Economia circular, sustentabilidade e direito ambiental: desafios e perspectivas no panorama jurídico brasileiro

Data:

Economia circular, sustentabilidade e direito ambiental: desafios e perspectivas no panorama jurídico brasileiro | Juristas
Samara Alves Negrão Santos é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Escritório Renata Franco, Sociedade de Advogados

A economia circular surge como uma abordagem integral para reconfigurar os sistemas produtivos e de consumo, com o propósito de minimizar o desperdício e otimizar a utilização de recursos. Esta prática inclui princípios como design sustentável, reutilização, reparo e reciclagem eficiente, começando no estágio de design para fomentar a criação de produtos duráveis e facilmente recicláveis. Este contexto não só contribui para a preservação dos recursos naturais, mas também para a redução da poluição.

Além dos benefícios ambientais evidentes, a economia circular se depara com desafios jurídicos no cenário brasileiro. Questões relacionadas ao direito de livre iniciativa surgem levantando dúvidas sobre a viabilidade legal de medidas restritivas. Além disso, a regulamentação e fiscalização se apresentam como elementos cruciais para assegurar a efetiva implementação da economia circular, junto a incentivos legais para práticas sustentáveis e penalidades para aquelas que não o são, ainda se destaca a responsabilidade socioambiental das empresas.

O direito ambiental desempenha um papel fundamental estabelecendo normas e regulamentações para promover a responsabilidade ambiental por meio de instrumentos jurídicos, como o licenciamento ambiental, que são utilizados para alinhar atividades econômicas com princípios de sustentabilidade, enquanto a participação da sociedade civil assegura uma abordagem democrática e inclusiva.

Economia circular, sustentabilidade e direito ambiental: desafios e perspectivas no panorama jurídico brasileiro | Juristas
Laila Maria Junqueira Pereira Lobo é estagiária da área Ambiental e Regulatório do escritório Renata Franco, Sociedade de Advogados.

Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado brasileiro promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2524/2022, que propõe um marco regulatório para a economia circular do plástico. A audiência destacou a importância da redução do lixo plástico e do estímulo à economia circular como medidas cruciais para combater a poluição, especialmente nos oceanos.

O PL 2524/2022, embora receba parecer favorável na CAS, enfrenta divergências entre ambientalistas e representantes da indústria do plástico. A proposta ambiciosa prevê o banimento de produtos plásticos de uso único em um ano, proibindo, após sete anos, o uso de embalagens plásticas não retornáveis. Contudo há preocupações sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida radical, levantadas pela indústria e por especialistas.

O debate revela uma dicotomia entre a necessidade de preservar o meio ambiente e a cautela diante dos impactos socioeconômicos da transição para uma economia mais circular. O Brasil se encontra no epicentro desse embate, destacando a importância do diálogo entre diferentes setores para encontrar soluções equilibradas. Além disso, o debate sobre a economia circular transcende as discussões legislativas específicas, propondo um equilíbrio entre o sistema econômico, a sociedade e o meio ambiente. Essa esfera econômica circular busca modificar todas as etapas da cadeia produtiva para torná-las ambientalmente sustentáveis, diferenciando-se da tradicional economia linear que envolve o descarte após o uso.

Essa mudança de paradigma não apenas visa mitigar a poluição e a degradação ambiental, mas também propõe uma transformação fundamental na utilização de recursos naturais. Em contraste com a economia linear, a circular busca a sustentabilidade, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a manutenção de um ambiente saudável para as futuras gerações.

No entanto, apesar das vantagens ambientais evidentes, a transição para uma economia circular enfrenta desafios no Brasil, como, a resistência da indústria, os potenciais impactos socioeconômicos, a falta de alternativas viáveis e desafios regulatórios e jurídicos foram destacados em audiência pública.

A implementação bem-sucedida da economia circular exigirá uma abordagem equilibrada, considerando as preocupações legítimas da indústria, ao mesmo tempo em que prioriza a proteção ambiental. Enquanto a indústria percebe a mudança para práticas circulares como uma transformação significativa nos processos de produção, acompanhada por preocupações sobre custos adicionais e perda de competitividade global, os ambientalistas enfatizam a urgência de reduzir a pegada ecológica.

A poluição e a degradação ambiental são apontadas como desafios críticos, sendo a economia circular vista como uma solução eficaz para essas questões, priorizando a reutilização, a reciclagem e a redução do consumo de recursos naturais. O diálogo entre esses setores é vital para encontrar soluções que conciliem as preocupações da indústria com a necessidade urgente de proteção ambiental, visando uma transição bem-sucedida para práticas mais sustentáveis.

Ainda, é central a adoção de estratégias práticas no desenvolvimento eficiente da economia circular no Brasil, tais como o incentivo a pesquisa e inovação; criação de incentivos ficais para práticas sustentáveis, a educação pública sobre a importância da economia circular e o estabelecimento de parcerias público-privadas podem ser elementos essenciais nesse processo.

Portanto, o debate de projetos de lei como o PL 2524/2022 realoca o Brasil em um momento decisivo, visto que propõe uma regulamentação que coloca em pauta discussões conflitantes, isto é, a economia linear e circular. Assim, é necessária uma abordagem colaborativa entre diferentes setores, considerando suas demandas e preocupação, para alcançar práticas mais sustentáveis que levem a um meio ambiente mais equilibrado.

REFERÊNCIAS

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Senado Federal. Economia Circular do Plástico Opõe Indústria e Ambientalistas na Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/11/economia-circular-do plastico-opoe-industria-e-ambientalistas-na-cas. Acesso em: 27 de dezembro de 2023.

Portal da Indústria. (s.d.). Economia circular. Indústria de A a Z. Disponível em: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/economia circular/#:~:text=Economia%20circular%20%C3%A9%20um%20conceito,mais%20du r%C3%A1veis%2C%20recicl%C3%A1veis%20e%20renov%C3%A1veis. Acesso em: 27 de dezembro de 2023.

REBUCI, Lorena Ariesley. A economia circular e as barreiras para a sua implementação. 2023. Dissertação (Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023.
Instituto de Tecnologia em Resíduos e Recursos Naturais (ITR). Economia Circular: O que é e como funciona. Disponível em: https://itr.ufrrj.br/determinacaoverde/economia circular-o-que-e-e-como-funciona/. Acesso em: 27 de dezembro de 2023.

BAULI, Mariana Rodrigues. Economia Circular: uma análise das estruturas de governança. Universidade de São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3136/tde-12042021- 155758/publico/MarianaRodriguesBauliOrig19.pdf. Acesso em: 27 de dezembro de 2023

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca Definição...

Marcas Notoriamente Conhecidas: Proteção e Exemplos no Brasil

No mundo dos negócios, algumas marcas alcançam um nível de reconhecimento tão alto que se tornam notoriamente conhecidas. Essas marcas gozam de uma proteção especial, mesmo que não estejam registradas em todas as classes de produtos ou serviços. Este artigo aborda o conceito de marcas notoriamente conhecidas, a proteção legal conferida a elas no Brasil e exemplos de marcas que se enquadram nessa categoria.

A Evolução das Marcas ao Longo do Tempo: De Símbolos Antigos à Era Digital

A Evolução das Marcas ao Longo do Tempo: De...

A Importância do Uso Contínuo da Marca e as Consequências do Desuso

Manter o uso contínuo de uma marca é essencial para preservar seus direitos legais e valor de mercado. O desuso pode levar a consequências graves, incluindo a perda de direitos sobre a marca. Este artigo explora a importância do uso contínuo e as consequências do desuso.