Allisson Carlos Vitalino
O novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020), introduziu-se no Brasil uma versão mais arrojada de políticas públicas sanitárias, ao impor ao sistema metas de universalização, necessidade de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, implementação, cada vez mais consistente, de tarifas módicas de modo a permitir um ambiente equilibrado e sustentável, bem como a padronização das regras de regulamentação do setor.
O art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020), fixou metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Em 2024, o atendimento alcançou 84,1% em água e 56,7% em esgoto (Instituto Trata Brasil; GO Associados, 2026). O texto examina como os Tribunais de Contas podem reduzir essa distância sem substituir as escolhas técnicas da Administração. O argumento avança do direito ao desenho institucional, deste aos instrumentos e seus limites e daí a uma proposta.
O novo desenho institucional
O saneamento integra o núcleo da dignidade da pessoa humana pela convergência dos arts. 6º, 196, 200, IV, e 225 da Constituição (Sarlet; Fensterseifer, 2014). Reconhecido o direito, a questão passa a ser a garantia de sua efetivação.
Reis (2021) sistematizou, para o setor elétrico, um controle de sustentabilidade fundado nos arts. 70, 71 e 75 da Constituição, todavia, sua transposição exige adaptações, pois no saneamento a titularidade é municipal ou regionalizada e a regulação é subnacional. O protagonismo desloca-se, assim, para os Tribunais de Contas, posto que a meta legal com prazo certo altera o objeto do controle, que passa a aferir a suficiência dos meios para cumprir obrigação de resultado.
A auditoria operacional do art. 71, IV, da Constituição permite avaliar cobertura, perdas e execução dos planos contra parâmetros fixados pelo legislador. Os arts. 20 a 28 da LINDB obrigam o controlador a considerar as consequências práticas e os obstáculos reais do gestor. O STF, no MS nº 35.410, restringiu a possibilidade do TCU afastar a aplicação de leis (Brasil, 2021). O controle é legítimo quando afere resultados e excede seus limites quando escolhe, no lugar do gestor, entre alternativas tecnicamente defensáveis. O acordo motivado tende a produzir conformidade mais estável que a sanção (Palma, 2015).
A contribuição deste estudo consiste em articular TCU e Tribunais de Contas estaduais em uma rede de monitoramento das metas do art. 11-B. A rede operaria por matriz de auditoria comum, com fundamento no art. 23, IX, da Constituição. Cada Corte fiscalizaria seus jurisdicionados e a coordenação ficaria restrita à metodologia e à consolidação dos dados. Constatada incapacidade transitória do prestador, um Termo de Ajustamento de Gestão, fundado no art. 26 da LINDB, fixaria cronograma vinculado a fontes de financiamento e a indicadores intermediários. O descumprimento converteria o ajuste em determinação cogente. A publicação periódica dos resultados por unidade federativa permitiria comparar trajetórias rumo a 2033.
Conclusão
A transponibilidade do controle de sustentabilidade ao saneamento confirma-se com adaptações federativas.
Quanto ao efeito do controle sobre os indicadores sanitários não é possível afirmar com os dados fornecidos, pois falta avaliação empírica com desenho causal. Por isso, a ideia proposta deve medir seus próprios resultados, submetendo o controlador à prestação de contas que exige da Administração, ou seja, crava-se a ideia de monitorar sem punir, programar para crescer.
Referências
BRASIL. Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 8 jan. 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 12 out. 2026.
BRASIL. Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020. Lei de Saneamento Básico. Atualiza o marco legal do saneamento básico […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 16 jul. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em: 12 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 35.410/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 13 abr. 2021.
INSTITUTO TRATA BRASIL; GO ASSOCIADOS. Ranking do Saneamento 2026. São Paulo: Instituto Trata Brasil, 2026.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
REIS, Fernando Simões dos. Direito da energia e os tribunais de contas: o controle externo para a sustentabilidade da matriz elétrica. Curitiba: Juruá, 2021.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014.
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