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STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A Corte entendeu que, embora ambos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário, possuem condutas, elementos típicos e regras de punibilidade distintas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. A tese passa a ter observância obrigatória em todo o Judiciário.
STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.
STJ decide que herdeiros podem dividir herança de forma desigual por consenso
O STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha desigual da herança, desde que haja consenso e cessão de direitos hereditários. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a legalidade do acordo e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões. O colegiado também esclareceu que eventual tributação decorrente da cessão deverá ser analisada pelo Fisco, não impedindo a homologação da partilha.
Filtro de Relevância no STJ
Carlos Henrique Abrão.
O sistema multiportas de acesso à Justiça, criado por meio da Constituição Federal, impactou, com grande repercussão, o trabalho da Justiça brasileira,...
STJ determina que Estado de São Paulo elabore protocolo para atuação da PM em manifestações públicas
A Primeira Turma do STJ determinou que o Estado de São Paulo elabore, em até 60 dias após diagnóstico inicial, um protocolo para disciplinar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A Corte entendeu que a ausência de regras específicas configura omissão estatal e justifica a intervenção judicial para assegurar o uso proporcional da força e a proteção dos direitos fundamentais.
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