A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa coletiva de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil que foram selecionados por estarem aposentados ou em condições de se aposentar. Por maioria, o colegiado anulou as demissões e determinou a reintegração dos trabalhadores.
A decisão reconheceu que a utilização da condição de aposentado ou da possibilidade de obter aposentadoria como critério para selecionar empregados para desligamento está diretamente relacionada à idade e pode configurar etarismo no ambiente de trabalho.
Entenda o caso da dispensa coletiva na Casa da Moeda
A controvérsia teve origem em abril de 2018, quando a Casa da Moeda comunicou ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira a realização de uma dispensa coletiva.
A empresa justificou a medida pela situação econômico-financeira e pela redução de receitas decorrente do encerramento de contratos. Entre os critérios utilizados para selecionar os empregados que seriam desligados estava a condição de já estarem aposentados ou de preencherem os requisitos para obter a aposentadoria.
O sindicato questionou a legalidade da medida por entender que a seleção dos trabalhadores com base nessa condição representava discriminação em razão da idade.
Em ação civil pública, a entidade pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos empregados, o pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, a manutenção dos planos de saúde e a condenação da empresa por dano moral coletivo.
Decisões anteriores divergiram sobre a existência de discriminação
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, considerou as dispensas inválidas e determinou a reintegração dos trabalhadores, além do ressarcimento dos valores correspondentes ao período de afastamento. A decisão regional também fixou indenização por dano moral coletivo.
Posteriormente, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório das demissões. Na avaliação daquele colegiado, os desligamentos estavam relacionados ao processo de reestruturação financeira da empresa, motivado por perdas de receita e encerramento de contratos.
O sindicato recorreu, levando a controvérsia à SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Para o TST, critério de aposentadoria configura discriminação etária
Ao analisar o caso, o relator, ministro Augusto César, entendeu que utilizar a condição de aposentado ou a possibilidade de aposentadoria como critério para dispensar empregados está diretamente relacionado à idade.
O ministro destacou que o etarismo pode ocorrer de diferentes formas nas relações de trabalho, inclusive por meio da dispensa de trabalhadores mais velhos ou de práticas que pressionem empregados próximos da aposentadoria a deixar seus postos.
A fundamentação também considerou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, instrumento que orienta a identificação e o enfrentamento de práticas discriminatórias no Judiciário trabalhista.
Para o relator, a justificativa econômica apresentada pela empresa não afastava o caráter discriminatório do critério utilizado na seleção dos empregados. A decisão também considerou a ausência de negociação coletiva prévia, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio TST sobre dispensas em massa.
O entendimento foi acompanhado pela maioria dos integrantes da SDI-1. Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, que considerou que o critério adotado estava relacionado à situação previdenciária dos empregados, e não à idade.
O que muda com a decisão
O julgamento reforça que empresas não podem utilizar a aposentadoria ou a proximidade de sua concessão como justificativa automática para selecionar trabalhadores em processos de dispensa coletiva.
A decisão também evidencia a importância da negociação coletiva em desligamentos em massa e da adoção de critérios legítimos e não discriminatórios nas reestruturações empresariais.
O entendimento não impede que empresas realizem reorganizações econômicas ou reduzam seus quadros de funcionários. Entretanto, essas medidas devem respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores e não podem utilizar critérios que resultem em discriminação por idade.
O caso representa um importante posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a proteção de profissionais mais experientes e o combate ao etarismo nas relações de emprego.
(Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).)
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