A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, determinou a remoção de uma mulher do cargo de inventariante em razão do descumprimento reiterado de determinações judiciais e de falhas na administração do patrimônio deixado pelo falecido. Para assumir a função, foi nomeada uma das herdeiras, indicada em consenso pelas demais.
O pedido de remoção foi apresentado por três herdeiras, que relataram irregularidades na condução do inventário. Entre os problemas apontados estavam a ausência de apresentação das primeiras declarações no prazo legal, a falta de regularização de débito de Imposto de Renda do falecido, a não avaliação dos bens e a ausência de retificação das declarações patrimoniais.
As requerentes também informaram que um dos imóveis do espólio estava em estado de abandono, tomado pela vegetação, e que não havia comprovação do pagamento dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo da propriedade, apesar de já existir determinação judicial sobre a questão.
Em sua defesa, a inventariante atribuiu a demora na tramitação do inventário aos conflitos entre os herdeiros e à complexidade do patrimônio. Negou ter agido com dolo ou ocultado bens e afirmou que havia controvérsia sobre a titularidade de direitos relacionados a outro imóvel. Também solicitou a condenação das herdeiras por litigância de má-fé.
Ao examinar o caso, a magistrada destacou que o inventariante tem o dever de administrar os bens do espólio com diligência e garantir o andamento regular do inventário. Segundo a decisão, desentendimentos familiares não justificam o descumprimento de determinações judiciais.
A juíza observou que não foram apresentados comprovantes de pagamento ou parcelamento da dívida tributária, avaliação dos bens ou justificativas concretas para o não atendimento das ordens anteriormente expedidas. As determinações já advertiam sobre a possibilidade de remoção da responsável pelo inventário.
Também foram consideradas a falta de conservação do imóvel e a ausência de informações sobre o pagamento dos aluguéis. Diante desse conjunto de circunstâncias, a magistrada concluiu que a inventariante não demonstrou condições de continuar no exercício da função.
A decisão esclareceu, contudo, que a remoção não representa reconhecimento de ocultação ou sonegação de bens. A controvérsia sobre os direitos relacionados ao outro imóvel deverá ser examinada no próprio inventário ou pelas vias judiciais adequadas.
Com a determinação, uma das filhas do falecido foi nomeada nova inventariante e deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias. A antiga responsável também terá cinco dias para entregar à substituta os bens, documentos e chaves do espólio que estejam sob sua guarda ou com suas procuradoras. O pedido de condenação das herdeiras por litigância de má-fé foi rejeitado.
Processo: 5001312-96.2026.8.24.0089.
(Com informações do IBDFAM)
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