Taxas aeroportuárias não serão cobradas devido a atraso da Receita Federal

Data:

Procon de São Paulo - Procon-SP
Créditos: Bogdan Khmelnytskyi / iStock

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar tarifas de armazenagem e capatazia pela permanência de uma aeronave em recinto alfandegado quando o atraso na liberação do bem for causado pela própria Administração Pública.

No caso analisado, a aeronave ultrapassou o período de isenção devido a entraves burocráticos atribuídos à Receita Federal, o que levou à cobrança das taxas pela Infraero.

Relator do processo, o desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que, quando há demora no desembaraço de mercadorias por falha da Administração, não é possível transferir ao particular os custos adicionais de armazenagem.

O magistrado também destacou que, em mandado de segurança anterior, já havia sido reconhecido o descumprimento do prazo legal para análise do procedimento aduaneiro pela autoridade competente.

Segundo o relator, a cobrança das tarifas durante o período de isenção, enquanto persistiu a demora administrativa, é indevida. Por isso, a Infraero deve se abster de exigir esses valores.

A decisão foi unânime, com todos os integrantes da Turma acompanhando o voto do relator.

Processo: 1004620-10.2018.4.01.3600

(Com informações do TRF-1)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo