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Recurso Administrativo - Lei Seca - Auto de Infração de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE XXXXXXX-UF
Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº ****
NOME DO MOTORISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF...
Modelo de Recurso à JARI - Lei Seca
ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-UF.
Processo:
Objeto: Defesa Processo Administrativo
(NOME DO MOTORISTA), brasileiro, divorciado, portador da Cédula de...
O novo super-radar Trucam: a metralhadora eletrônica de multas no trânsito brasileiro
Os radares de trânsito têm sido uma parte crucial do esforço para manter as estradas mais seguras em todo o mundo. No Brasil, não é diferente. Os radares, há muito tempo, têm sido uma ferramenta importante para monitorar e fazer cumprir os limites de velocidade, garantindo a segurança dos motoristas e pedestres. No entanto, uma nova geração de radares está chamando a atenção e gerando debates: o Trucam, apelidado de "metralhadora de multas" por sua capacidade surpreendente.
Extintor de Incêndio em Veículos: Obrigatório ou Facultativo?
Desde outubro de 2015, a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceu uma mudança nas regras de trânsito, tornando o extintor de incêndio um item facultativo em carros de passeio e veículos utilitários. Entretanto, a obrigatoriedade segue para Caminhões, veículos que transportam produtos inflamáveis e aqueles utilizados no transporte coletivo de passageiros.
Modelo de Petição - Incompetência da Polícia Militar Ambiental para Fiscalização de Anilhas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
“Onde termina o discricionário? Onde principia o arbitrário?” (José Cretella Júnior)
A...