    Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.

    Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.

    Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.

    Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.

    Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.

    Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.

    Producta sceleris: Produtos do crime.

    Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.

    Proprio nomine: Em seu próprio nome.

    Proprio sensu: Em sentido próprio.

    Propter officium: Em razão do cargo.

    Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.

    Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.

    Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.

    Q

    Quaestio facti: Questão de fato.

    Quaestio juris: Questão de direito.

    Quanti minoris: diminuição do preço.

    Quantum: Montante de uma indenização. Valor

    Quantum debeatur: O quanto se deve.

    Quantum satis: quanto suficiente.

    Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

    Querable – pagamento que, sem ordem em contrário, deve ser feito no domicilio do devedor.

    Questio facti: questão de fato.

    Questio iuris: questão de direito.

    Qui actum habet, iter habet
    : Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

    Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?

    Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.

    Qui pro quo: Uma coisa por outra.

    Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?

    Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

    Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.

    Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.

    Quid iuris?: qual o direito?

    Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?

    Quid prodest?: Para que serve?

    Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.

    Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

    Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

    Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.

    Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

    Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

    Quota litis: quota-parte.

    R

    Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

    Ratio decidendi: Razão de decidir.

    Ratio essendi: Razão de ser.

    Ratio fori: Em razão do foro.

    Ratio juris: razão  do direito.

    Ratio legis: Em razão da lei.

    Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.

    Ratione contractus: Em razão do contrato.

    Ratione fori: Em razão do foro.

    Ratione legis: Em razão da lei.

    Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.

    Ratione materiae: Em razão da matéria.

    Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.

    Ratione personae: Em razão da pessoa.

    Ratione temporis: Em razão do tempo.

    Ratione valori: em razão do valor.

    Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).

    Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. Mesmo estado de coisas

    Rectius: mais corretamente.

    Referendum: referendo. A decisão tem que ser submetida a outrem.

    Reformatio in melius: reforma para melhor.

    Reformatio in peius: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

    Rei sitae: Onde a coisa se encontra.

    Rejeição in limine: rejeição liminar.

    Relação ex locato: relação locatícia.

    Rem: bens.

    Rem gerere: Administrar seus bens.

    Remedium iuris: Remédio do direito.

    Repere in jus: Levar a justiça.

    Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.

    Requiescat in pace – Descanse em Paz.

    Res: Coisa.

    Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.

    Res aliena: coisa alheia.

    Res amissa: Coisa perdida.

    Res communis: coisa abandonada. Coisa comum.

    Res de que agitur: A coisa de que se trata.

    Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.

    Res extra commercium – Coisa fora do comércio

    Res familiaris: Bens de família.

    Res furtiva: Coisa objeto do furto. coisa furtada

    Res habilis: coisa hábil.

    Res in commercio: coisa em comércio.

    Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.

    Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.

    Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

    Res inter alios acta: coisa feita entre outros.

    Res inter alios: Coisa entre terceiros.

    Res iudicata: coisa julgada.

    Res judicata pro veritate habetur latA coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico sgundo o qual aquilo que foi objeto de          julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.

    Res judicata: Coisa julgada.

    Res litigiosae: coisa litigiosa.

    Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.

    Res non verba: Atos, não palavras.

    Res nullius: Coisa de ninguém. Coisa que a ninguém pertence.

    Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.

    Res petita: Coisa pedida.

    Res privatae: coisa privada.

    Res publicae: coisa pública.

    Res uxoriae: dote.

    Res, non verba – Realidade, e não palavras.

    Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

    Rex extra commercium: coisa fora de comércio.

    Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.

    Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

    Rogatio legis: Propositura da lei.

    S

    Sanctio iuris: sanção jurídica.

    Secundum ius: segundo o direito.

    Secundum legem: segundo a lei.

    sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade.

    Sedundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

    Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

    Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.

    Sentença ultra petita: sentença além do pedido.

    Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.

    Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.

    Sententia est: Esta é a senteça.

    Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

    Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

    Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.

    Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

    Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

    Si vis pacem para bellum – Se queres a paz prepara-te para a guerra

    Status quo – Estado em que se encontra

    Sic – Assim. Tal (Utiliza-se para esclarecer que o texto está transcrito igual o original, mesmo que exista erros)

    Sic et simpliciter: pura e simplesmente.

    Simili modo: Do mesmo modo.

    Simili ratione: Da mesma razão.

    Simplex veritas: Verdade pura.

    Simpliciter: Simplesmente.

    Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.

    Sine cura: Sem preocupações.

    Sine die: sem data. Sem fixar dia certo.

    Sine iure – Sem direito.

    Sine qua non: sem a qual não.

    Societas criminis: A sociedade do crime. Sociedade criminosa.

    Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.

    Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.

    Solo animo: Única intenção.

    Solutio indebiti: Pagamento indevido.

    Solutione tantum: Somente pelo pagamento.

    Soluto: solvido.

    Solutus a vinculo: Livre de vínculo.

    Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

    Solve et repete: paga e retoma.

    Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.

    Sponte propria: por vontade própria.

    Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.

    Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.

    Statu quo: estado em que se encontra.

    Status: Posição.

    Status civitatis: estado de cidadania.

    Status familiae: estado de família.

    Status libertatis: Estado de liberdade.

    Stipendium: Salário, tributo.

    Strictoiure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

    Stricto sensu: Em sentido estrito.

    Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.

    Sub conditione: Sob condição.

    Sub examine: Sob exame.

    Sub hasta vendere: Vender em leilão público.

    Sub judice: Sob o juízo. Caso sob julgamento. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.

    Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.

    Sub voce: sob a palavra.

    Subjectum juris: Sujeito de direito.

    Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.

    Substractum: A essência, o princípio da coisa.

    Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.

    Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.

    Sufficit: É bastante, basta.

    Sui generis: Do seu gênero. Especial, único.

    Sui iuris: direito próprio. Obrigação contratual.

    Summa imperii: O poder supremo.

    Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

    Superavit – Saldo positivo; sobra.

    Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.

    Supra: acima.

    Supra summun: O mais alto grau.

    Sursis: suspensão condicional da pena.

    Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.

    Suum cuique: A cada um o que é seu.

    T

    Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito – tábua rasa (falta de experiência

    Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.

    Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.  

    Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

    Tantundem: O mesmo

    Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem

    Te Deum – A ti, Deus , louvamos.

    Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.  

    Tempus regit actum: O tempo rege o ato.

    Tentare non nocet: Tentar não prejudica.

    Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.  

    Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

    Tertio: Em terceiro

    Tertius: Terceiro

    Testis unus testis nullus: Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.

    Thema decidendum: Tema a se decidir.

    Thema probandum: tema a se provar.

    Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro. (S. Tomás de Aquino)

    Tollitur quaestio: Suprimida a questão – fim da questão

    Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.

    Transigere est alienare: Transigir é alienar.

    Tribunal ad quem: Tribuna superior.

    Tribunal quo: Tribunal inferior

    Tributum: Tributo.

    Turbatio sanguinis: Mistura de sangue

    Turpis causa: Causa torpe

    Tutor ad hoc: tutor nomeado

    U

    Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito

    Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.

    Ultima ratio: A última razão, último argumento.

    Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).

    Ultra: além.

    Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.  

    Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor  . Sentença que concedeu mais do que o pedido na   inicial

    Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode  

    Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança .

    Una voce: Com uma voz, uma voz ,unânime.

    Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.

    Uno consensu: Com unanimidade de votos.

    Unu et idem: Um só e mesma coisa.

    Urbi et orbi: a cidade e ao mundo. Na cidade e no campo

    Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.

    Usque: Até.  art. 12 usque 20

    Usque ad finem: Até o fim.  

    Usque ad terminum: Até o limite.

    Usus forensis: Os usos do foro, praxe.  

    Usus fori: Uso do foro.

    Ut com

    Ut fama est: Como é fama, segundo consta.  

    Ut fit: Como abaixo (está escrito)  

    Ut infra: como abaixo.

    Ut puto: Segundo creio.  

    Ut retro: Como atrás – como mencionado  

    Ut rogas: Como solicitas.  

    Ut singuli: de forma singular.

    Ut supra: Como acima – como citado acima  

    Ut universi: de forma conjunta.  

    Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.

    Uti non abuti: Usar, não abusar.  

    Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).  

    Uti, non abuti – Usar, não abusar.

    Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.

    V

    Vacantia legis: Vacância da lei.

    Vacatio legis: Vacância da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

    Vade in pace – Ide em paz.

    Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.

    Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.

    Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.

    Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.

    Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.

    Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.

    Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.

    Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.

    Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.

    Verba legis: Palavra da lei.

    Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.

    Verbatin: Palavra por palavra.

    Verbis: Textual.

    Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).

    Verbis tantum: Somente com palavras.

    Verbo ad verbum: Palavra por palavra.

    Verbum pro verbo: Palavra por palavra.

    Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

    Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.

    Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.

    Versus: Contra.

    Verus dominus: Verdadeiro dono.

    Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.

    Vexata quaestio: questão em debate.

    Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.

    Via crucis: Caminho da cruz.

    Vide: Veja, confira.

    Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.

    Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.

    Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.

    Vinculum juris: Vínculo jurídico.

    Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.

    Virgo intacta: Virgem.

    Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.

    Virtus probandi: A força da prova.

    Vis: Violência.

    Vis absoluta: violência absoluta.

    Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.

    Vis attractiva: Força atrativa.

    Vis compulsiva: Coação moral.

    Vis corporalis: Violência física.

    Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.

    Vis major força maior

    Vis minima: Lei do menor esforço.

    Vita anteacta: Vida pregressa.

    Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.

    Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.

    Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.

    Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.

    Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.

    Voluntas legis: A vontade da lei.

    Voluntas sceleris: Resolução criminosa.

    Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus  

    Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.

    Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.

    Expressões jurídicas em latim
    Créditos: rswisshippo / Depositphotos

    Fonte: http://www.soleis.adv.br  

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