quarta-feira, junho 16, 2021
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criptomoeda

Facebook terá que apresentar dados de criador de conta falsa no Instagram

O Facebook Serviços Online do Brasil terá que fornecer todos os registros de acesso relacionados a suposto perfil falso, que foi criado com informações do autor da ação, e por meio do qual a vítima tem sido difamada e exposta sem seu consentimento. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
Rede Social Instagram

Negado pedido de influencer para ter perfil verificado no Instagram

O juiz Thomas Carvalhaes, da 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto negou um pedido do influencer digital Felipe Zaparoli, que entrou com um processo para tentar obrigar o Facebook, dono do Instagram, a conceder o selo de verificado para seu perfil.
Redes Sociais do Beach Bar - Restaurante Taiko

Twitter, Facebook ou Instagram podem te bloquear?

Nos últimos dias o debate sobre o poder de monitoramento das postagens pelas redes sociais como Twitter, Facebook ou Instagram sacudiu o mundo. A discussão já vinha de algum tempo, mas com a decisão do Twitter de inicialmente suspender e depois bloquear definitivamente a conta pessoal do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ganhou enorme repercussão com acaloradas discussões.
Jurisprudências sobre Redes Sociais - TJSP

Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização por danos morais a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram. A autora conta que foi ofendida pelo réu em mensagem postada na rede social Instagram e, em razão disso, requer que o réu seja condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais.
visitantes eua

Usuária da internet não poderá usar imagem de influenciadora no Instagram

Influenciadora de São Paulo entra com ação contra usuária do Instagram para que a mesma deixe de utilizar sua imagem, voz e nome sem autorização.
Uso indevido de imagem no Instagram

Concedida indenização material por uso indevido de imagem no Instagram

A 3ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (SP) julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulado por demandante de sua imagem compartilhada indevidamente por empresa do ramo de cosméticos.
Jurisprudências sobre Redes Sociais

Justiça determina reativação de conta no Instagram

A 45ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (SP) julgou procedente ação judicial contra bloqueio indevido do perfil de usuária na rede social Instagram.  A rede social administradora foi sentenciada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da obrigação de reativar a conta.

Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente de 12 anos no Instagram é...

Um homem de 39 anos, residente na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que se passava por um jovem de 12 (doze) anos na rede social Instagram, com o objetivo de enviar imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade...
live com juiz da suprema corte do peru

Live no Instagram do Portal Juristas com o juiz da Suprema Corte do Peru,...

O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, fará uma live com José Antonio Neyra Flores sobre crime organizado no Peru, que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 19h (horário de Brasília) na rede social no dia 17/07.
Redes Sociais

Instagram deve excluir perfil falso com fotos íntimas de mulher

O Instagram deve excluir perfil falso com fotos íntimas de mulher. O entendimento é da 15ª Vara Cível de Campo Grande (MS). O juízo aceitou pedido de tutela de urgência para bloquear a página na rede social.
Instagram - Live sobre Bitcoins

Live sobre Criptomoedas no Instagram do Portal Juristas

O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, fará uma live com Rafael Lima sobre Criptomedas, que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 20h (horário de Brasília) na rede social no dia 02/04.
juristas

A experiência de um brasileiro trabalhando no Vale do Silício; Live no Instagram

O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, terá um bate-papo com Walfredo sobre sua experiência na Google, em uma live que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 20h (horário de Brasília) na rede social no dia 24/03.
digital influencer

Digital influencer que teve conta excluída indevidamente no Instagram será indenizado

Facebook foi condenado a pagar R$ 3 mil de danos morais para homem que teve a conta do Instagram excluída indevidamente. O instagram também deverá reativar a conta do autor.
certificação digital

Tudo o que você precisa saber sobre Certificação Digital; Live no Instagram

Amanhã (06), o advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, irá tirar todas as dúvidas sobre Certificação Digital em uma live que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 21h (horário de Brasília) na rede social.
instagram

Instagram agora usa aprendizado de máquina para detectar bullying nas fotos

A novidade anunciada recentemente é um novo conjunto de recursos anti-cyberbullying. A ferramenta utilizará o aprendizado de máquina (machine learning) para digitalizar opticamente as fotos postadas para detectar o bullying, enviando o post para os moderadores da comunidade do Instagram para análise.
Candidato Leonardo Sica

Entrevista com o candidato Leonardo Sica via Live do Instagram e Facebook

Leonardo Sica tem 22 anos de militância na área criminal. Doutor em Direito Penal, foi diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e um dos mais ativos presidentes da Associação de Advogados de São Paulo (AASP)....
contas bloqueadas

Facebook e Instagram têm contas bloqueadas antes do início da eleição legislativa nos EUA

A rede social Facebook tirou do ar 30 contas de sua plataforma e mais 85 no Instagram ontem (5) de noite. A medida foi tomada após a empresa ter recebido uma denúncia das autoridades policiais americanas poucas horas antes do início da eleição legislativa nos Estados Unidos.
Instagram do Portal Juristas

Portal Juristas também está no Instagram

Já que você é nosso leitor fiel, já deve estar nos acompanhando e seguindo em nossas redes sociais, como o Facebook e Twitter, não é mesmo? O Portal Juristas possui um conteúdo bastante diferenciado para o seu perfil no Instagram, tanto no feed quanto no story.
hashtag

Após confusão entre usuários estrangeiros, Instagram suspende hashtag #sextou

O uso da hashtag #sextou, uma marcação que virou gíria no Brasil, foi motivo de confusão na rede social Instagram na quarta-feira (5) após usuários estrangeiros a usarem a hashtag para marcar conteúdo pornográfico.
Apresentadora Mônica Iozzi de Castro é condenada por ofensas a ministro no Instagram

Apresentadora Mônica Iozzi de Castro é condenada por ofensas a ministro no Instagram

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e condenou Mônica Iozzi de Castro ao pagamento de R$ 30 mil,...
Professora difamada por alunos em rede social será indenizada

Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos

Entendendo que houve desvio de finalidade na prorrogação de contratos temporários, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) garantiu os direitos de uma professora de Tarauacá, mantendo a obrigação do Estado do Acre em pagar R$ 12.423,67, relacionados a férias e gratificações natalina de contratos temporários sucessivos.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Detran-DF deve indenizar motorista por demora na emissão da CNH definitiva

Foi mantida a sentença que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF a indenizar um motorista pela demora na emissão da carteira de habilitação -quase um ano após a abertura do processo administrativo. A decisão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF.
bebê prematuro

Justiça manda maternidade indenizar gestante que teve o seu parto no corredor

Foi mantida pela 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sentença que condenou a Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a indenizar em R$ 15 mil uma gestante que teve o seu parto realizado no corredor, próximo à área de carga e descarga de caminhões.  
Uso indevido de obra fotográfica

TJSP determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente decisão de 1º grau, condenando instituto a devolver a donatários valores arrecadados em crowdfunding, indevidamente após finalização de termo de colaboração com o Governo do Estado para um projeto social. Cabendo a ré ainda, não utilizar o nome do projeto do ente público em sua página na Internet e redes sociais. A multa no caso de descumprimento é de R$ 200,00 por dia.
Centro de Educação de Jovens e Adultos terá de fornecer diploma de ensino médio a pedreiro

Concedida tutela antecipada para a matrícula de aluno do Ensino Médio em universidade

Foi concedida pela 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tutela antecipada a um aluno superdotado para que ele possa ser matriculado no curso de Publicidade e Propaganda de instituição de ensino superior, para a qual foi aprovado mediante vestibular, enquanto ainda cursa o Ensino Médio. O juiz Christopher Alexander Roisin determinou que a universidade matricule o adolescente sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que será feita no próximo ano.
Ministro Edson Fachin - Relator da Lava Jato

Ministro Fachin suspende reintegração de posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida no...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar atendeu pedido  (RCL 47531) da Defensoria Pública da União (DPU), para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
Supremo Tribunal Federal - STF

Plenário do Supremo valida a incidência de IR na liquidação de contratos de swap

No último dia 7 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1224696), julgando constitucional a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço.
Redes Sociais para Advogados

Redes sociais para advogados: como utilizar e ter resultados

Em qualquer estratégia de marketing jurídico marcar presença nas redes é algo obrigatório. Isso porque usar as redes sociais para advogados é uma ótima maneira de se relacionar diretamente com potenciais clientes. Além disso, esses canais podem alavancar o tráfego orgânico para o seu site e, consequentemente, aumentam  o potencial de prospecção e a visibilidade do seu escritório.
Prazo para Samarco, Vale e BHP depositarem R$ 1,2 bilhão é prorrogado de novo

Credores da Samarco entram na Justiça contra empréstimo de R$1,2 bi da Vale e...

Nesta terça-feira (15), os credores da Samarco entraram com um pedido na Justiça para que seja negada autorização para a mineradora receba um financiamento adicional de 1,2 bilhão de reais da Vale e BHP, sócias da empresa em recuperação judicial. Ele pedem ainda que a mineradora seja proibida de realizar qualquer pagamento à Fundação Renova, criada para gerir as reparações do desastre com o rompimento de uma barragem em Mariana (MG).
Indiciamento de ex-conselheiro do Carf investigado na Operação Zelotes não será suspenso

STF suspende processo contra investigada na Operação Zelotes

Nesta terça-feira, 15 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o processo que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal contra a economista, Lytha Battiston Spíndola, ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ex-assessora da Casa Civil.
esfaqueador

Multa a Bolsonaro por desrespeitar as normas de contenção da Covid-19 pode gerar apreensão

A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo informou ter emitido, no ultimo sábado (12), uma multa – de R$ 552,71 (por pessoa) ao presidente Jair Bolsonaro e outras nove autoridades por durante o passeio de moto, batizado de “Acelera para Cristo”, não respeitarem as medidas sanitárias, para conter a propagação da Covid-19 no Estado. O evento, percorreu 129 km, com início na zona norte de São Paulo (SP) e discurso de encerramento do presidente próximo ao Parque Ibirapuera, na zona sul. Durante o trajeto e o pronunciamento, Bolsonaro apareceu sem máscara.
Sistema Financeiro de Habitação - SFH

Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Ministro do STF suspende quebra de sigilo de dois servidores da Saúde na CPI...

Foi suspensa nesta segunda-feira (14), pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens eletrônicas) de dois servidores do Ministério da Saúde feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito  da Pandemia(CPI da Covid-19).
Irmão gêmeo não tem direito garantido à vaga em colégio, se seleção é por sorteio

TJDFT aumenta valor de multa a colégio por funcionamento sem “Habite-se”

Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou o valor da multa imposta ao Colégio COC Sudoeste por descumprir a liminar que determinou que o ano letivo de 2020 só começasse após a obtenção da Carta de “Habite-se”. 
stj

Revogada liminar que obrigava instalação de biometria em estádios no RJ

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiram revogar a decisão liminar, concedida em 2017, que obrigava que a CBF, a FERJ, o Complexo Maracanã e os quatro clubes grandes do Rio de Janeiro implementassem sistema de biometria na entrada dos estádios.
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

Mantida decisão para Estado nomear candidata aprovada ao cargo de enfermeira para Susam

Por unanimidade, foi negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, recurso interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que determinou nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira da Secretaria de Estado da Saúde.
processo seletivo

Julgada constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual

Na última quinta-feira (10), o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão virtual, julgou constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual. A Lei nº 6153/2019, do Município de Vila Velha, visa garantir o controle do consumo pelos clientes.
Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada

Cliente surpreendida com negativação indevida vai ser indenizada

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz decidiu que uma cliente surpreendida com negativação indevida deve ser indenizada por loja. A indenização pelos danos causados à consumidora, foi fixada em R$ 6 mil reais.
MPT lança campanha contra à exploração do trabalho infantil

Organização Mundial alerta sobre o aumento no número de crianças trabalhando

Com a divulgação do aumento no número de crianças trabalhando em todo o mundo, a Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), tem alerdado a sociedade sobre a fundamental importância de denunciar casos de exploração de trabalho infantil que podem ser feitas através do número Disque 100.
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Juiz barra desconto sobre aposentadoria de policial militar do Ceará

Foi julgado procedente pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Paulo de Tarso, o pedido contra o Governo do Ceará para recursar o desconto sobre a aposentadoria de policial militar por ausência de lei estadual específica. 
dano moral coletivo

Banco do Nordeste deve pagar multa de 30 mil por descumprir lei da fila

Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantido o juízo que reduziu para R$ 30 mil a multa que o Banco do Nordeste S/A deverá pagar por descumprir a lei da fila no município de Campina Grande. O banco foi autuado pelo Procon local, que aplicou multa de R$ 300 mil, valor reduzido pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
credores

Justiça do RJ aprova recuperação judicial do grupo SuperVia

Foi aceito pela 6ª Vara Empresarial do Tribunal de justiça fluminense na sexta-feira (11), o pedido de recuperação judicial da SuperVia, que administra a malha de trens do Rio e Grande Rio. A empresa, que acumula dívida de 1,2 bilhão de reais, manterá as atividades mesmo com o pedido de recuperação.
Plano de saúde deve cobrir eletroconvulsoterapia / terapêutico

Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis com fim terapêutico

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa com fins terapêuticos, no limite de seis plantas. O impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores.
Faculdade é condenada a pagar indenização por comparar preços com concorrente

Faculdade que fechou polo presencial sem aviso prévio deve ressarcir estudante

O 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sentenciou que uma faculdade de ensino tele-presencial deverá ressarcir uma estudante em R$ 2 mil. A decisão se deve ao fato de a instituição fechar um polo presencial sem aviso prévio, prejudicando o desempenho da aluna. A autora relata que contratou os serviços educacionais da Anhanguera Educacional, para cursar pós-graduação em Direito do Trabalho, na modalidade tele-presencial, com aulas todas as segundas-feiras no polo localizado no bairro São Francisco, no início do ano de 2018.
Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais

Servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso será indenizado

O juízo do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um servidor público que concluiu um curso de pós-graduação, mas demorou mais de um ano para receber o documento.
Direito do Consumidoro - Conserto no Paletó - Indenização

Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de funcionamento reduzidos durante o período de pandemia da Covid-19.
gênero

Mulher trans consegue na Justiça direito de alterar o sexo no Registro Civil de...

A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, da Vara Única de Guaraciaba do Norte (CE) deferiu, na última segunda-feira (7), o pedido de uma mulher trans para constar no Registro Civil de Nascimento o sexo feminino. A alteração deve ser averbada no documento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’. 
EBSERH

Plano de saúde deve prestar serviço de home care e indenizar paciente

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteve condenação ao Plano de Saúde Hapvida, determinado que a empresa preste serviços de cuidado domiciliar (home care) para uma paciente associada, além de indenização no valor de R$ 7000,00 pelos danos morais causados.

Empresa que exercere atividade altamente poluidora deve pagar taxa ambiental aplicada pelo IBAMA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade atender ao pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e reformou a sentença que considerou ilegal a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) feita pelo Instituto, à matriz e filiais de empresa que comercializa gás liquefeito de petróleo.

TRF3 reconhece tempo especial e concede aposentadoria a trabalhador que atuou em distribuidora de...

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da  10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sentença que reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou em distribuidora de gás e determinou a concessão da aposentadoria.

STF determina que estado indenize fotógrafo atingido em manifestações

Por dez votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que perdeu a visão ao ser atingido por tiro de bala de borracha, disparado pela polícia quando cobria manifestações em maio de 2000. Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE 1209429), com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.
Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

STF determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por violação de monitoramento eletrônico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a instauração de novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para apurar suposto crime de desobediência da decisão judicial. O deputado é acusado de ter violado monitoramento eletrônico, isto é, o uso da tornozeleira devido a outro processo em que o parlamentar é réu.
Santa Catarina indenizará herdeiros de homem morto por policiais militares

Cantor Roger Moreira é condenado a indenizar artista plástica Adriana Varejão em R$ 100...

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o cantor Roger Moreira, vocalista da antiga banda de rock Ultraje a Rigor, a pagar R$ 100 mil à artista plástica Adriana Varejão. A decisão judicial foi tomada em segunda instância, pela desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, que também impôs que o músico publique um texto de retratação. Caso não seja feito, será acrescida multa diária no valor de R$ 200.
Jogo de Futebol

Justiça determina penhora do troféu da Libertadores do Vasco em ação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), determinou a expedição de mandado de penhora do troféu da Conmebol Libertadores, na quinta-feira (10), conquistado pelo Club de Regatas Vasco da Gama, em 1998. A decisão foi do juiz Ronaldo Santos Resende, da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Felipe Neto - Digital Influencer

Justiça condena blogueiro Oswaldo Eustáquio em processo movido por Felipe Neto

Por decisão do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio terá que pagar multa de R$ 9,3 mil ao Estado após um processo feito por Felipe Neto.
JBS

Acordos garantem R$ 1,1 milhão em indenização a funcionários da JBS

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) realiza desde a segunda-feira (07), a Semana Regional de Conciliação Trabalhista, em todo o estado do Mato Grosso do Sul. A JBS foi parte em 14 audiências, o que resultou em 11 acordos que garantiram R$ 1.116.879,72 em indenização aos trabalhadores.
governador da paraíba

Estado da Paraíba é condenado em R$ 100 mil por descumprimento de ordem judicial

Por decisão do juiz Aluízio Bezerra da Silva Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 100 mil de multa, por descumprir ordem judicial. O valor da multa que o governo estadual teria que pagar em cumprimento de sentença, era no valor de R$ 1 milhão e 995 mil, sendo reduzida, de ofício, para R$ 100 mil.
direito à saúde

Casa de eventos é condenada a financiar respirador para a rede municipal de saúde

Por decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, uma casa de eventos foi condenada a pagar indenização por danos difusos, devido à realização de festas que promoveram aglomerações durante a pandemia da Covid-19. A empresa deverá entregar ao Município um aparelho respirador de uso em UTI ou seu equivalente em dinheiro, no valor de R$ 87 mil, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, além de se abster de realizar quaisquer eventos até que haja permissão expressa das autoridades sanitárias.
TRF2 condena cliente da CEF por calúnia contra servidor público

Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada

Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão da 10ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou clínica a indenizar cliente por falha em procedimento estético. O valor da reparação foi fixado em R$ 25 mil, a título de danos morais e estéticos, e R$ 600 pelos danos materiais.
Indenização - Santa Catarina - RBS Blumenau

Negada indenização a Eduardo Bolsonaro por críticas feitas por Kim Kataguiri

O juiz titular da 20ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido do deputado federal Eduardo Bolsonaro para que o também deputado federal Kim Kataguiri fosse condenado a indenizá-lo por ofensas e falsas denúncias.
reserva cancelada

Hotel deve indenizar hóspede que teve dedo amputado após acidente

Por decisão da juíza da Vara Cível de Planaltina, o Hotel Vila Galé Fortaleza deve indenizar hóspede que sofreu acidente na calçada do estabelecimento, por conta de defeito na tampa do esgoto e por esse motivo precisou amputar um dos dedos do pé esquerdo.
Recuperação Judicial

Para especialista, decisão do STJ sobre recuperação judicial se reflete no mercado de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.416.296/SP, no último mês, concluiu que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005, possuem natureza extraconcursal. Ou seja, o crédito com garantia de alienação desse tipo de bem não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Internationational Data Protection Conference – evento que acontece em setembro vai abordar proteção de...

A Juristas Academy e a Digital Law Academy realizam em setembro (dias 23 e 24), a Internationational Data Protection Conference, que vai reunir grandes nomes do Direito e do setor tecnológico, para discutir proteção de dados pessoais.
Rosa Weber

CPI da Covid-19: Rosa Weber decide que governador do AM não é obrigado a...

Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento deveria acontecer nesta quinta-feira (10).

Fazenda Pública indenizará aluna que presenciou mortes em escola

Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, uma aluna da escola Professor Raul Brasil, local onde ocorreu o crime que ficou conhecido como “Massacre de Suzano”. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

IPTU: Prefeitura de SP pede penhora de bens de sócio da RedeTV por dívida

A Prefeitura de São Paulo pediu à Justiça a penhora dos bens do apresentador Marcelo de Carvalho, sócio da RedeTV!, em razão de uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de cerca de R$ 29 mil. 

Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal pelo sistema...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará (UFPA), nas vagas destinadas aos alunos de baixa renda e proveniente da rede pública de ensino.
Supremo Tribunal Federal

STF rejeita recurso e mantém na primeira instância inquérito contra Eduardo Cunha 

Em votação unânime no Plenário Virtual, encerrada na última segunda-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha e deliberou pela manutenção da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que remeteu para a Justiça Federal do Distrito Federal o Inquérito 4.232, envolvendo o parlamentar. Cunha pedia o arquivamento do processo, cuja tramitação é sigilosa.
descumprimento de ordens judiciais

TRT 21(RN) aceita gravação de Whatsapp como prova de reconhecimento de vínculo

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) aceitou como prova lícita gravações feitas em grupo do aplicativo de mensagem (WhatsApp). As gravações, feitas por uma gerente num grupo de líderes de vendas da SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, foram aceitas pela 9ª Vara do Trabalho de Natal para julgar o vínculo de emprego de uma líder de vendas.
pagamento de correção sobre abono

Banco chinês deve honrar pagamento de bônus a executivo após fim de contrato

Foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decisão de primeiro grau que condenou um dos maiores bancos da China e do mundo a cumprir promessa feita a um executivo, de pagamento de bônus, após o rompimento do contrato de trabalho. A decisão de segundo grau elevou o valor sentenciado de um para um salário e meio a cada ano trabalhado, cuja soma supera R$ 1 milhão para os 26 anos de serviços prestados ao banco China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.
Coronavírus

Passageira que cancelou viagem por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada

Por decisão da 45ª Vara Cível Central de São Paulo agência de viagens on-line e companhia aérea devem reembolsar, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio por Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199.
prestação de serviço

Trabalhador chamado de “demônio” e “capeta” vai receber indenização por danos morais

Por decisão do juiz Renato de Paula Amado, da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma empresa de telemarketing, com unidade em Belo Horizonte (MG), deve pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofria assédio por parte do superior hierárquico.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Voto impresso pode custar R$ 2 bilhões aos cofres públicos, diz ministro Barroso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso participou, nesta quarta-feira (9), de uma audiência da Comissão do Voto Impresso, na Câmara dos Deputados e alertou para o custo que essa investida pode gerar aos cofres públicos, algo em torno de R$ 2 bilhões.
falsificação de dcumentos

Empresário acusado de falsificação é absolvido por falta de provas

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)absolveu o administrador de uma empresa, condenado pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais por falsificação da autenticação mecânica na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), com o objetivo de comprovar, perante a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas/MG, situação de regularidade fiscal.
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio

Moradora de condomínio que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a obrigação de uma construtora em indenizar uma cliente pelos problemas no sistema de drenagem em um condomínio residencial.
operadoras de telefonia

Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia

Foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF sentença que condenou a Claro S.A por suspensão indevida de serviço contratado por dois consumidores. Os juízes da Turma concluíram que houve falha na prestação do serviço.
TRF4 nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral

Técnica de enfermagem deve ser indenizada por assédio moral

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) decidiu que deve ser indenizada por assédio moral, uma técnica de enfermagem que ingressou com uma ação de reparação, pelos danos morais sofridos em função de abusos graves e constantes cometidos por uma enfermeira chefe, no período em que trabalhou em um hospital público do Estado.

Professora feita de refém deve ser indenizada pelo Estado em R$ 30 mil

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco decidiu que deve ser indenizada pelo Estado, em R$ 30 mil, uma professora que adquiriu síndrome do pânico e não conseguiu mais atuar em sala de aula, após ser feita refém em junho de 2015, por um aluno que portava arma de fogo.
empresa

Negada indenização a consultora de beleza que teve nome negativado

Foi negado pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco-ES, o pedido de indenização a uma consultora de beleza, que ingressou com uma ação contra uma empresa de cosméticos após ter seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.
Luiz Fux

Fux e Bolsonaro conversam sobre indicação de vaga ao STF

Estiveram reunidos, nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O encontro que durou cerca de 20 minutos, aconteceu no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, "por cortesia", aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto.

Trabalhadora rural consegue na Justiça o direito ao salário-maternidade

O Juízo da Vara Cível de Feijó, estado do Acre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma produtora rural. 
ex-deputado

Mantida condenação de prefeito por contratação excessiva de comissionados

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, enquadrado no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a imposição das sanções de multa civil e perda da função pública. O chefe do Executivo municipal editou leis municipais de sua iniciativa para ampliar de 153 para 213 o número de postos comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.
Justiça do Trabalho condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador

Resgatados pela Justiça do Trabalho mais de R$ 11 mi esquecidos em contas judiciais

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), autorizou, desde abril de 2020 por meio do Projeto Garimpo, o levantamento e a destinação de R$ 11.329.981,57 “esquecidos” em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas que estavam arquivados. Foram analisadas Justiça do Trabalho 8.231 contas judiciais no Sistema Depósito Judicial, a partir dos dados fornecidos a cada 60 dias pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
STF - Luiz Fux

STF faz sessão extraordinária do Plenário Virtual para decidir pedido de suspensão da Copa...

Foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, uma sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (10), com duração de 24 horas, para que os ministros decidam sobre a realização da Copa América no Brasil. A convocação atende ao pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações apresentadas sobre o tema.

Município deve indenizar família de paciente falecida após não ser transferida para UTI

O Município de São Paulo foi condenado a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) especializada de que necessitava. A decisão, unânime, foi da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
violência doméstica

Tribunal mantém condenação de massagista que abusava de pacientes

Por decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida condenação de um massagista acusado de ter cometidos entre os anos de 2012 e 2019, três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, , em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
São Paulo - Certificados Digitais

Município de São Paulo deve indenizar família de paciente falecida após não ser transferida...

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) especializada de que necessitava.
Loja de roupas terá de indenizar cliente que teve o terno rasgado durante o casamento

TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal

Foi mantido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deve se abster de produzir ou distribuir roupas que reproduzam os artigos fabricados pelas autoras e indenizá-las, em R$ 15 mil, por danos morais, o valor por perdas e danos, deve ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Presidente do Ibama deve ser investigado junto com o ministro do Meio Ambiente

Foi determinada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, como investigado, juntamente com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em inquérito que apura a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A decisão foi proferida na Petição (Pet 9595).

Ministra pede manifestação da PGR sobre acusação de genocídio contra Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre notícia-crime protocolada na corte que acusa o presidente Jair Bolsonaro de cometer quatro crimes: genocídio, charlatanismo, fraude processual e expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministro Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos

Foi derrubado o sigilo do inquérito que investiga a organização das manifestações antidemocráticas. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (4), depois da Procuradoria-Geral da República pedir o arquivamento do processo, e divulgada nesta segunda (7). As manifestações tiveram apoio de membros e aliados do Governo Federal.
acusação do mpf

MPF pede condenação de Sikera Jr por ofensa às mulheres

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última sexta-feira (4), ação civil pública em que pede a condenação do apresentador de televisão José Siqueira Barros Júnior, conhecido como ‘Sikêra Jr”, a reparar dano moral coletivo decorrente de discurso de ódio às mulheres.
App Store

TJSP rejeita recurso da Apple e mantém multa de R$ 7,7 milhões por FaceApp

Foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma ação da Apple contra o Procon/SP. A empresa multinacional de tecnologia pretendia anular multa de R$ 7,7 milhões aplicada em 2019, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor pelo fornecimento do aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, além da existência de cláusulas abusivas nos tais termos.

International Consumer Law Conference 2021 acontece em julho

A Jurisrtas Academy realiza, nos dias 29 e 30 de julho, o International Consumer Law Conference - ICLC. O evento internacional vai contar com a participação de renomados juristas pra discutir pontos relevantes, novas perspectivas e tendências relacionadas ao direito do consumidor.

Empresa difamada por ex-funcionário no Facebook será indenizada por danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu pela condenação empregado que fez live no Facebook para difamar a empresa onde trabalhava a pagar indenização de R$ 10 mil em dano morais. O entendimento foi de que a divulgação de fatos e comentários, com xingamentos e agressividade, em redes sociais (com notório potencial de alcance público), lesando o patrimônio imaterial de pessoa jurídica, gera dever de indenização.
empréstimo compulsório

Justiça suspende pregão eletrônico da Eletrobras

Foi concedida pela juíza da 27ª Vara do Rio de Janeiro, Geraldine Vital, liminar determinando a suspensão do pregão eletrônico da Eletrobras para contratação de serviços especializados de avaliação econômico-financeira, previsto para 10 de junho, respondendo à ação popular impetrada pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários.
Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso

TJSP mantém júri que condenou ré por matar companheiro

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter júri, que condenou uma mulher por matar companheiro. A pena pelos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores foi fixada em 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Vídeo: International Cyberlaw Conference – Painel Segurança Cibernética, por Marcelo Marcon

O International Cyberlaw Conference - ICC, que aconteceu em maio contou com a participação do 1º Tenente do Exército Brasileiro (Gerente de Tecnologia da Informação), Marcelo Marcon, que falou sobre segurança cibernética.
correios

Confecção deve pagar indenização por atraso de salário durante a pandemia

Uma confecção da cidade de Cataguases foi condenada a pagar a uma costureira indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em razão do atraso de pagamento de salário e verbas rescisórias. Uma empresa do ramo da indústria e comércio de vestuário também foi condenada ao pagamento de forma subsidiária. A confecção, devedora principal da costureira, alegou que enfrentava uma profunda crise econômica em razão da pandemia da Convid-19 e, por isso, não conseguiu quitar em dia os salários dos meses de fevereiro e março de 2020, bem como as verbas rescisórias.
TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego

Acusado de estelionato tem pena de 12 anos mantida pelo TJPB

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital que condenou Sírio Henrique Dias de Almeida Costa por estelionato, nas sanções do artigo 171, caput (4 vezes), c/c o artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal, a uma pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 200 dias-multa. A relatoria da Apelação Criminal nº 0004607-80.2017.815.2002 foi do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento.
TRT-PE nega pagamento de “plus salarial” por natureza das atividades não caracterizar acúmulo de funções

Homem atingido por galho de árvore no Parque Ibirapuera será indenizado

Por decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o município de São Paulo a indenizar, por danos materiais e morais, um homem atingido por queda de galho de árvore no Parque Ibirapuera. O valor foi fixado em R$ 15,8 mil.
Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa

Justiça do Acre mantém medida socioeducativa imposta à adolescente por colaboração em assalto

A 2ª Câmara Cível decidiu pelo não provimento do Apelo apresentado para evitar que um adolescente cumpra medida socioeducativa, por ato infracional relativo à colaboração em um assalto à mão armada.
vazamento de dados

STJ promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a consulta pública sobre dados em formato aberto. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta Dados Abertos do STJ, que segue até o dia 20 de junho, é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da corte e objetiva ampliar a transparência.

Banco deve pagar danos morais por cobrança indevida de tarifas em conta salário

Foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a sentença do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande, que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro os valores debitados da conta de um correntista, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.
Luiz Fux

Ministro Luiz Fux pauta para dia 26 retomada do julgamento sobre suspeição do ex-juiz...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 26 de junho a retomada do julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão por 580 dias. Estão pendentes os votos do próprio Fux e do decano Marco Aurélio Mello.
Ordem dos Advogados do Brasil

OAB vai pedir afastamento de Marcelo Bretas

Em minuta a ser apresentada na próxima segunda-feira (7), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da Operação Lava Jato no estado.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

Omar Aziz diz ao STF que barrar oitiva de governadores pode inviabilizar CPI da...

O senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI da Covid-19 , pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) permita a convocação de governadores pela comissão. Na resposta enviada à relatora da ação protocolada por chefes dos executivos estaduais, o parlamentar afirma que a Constituição prevê a tomada de "depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais" por comissões parlamentares de inquérito.
Geap - Plano de saúde

Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular

Ao manter a sentença que condenou a GEAP Autogestão em Saúde a indenizar uma beneficiária que teve o plano de saúde cancelado de forma irregular, a 4ª Turma Cível do TJDFT, entendeu que a notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe o valor do débito e o prazo de pagamento é irregular. 
Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito

Adicional de insalubridade de 40% é devido aos profissionais da saúde expostos à Covid-19

Em julgamento realizado no dia 28 de maio, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais da saúde expostos aos riscos da covid-19. A medida,tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública e abrange todos os profissionais representados pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará (Sindsaúde-CE).
Médica estrangeira é dispensada de certificação de proficiência em língua portuguesa

Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória

A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, enquadrado no grupo de risco para o agravamento da Covid-19, por ser idoso. 
Certidões de Dívida Ativa da União (CDAs)

Não notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em...

Foi negado provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pedindo a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de notificação válida do infrator no processo administrativo e, por conseguinte, da nulidade do lançamento do crédito e da inscrição na dívida ativa. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1).
Justiça Eleitoral trabalha para desenvolver nova urna eletrônica, que terá o voto impresso / votação eletrônica

Político com mandato impugnado deve ressarcir gastos da União com eleição suplementar para prefeitura

Foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e irregularidades na campanha de 2008, o que o tornou inelegível por um período de oito anos a contar da condenação. Com a decisão fica mantido o dever de ressarcir à União, o valor de R$ 13.883,00, gastos pela com a eleição suplementar para a prefeitura do município, após seu afastamento. 
Penhora de bem de família

Mantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela manutenção da sentença que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um jornal, que deve à Fazenda Pública.

Juristas Academy realiza em julho a International Insolvency Law Conference 2021

A Juristas Academy realiza, nos dias 22 e 23 de julho, o International Insolvency Law Conference 2021 (IILC). O evento on-line vai reunir pesquisadores, técnicos e profissionais de diversos segmentos do campo jurídico para discutir temas relacionados ao Direito de Insolvência e Reestruturação de Empresas.

International Cyberlaw Conference – Painel sobre criptografia, LGPD e IoT reuniu João Roberto Peres...

A Juristas Academy realizou nos dias 14 e 15 de maio, a International Cyberlaw Conference. Um desses painéis do evento reuniu o professor doutor em Ciência da Computação, João Roberto Peres, palestrante e pesquisador em segurança cibernética; e a administradora, Thelma Troisee, mentora em internet das coisas (IoT).
Espaço Azul - Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Companhia aérea deve indenizar passageiro que esperou mais de 13 horas em aeroporto

Foi julgado procedente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro, contra uma companhia aérea, por falha na prestação de serviço. De acordo com a sentença da juíza de Direito Thais Kalil, a empresa deverá pagar a quantia de R$ 2 mil, ao autor da ação.
A pedido do MPF, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas

TJRN nega concessão de liberdade para acusados de integrar organização criminosa de comércio ilegal...

A Câmara Criminal do TJRN decidiu negar habeas corpus, em favor de dois homens, presos no decorrer da 2ª fase da operação "Senhor das Armas", que visa desarticulação de suposta organização criminosa de compra/venda de armas. Segundo os autos, a polícia realizou ações em Alexandria/RN e Bom Sucesso/PB, com o fim de desarticular o grupo de um outro procurado, como “grande assaltante” de bancos, nas quais os agentes apreenderam fuzis e outros materiais.

Concessionária de energia elétrica é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, condenou a concessionária de energia elétrica Equatorial Maranhão a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de 5 mil reais, por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Na ação, o reclamante afirma ser proprietário do imóvel situado no Bairro Ipase, em São Luís, sendo que utiliza o referido imóvel para complementar a sua renda.

Facebook deve indenizar homem que teve conta hackeada

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, a indenizar, em R$ 3 mil, um homem que teve sua conta da rede social “Instagram” hackeada.
assalto

Vítima de assalto com arma de fogo dentro de shopping deve ser indenizada

Por decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o Shopping DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que foi assaltada com uso de arma de fogo enquanto estava dentro de uma das lojas do centro comercial.
Contrato de alienação fiduciária se consolida apenas após a entrega dos veículos

Justiça do Acre garante direitos de consumidora que trocou picape por veículo com defeitos...

O 1º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca da Capital, no Acre, condenou uma revendedora de veículos a indenizar por danos materiais a uma consumidora que na troca de automóvel recebeu um veículo com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas. A juíza de Direito Lilian Deise, considerou a comprovação de vício no negócio jurídica, além da responsabilidade objetiva da demandada, na venda de um automóvel com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas. 
danos morais

Aluno chamado de burro em sala de aula deve ser indenizado por danos morais

Foi negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recurso mantendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno da rede pública de ensino exposto a situação vexatória. O desembargador Roberto Barros, considerou que o episódio ultrapassou a chamada esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável.
aplicativos de transporte

Negado restabelecimento de contrato entre aplicativo de transporte e motorista

Em votação unânime, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes manteve decisão do juiz Fernando Luiz Batalha Navajas, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaquaquecetuba, negando o restabelecimento do contrato entre motorista e aplicativo de transporte, encerrado após reiteradas reclamações feitas por usuários.
ministra cármen lúcia

Cármen Lúcia autoriza instauração de inquérito contra ministro do Meio Ambiente

Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2), a instauração de inquérito contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A investigação vai apurar a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Investigação contra deputada Flordelis é remetida à justiça estadual

Relator no Conselho de Ética recomenda cassação do mandato da deputada Flordelis

Foi recomendada pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do processo contra a deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) no Conselho de Ética da Câmara, a perda de mandato da parlamentar. Para ele, os indícios são suficientes para caracterizar a quebra de decoro.
Justiça

Justiça do RJ libera presos em operação no Jacarezinho

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), expediu na noite de ontem (1º) os alvarás de soltura de três dos seis presos no dia 6 de maio na Operação Exceptis, da Polícia Civil, na favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro.
insenção

Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor

Foi sancionado na terça-feira (1), pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida visa fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 11 de maio.
Abrir uma Startup

Startup que oferece serviços jurídicos é condenada em ação da OAB

A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa Zamorfe Mediações Administrativas Ltda., controladora da Startup Liberty Fly, a se abster de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, por qualquer meio, físico ou digital. A decisão, que se deu em ação civil pública (5013015-15.2019.4.02.5101) movida pela OAB-RJ, foi proferida pelo juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira.

Encerramento do V Congresso Nacional de Direito Digital contou com palestra da Des. Leila...

O V Congresso Nacional de Direito Digital – V CNDD, superou as expectativas, com mais de 5 mil inscritos. O formato on-line caiu no gosto do público e firmou a imagem do evento no cenário nacional.
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação

Foi aprovada na segunda-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
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Gigante dos games Tencent é processada por conteúdo inapropriado em jogo ‘Honor of Kings’

O Centro de Pesquisa e Auxílio Jurídico para Adolescentes de Pequim afirmou nesta terça-feira (01), que abriu processo contra a gigante dos videogames Tencent, em que alega conteúdo inapropriado para menores no principal jogo da companhia, Honor of Kings. A ação marca a implementação de uma legislação de proteção a menores.
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano

Por decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a resolução da Vara Única de Porangaba que decidiu pel condenação do ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo

Justiça paulista decide que dívida prescrita não pode ser cobrada

A justiça paulista declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. A decisão foi da 14ª Vara Cível Central da Capital.
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Mantida condenação de réu por comentários racistas em portal de notícias

Foi mantida pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sentença que condenou homem que postou comentários racistas por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.   
Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça

Ministro Alexandre de Moraes prorroga por 60 dias investigação contra o deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias a investigação contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão, que atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), foi proferida na Petição (PET 9456).
dispensa

Mantida dispensa por justa causa de empregado em função de negligência no desempenho das...

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), negou provimento ao recurso contra a empresa de terceirização Liq Corp de um ex-empregado que pedia o afastamento da "justa causa" aplicada na sua dispensa. O trabalhador alegou que, após ter atuado por quatro anos como atendente de telemarketing, foi demitido por fazer uso do banheiro durante o expediente, o que considerou um motivo injustificável.

Afastada a exigência de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento de instituição de ensino...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que afastou a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento da parte autora, instituição de ensino superior, perante o Ministério da Educação (MEC).
stf

Homem deve pagar multa por dano ao patrimônio contra a Ponte Internacional da Amizade

Por unanimidade, foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação de um homem, pelo crime de dano ao patrimônio da União por deteriorar a estrutura da Ponte Internacional da Amizade, ao cortar uma parte da cerca de arame e entortar uma barra de proteção da estrutura da ponte para contrabandear mercadorias proibidas (cigarros) de procedência paraguaia.
golpes por aplicativos de mensagens

Justiça condena acusados de golpe de atualização de cadastro no banco

Foram condenados pelo juiz titular da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou três acusados de golpe de atualização de cadastro bancário, sendo dois, Paulo Henrique França da Costa e Tiago Vinicius da Silva, pela prática dos crimes de furto qualificado e lavagem de dinheiro e Danila Barbosa de Assis Moura pelo crime de receptação. 
International Cyberlaw Conference International Cyberlaw: A Normative Approach - ‎Ryan - Citado por 20 The law of the horse: What cyberlaw might teach - ‎Lessig - Citado por 1175 Robotics and the Lessons of Cyberlaw - ‎Calo - Citado por 422

Como Descomplicar o Direito Digital? – Claudio Joel Lossio

Nos dias 14 e 15 de maio, a Juristas Academy realizou o International Cyberlaw Conference - ICC. o evento reuniu profissionais, professores e pesquisadores ppara discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados.
assédio sexual

Médico e influencer brasileiro é detido no Egito por assédio

O Ministério do Interior do Egito informou no domingo (30) que prendeu um youtuber brasileiro, o médico Victor Sorrentino por assediar uma vendedora na cidade de Loxur, no Sul do país, localizada às margens do Rio Nilo. A prisão foi inicialmente noticiada pela Al Jazeera e pelo portal Al Shai, jornais do Oriente Médio. Não há informações sobre quanto tempo Victor permanecerá preso.
STJ reafirma dever de exibição de prontuários por hospital por suspeita de troca de bebê

Médico não pode ser responsabilizado por rompimento de parcerias comerciais de clínica

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter decisão que negou pedido de indenização feito por clínica que acusa médico de ser o causador de rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares.
Computador freelancer

Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha

Por decisão do juiz Vinícius Nocetti Caparelli da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui um homem foi condenado a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line.
custas

Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento das taxas, multas e demais encargos decorrentes da inadimplência em contrato de cartão de crédito firmado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento foi de que o desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços e autoriza a cobrança dos encargos e fatura.
cancelamento de voo tam / Empresa aérea

Empresa aérea é condenada por cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva

A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas foi pelo cancelamento do bilhete de volta de um passageiro que não compareceu no embarque no trecho de ida.  Ela entendeu que houve prática abusiva por parte da empresa aérea.
depositário judicial

Justiça de SP determina desbloqueio de bens de Marcela em processos contra Michel Temer

Na última quinta-feira (27), o juiz Gilberto Luiz Carvalho Franceschini determinou o desbloqueio de dois imóveis de Marcela Temer em processos da Justiça Federal contra seu marido, o ex-presidente da República Michel Temer. A ex-primeira-dama entrou com o pedido na 6ª Vara Cível de Campinas com o argumento de que os imóveis estão unicamente em seu nome.
taça

Justiça ordena que Corinthians indique bens para penhora

O juiz Cláudio Pereira França, da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé (SP), determinou último dia 27, que o Corinthians apresente bens para penhora numa ação de execução movida pela B2F Marketing Esportivo. A empresa cobra R$ 1.275.307,00. O valor, segundo ela, é referente à participação nos direitos econômicos de Maycon, vendido para o Shakhtar Donetsk.

Colegiado dá parcial provimento para credor apreender parte de frota de ônibus de transporte...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou parcialmente provido recurso de credores contra decisão liminar proferida em processo envolvendo empresas de transporte coletivo em recuperação judicial, no entendimento de que a apreensão de parte dos bens alienados não viola a legislação.
Coronavírus / máscara

Deputados vão ao STF contra Copa América no Brasil

A Conmebol confirmou na manhã desta 2ª feira (31.mai.2021) que a Copa América 2021 será realizada no Brasil. A tranferência do evento esportivo que estava programado para acontecer na Argentina, deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o site Congresso em Foco, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que entrará com um mandado de segurança para impedir a realização do torneio no país, que é o segundo em número de mortes por covid-19, com mais de 465 mil óbitos até o momento.

Paciente com deficiência visual deve ser indenizada por falha no agendamento de consultas

O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul - AC condenou o ente público estadual ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de uma paciente com deficiência visual.
demora

Mero desconforto não é capaz de gerar danos morais, diz TJPB

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos morais. A decisão se deu na análise do caso de uma consumidora que se queixou de cobranças improcedentes de contas de água.
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a pensão alimentícia

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT proferiu decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice.
São Paulo F.C. não terá de pagar prêmio por título mundial de 2005 a jogador não inscrito no torneio

São Paulo recebe visita do TRT-2 para debater processos em execução contra o clube

Na última quinta-feira (27), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região fez uma visita ao São Paulo Futebol Clube para avaliar as possibilidade de reunir os processos em execução contra o clube. A proposta viabilizaria um plano concentrado de pagamento de ações.

IASP realiza mesa-redonda virtual sobre patentes farmacêuticas

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove nesta segunda-feira (31), das 10h às 12h, uma mesa-redonda virtual, com o tema "Patentes Farmacêuticas: aspectos regulatórios e licença compulsória".
Ricardo de Aquino Salles

Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles é investigado por aumento de patrimônio em R$...

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles está sob investigação pela Justiça de São Paulo, por um aumento no patrimônio de R$ 7,4 milhões em um intervalo de seis anos. O ministro também é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeitas sobre a movimentação financeira do escritório de advocacia do qual é sócio, e por um suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.
Conselho Federal da OAB

Comissão da OAB aprova parecer contra ação de Bolsonaro para impedir restrições

Foi aprovado na última sexta-feira (28), pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) na ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabeleceram 'toque de recolher' e 'lockdown' para frear o avanço da covid-19. O argumento é o de que a 'gravidade' e a 'repercussão jurídica da matéria' justificam a participação da entidade no processo.
advogados

Judiciário tem política de gestão da inovação

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sexta-feira (28), a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário e instituiu a Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud). O objetivo é impulsionar a adoção da inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos judiciários.
emissoras de TV / Câmera de TV / Cinegrafista / Operador de câmera de vídeo

TRT12 entende que cinegrafista que se limita a registrar imagens não faz jus à...

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12-SC) decidiu, em ação trabalhista movida por um cinegrafista contra uma emissora pública de TV em Florianópolis (SC), que o operador de câmera que somente capta imagens específicas, sob orientação de outros profissionais, não tem direito à equiparação salarial com os demais jornalistas da empresa.
TRF3 determina que SUS forneça medicamento de alto custo a paciente portadora da Doença de Fabry

TRF3 concede benefício assistencial a homem que passou por 15 procedimentos renais

Por determinação do desembargador da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sérgio Nascimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de cálculos renais. O homem já sofreu mais de 15 intervenções para a eliminação das pedras.
Estelionato

A nova lei de fraudes eletrônicas: Lei 14.155/21

Estão mais graves as penas por crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. Acaba de entrar em vigor a Lei 14.155/21 que promove alterações no código penal referentes a crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude eletrônica, dentre outras questões relevantes.

V Congresso Nacional de Direito Digital tem início na terça-feira (1)

O V Congresso Nacional de Direito Digital (V CNDD) tem início na próxima terça-feira (1/06). O evento online que vai reunir profissionais de várias especialidades para dialogar, sobre temas  relacionados ao Direito Digital e tecnologia, é realizado pela Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da OAB Amazonas, ecossistema inovação jurídica – INNOVA LAW e Digital Law Academy.
publicidade na advocacia / propaganda

Porque a publicidade na advocacia está tão atrasada?

Não é segredo que o mercado jurídico brasileiro está saturado de advogados não atuantes e frustrados com a profissão. Isso se deve, principalmente, à proliferação desenfreada dos cursos de direito sem fiscalização da qualidade de ensino, que formam bacharéis sem qualificação para a OAB e para o mercado de trabalho.
Curso Avançado Sobre a Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial

Inscrições para o Curso Avançado de Falência e Recuperação Judicial seguem até 07/06

Seguem abertas até domingo (30/5) as inscrições para o promovido pela Juristas Academy. Este já é o segundo lote de inscrições do curso, que têm início no próximo dia 07 de junho.
Atraso de Voo / Agência de viagens

Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado

Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais da Comarca de Rio Branco -AC consideraram que empresa que vende a passagem, mesmo que não realize o voo, é responsável solidariamente pelos danos causados. Com esse entendimento mantiveram condenação de uma agência de viagens, que deve devolver o valor cobrado em passagem, R$ 1.148,53, de voo que foi cancelado.
militar / golpe militar

Ex-vereador deve responder por apologia e propaganda sobre golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Criminal (RC 1476) para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do Município de Taquara (RS), pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Com isso, o processo retornará ao juízo da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, para continuidade da instrução processual e julgamento da ação penal.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do...

Foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 21/05, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584), ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.
atividade de risco

Guardas civis interpelam Eduardo Bolsonaro para que explique termo postado

A Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cobre explicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre uma publicação nas redes sociais em que o filho do presidente Jair Bolsonaro comentou a abordagem de um homem que andava sem máscara de proteção facial obrigatória na pandemia.
imobiliária / reintegração de posse

Justiça determina reintegração de posse na zona norte de São Paulo

A justiça paulista determinou a reintegração de posse de um terreno ocupado na zona norte da capital paulista. Pelo menos 230 famílias, entre elas 150 crianças e 50 idosos, além de pessoas com deficiência e gestantes, estão sendo despejadas. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o local foi ocupado em dezembro de 2020, mesma época em que foi dada liminar para a desocupação da área.
Indenização - Emissora de TV

Município deve indenizar mulher por queda em bueiro

O Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari, condenou o município a indenizar por danos morais uma moradora que ingressou com uma ação após sofrer queda em bueiro localizado em via pública.

Município vai pagar indenização negligência no atendimento prestado em Maternidade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação ao Município de Cabedelo foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negligência em razão do esquecimento de corpo estranho (tampão de gaze) na cavidade vaginal de uma paciente após o parto realizado na Maternidade Municipal Padre Alfredo Barbosa. A decisão manteve a sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo.
Coronavírus / Covid-19 / medidas restritivas

Barroso vai relatar ação contra medidas restritivas de três estados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta sexta-feira (28) para relatar a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.

Empresa de telefonia deve pagar danos morais a cliente que teve nome inscrito no...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela condenação da empresa Claro S.A ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, em favor de um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito junto ao SERASA, por débito no valor de R$ 433,23. A decisão reformou sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape. 
Engenheiro Florestal / Novo Código Florestal

Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) “não retroage para desconstituir o ato jurídico perfeito, nem para reduzir o grau de proteção conferido pela legislação ao meio ambiente, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”. Com esse entendimento a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do Ibama, condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que antes havia sido atribuído à autarquia federal, nos termos do voto do relator.
porte de droga

Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa

A justiça de São Paulo decidiu mante sentença proferida pelo juiz Fábio José Vasconcelos, da Vara Criminal de Tupã, que condenou um homem pelo crime de denunciação caluniosa,com pena fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Cliente barrada na academia de shopping será indenizada

Foi mantida pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão que condenou shopping center e empresa de segurança a indenizarem, em R$ 6 mil, por danos morais, mulher que foi impedida de entrar na academia do estabelecimento.
Posto de Combustível - Vale do Itajaí

Mantida condenação de acusado por contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a condenação de um homem acusado de contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil. O réu interpôs apelação criminal contra a sentença do Juízo Federal de Roraima.
Persecução Penal

CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

Foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP). O projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, pode ser encaminhado ao Senado, caso não haja recurso de análise pelo plenário.
Tráfico de Drogas

Competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF),  determinou que a competência para processar e julgar crime de tráfico internacional de drogas por via postal é do Juízo local do destino do entorpecente, sempre que seja possível identificar o destinatário da encomenda.
teste em animais

STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais...

Foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), questionando a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal.
mandados de prisão

Sancionada lei que torna mais rígida pena contra crimes cibernéticos

Foi sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, um projeto de lei que torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, assim como o furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. O texto havia sido aprovado em votação unânime no Senado federal no início de maio. As alterações no Código Penal se aliam às mudanças no Código de Processo Penal para alterar as modalidades de estelionato.
STF julga inconstitucionais leis estaduais por invasão de competência da União

PF prende suspeito de invasão e manipulação de processos do TRF3 para liberar dinheiro

Nesta quarta-feira (19), a Polícia Federal de São Paulo prendeu um homem suspeito de participar de um esquema de invasão e manipulação de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Supremo Tribunal Federal - STF

STF nega recurso a ex-deputado condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), negou agravo regimental da defesa do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó Torres, condenado a mais de 12 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Ação Penal 694. Os crimes foram descobertos pela Operação Sanguessuga, que revelou esquema de fraudes em licitações na área da saúde.
Gabigol / Flamengo /

Gabigol paga multa e TJSP extingue processo por aglomeração em cassino ilegal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou, na terça-feira (25), que extinguiu o processo contra o jogador Gabigol por crime contra a saúde pública, segundo informações da CNN Brasil. A decisão se deu após o atleta ter aceitado pagar um acordo para pagar R$ 110 mil. 
Fórmula 1

Vereador entra na Justiça para impedir que SP pague R$ 120 milhões por Fórmula...

O vereador paulistano Rubinho Nunes (Patriota) entrou na Justiça para tentar impedir que a prefeitura de São Paulo pague US$ 22,5 milhões (R$ 120 milhões) na semana que vem à Fórmula 1 como taxa pela realização de uma corrida na cidade em novembro.

Humorista Léo Lins é condenado por piada sobre indígena

A Justiça de São Paulo condenou o humorista Léo Lins foi a pagar uma indenização de R$ 20 mil, ao líder indígena Ronildo Amandius, cacique da aldeia Paranapuã, em São Vicente (SP). Em 2018, Lins, que atua no programa "The Noite" (SBT), publicou em suas redes sociais uma foto do cacique na qual ele exibia a palma da mão com os dizeres "índio não é fantasia".
indenização

Loja é condenada por não entregar compra de consumidora

Por decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri, uma loja de varejo foi condenada a indenizar uma consumidora por não entregar uma televisão comprada pelo site da empresa, devendo pagar R$ 4 mil, por danos morais. A sentença, assinada pelo juiz de Direito Luís Pinto, determina ainda, a entrega do produto adquirido pela consumidora.

Empresa deve ser indenizada por ter sido negativada indevidamente em cartório de protesto

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira condenou empresa que negativou nome de outra junto a cartório de protesto da cidade, por dívida que já tinha sido quitada. Além de pagar R$ 4 mil de danos morais, a ré deve ressarcir os R$ 43 gastos pelo autor junto ao cartório.
Contrato da Telebras

Operadora de Internet é condenada a pagar fatura de mais de R$ 450 mil...

Foi confirmada pela Câmara Única, órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), sentença de 1º Grau que condenou uma empresa provedora de serviços de Internet sediada em Macapá ao pagamento de fatura de R$ 451.640,65 à empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás). O provedor apelava contra condenação alegando cobrança indevida após pedido de cancelamento.

Gravação de cerimônia de casamento por instituição religiosa não implica em ato ilícito

Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiram manter a sentença proferida pela juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília, indeferindo o pedido dos autores para a remoção das gravações da cerimônia de seu casamentos dos autos de processo eclesiástico disciplinar.
STJ confirma aplicação da Convenção de Montreal em caso que envolve indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional

Empresa deve indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma transportadora ao pagamento de danos materiais e morais por danificar documentos enviados por consumidora à Itália. Os documentos eram destinados à obtenção de cidadania da filha da autora e, com os danos causados pelo descuido da empresa, tornaram-se inaceitáveis.
SISTEMA S - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - 1ªED.(2021)

Livro: Sistema S – Fundamentos Constitucionais

O livro Sistema S: Fundamentos Constitucionais, de Edvaldo Nilo de Almeida, é uma excelente obra para conhecimento do regime jurídico das contribuições sociais para instituições não governamentais, à luz do que propõe o artigo 6º da Constituição Federal.
ordens judiciais

Justiça indiana manda WhatsApp banir usuários que pirateiam filme

Na última quinta-feira (20), o juiz da Suprema Corte de Delhi na Índia, Sanjeev Narula, decidiu em favor da produtora Zee Entertainment, em ação contra o WhatsApp. Narula proibiu oito contatos fornecidos pelo estúdio de compartilharem, reproduzirem, e ofertarem o filme  Radhe: Your Most Wanted Bhai (Radhe: Seu irmão mais procurado) da produtora, por meio do WhatsApp.
International Cyberlaw Conference - ICC | Cibercrimes - Luiz Augusto D'Urso

International Cyberlaw Conference – Luiz Augusto D’Urso falou sobre cibercrimes em palestra

No primeiro dia de International Cyberlaw Conference, o Advogado especialista em Direito Digital pelo Ibmec-SP e Instituto Damásio Educacional, Luiz Augusto Filizolla D'Urso, mibistrou a palestra Cibercrimes e a Legislação Penal Brasileira.
Extravio de Bagagem

Vendedor de granito, que teve a mala com amostras extraviada, deve ser indenizado

Em viagem de trabalho ao México, um vendedor de uma empresa de rochas naturais, teve a mala extraviada e deve ser indenizado, em R$ 4 mil por danos morais, pela companhia aérea. Ele contou que perdeu dois dias de trabalho, pois as amostras de granito estavam na bagagem, que não foi localizada no desembarque.
Farmacêutico

Mantida multa à farmácia por funcionar sem a presença de técnico farmacêutico

Por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu,na última semana (19) , manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada em Sapucaia do Sul (RS), que estava funcionando sem a presença de um técnico farmacêutico responsável.
Fumaça de Incêndio - Escola Pública

Oito pessoas vão responder como réus pelo incêndio no Ninho do Urubu

Na segunda-feira (24), a 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decidiu que deve ter prosseguimento a ação penal que investiga o incêndio no Ninho do Urubu, que matou dez jovens atletas do Flamengo e feriu outros três, em fevereiro de 2019. Oito das 11 pessoas denunciadas em janeiro deste ano vão responder como réus pelo incêndio.
direito penal / readequação da pena

Mantida decisão que negou readequação da pena de Luiz Estevão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, e rejeitou recurso com o qual a defesa do empresário e ex-senador Luiz Estevão pretendia obter a readequação da pena que lhe foi imposta, pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção ativa.
Loja de roupas terá de indenizar cliente que teve o terno rasgado durante o casamento

Segmento de moda é afetado pela crise, TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina pedem...

Neste cenário de incertezas causado pela pandemia, renomadas marcas do segmento de moda feminino e masculino no Brasil enfrentam uma grande crise financeira. TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina são algumas das empresas que precisaram entrar com pedido de recuperação judicial para negociar dívidas milionárias.
Celebridades, BBB, Ex-bbbs, famosos, famosas,

Rafa Kalimann, Carla Diaz e Jojo Todynho e outras celebridades são acusadas de propaganda...

Mais de 20 celebridades, entre funkeiros, atrizes e ex-BBBs estão sendo processados por propaganda enganosa, em uma ação movida por um auxiliar administrativo que alega ter sido levado a comprar dois celulares iPhone, da Apple, pela publicidade promovida nas páginas destas personalidades no Instagram.
Ricardo Lewandowski

Lewandowski concede a Eduardo Cunha acesso a mensagens que citam seu nome na Operação...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática na Reclamação (Rcl 45762), concedeu acesso, em parte, ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, a mensagens que citem seu nome no âmbito da Operação Spoofing.