A advogada presa em Goiás, Áricka Rosália Alves Cunha, teve o inquérito policial instaurado contra ela trancado pela Justiça após questionar, nas redes sociais, a atuação de um delegado. A decisão reconheceu irregularidades relacionadas à investigação e determinou a devolução da fiança de R$ 10 mil.
A manifestação questionava o arquivamento de uma ocorrência registrada pela própria profissional. Segundo Áricka, o boletim de ocorrência tratava de ofensas que ela teria recebido de um servidor público.
O procedimento foi arquivado provisoriamente pelo delegado, que justificou a decisão pela falta de efetivo policial e pelo volume de procedimentos em andamento na unidade.
Insatisfeita com o encaminhamento, a advogada divulgou críticas à decisão e reproduziu trechos do despacho policial em suas redes sociais.
O delegado considerou que as publicações poderiam configurar difamação e determinou a prisão da profissional. A abordagem ocorreu no escritório de advocacia e foi registrada em vídeo, gerando repercussão entre integrantes da classe jurídica.
Áricka foi conduzida à delegacia e liberada no mesmo dia, após o pagamento de fiança de R$ 10 mil.
OAB/GO questionou a prisão e acionou órgãos de controle
O episódio provocou manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas.
A entidade determinou a instauração de procedimentos para apurar a conduta do delegado e apontou possíveis violações ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e aos direitos fundamentais da profissional.
Entre as providências anunciadas estavam a representação por possível abuso de autoridade, o acionamento da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, além de medidas judiciais para questionar a validade do auto de prisão em flagrante.
A Polícia Civil de Goiás informou que o caso foi encaminhado à Superintendência de Correições e Disciplina, responsável pela apuração dos fatos.
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) também repudiou a prisão e destacou que as prerrogativas profissionais constituem garantias institucionais necessárias ao exercício da defesa e à proteção dos cidadãos.
Justiça determina o trancamento do inquérito
Em decisão posterior, proferida em 28 de abril de 2026, a juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra a advogada.
A magistrada reconheceu a ausência de justa causa para a continuidade das investigações e considerou atípica a conduta atribuída à profissional.
Na análise do caso, a juíza apontou irregularidades na prisão, incluindo a entrada no escritório sem mandado judicial e sem a presença de representante da OAB, requisitos considerados obrigatórios naquela situação.
A decisão também destacou que o delegado figurava como interessado direto nos fatos investigados, uma vez que as manifestações da advogada se referiam à sua própria atuação.
Outro ponto examinado foi a ausência de situação de flagrante que justificasse a prisão, já que as publicações questionadas haviam sido feitas anteriormente.
Liberdade de expressão e prerrogativas profissionais
A magistrada entendeu que as manifestações da advogada constituíam críticas à atuação de uma autoridade pública e estavam protegidas pela liberdade de expressão.
A decisão ressaltou que agentes públicos estão sujeitos ao escrutínio da sociedade, especialmente quando suas decisões e condutas são questionadas no exercício da função.
Também foram afastadas as imputações de desobediência e desacato, consideradas decorrentes de uma ordem que a magistrada entendeu ser ilegal.
Com o reconhecimento das irregularidades, a juíza declarou a nulidade das provas relacionadas ao procedimento e determinou a restituição dos R$ 10 mil pagos a título de fiança, além da devolução do aparelho celular apreendido.
O caso reacendeu o debate sobre os limites da atuação policial, a liberdade de expressão e a proteção das prerrogativas da advocacia.
A inviolabilidade do escritório profissional e as garantias previstas no Estatuto da Advocacia não representam privilégios pessoais, mas instrumentos destinados a assegurar o livre exercício da profissão e o direito de defesa.
(Com informações do Migalhas.)
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