Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal
Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal.
Para conferir...
Extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da Fazenda Pública
Após uma breve apresentação de algumas questões relacionadas ao tema, cuidaremos da possibilidade da extinção, extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança...
Necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal
Discorreremos, em síntese, sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal.
De acordo com o art....
A não recepção do artigo 102 da Loman pela constituição de 1988
A matéria relativa à recepção ou revogação do art. 102 da LOMAN pela CF/88 e ao estabelecimento de critérios de eleição para os cargos de direção nos tribunais não é nova e gera polêmica, pois parte do STF sustenta tratar-se de temática de natureza institucional, constitucionalmente reservada à competência material do Estatuto de Magistratura.
Lei que pede ressarcimento de violência doméstica é inconstitucional
O prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou nesta quinta-feira (10) uma lei que obriga agressores de vítimas de violência doméstica familiar – envolvido, portanto, na Lei Maria da Penha-- a pagarem uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil se a agressão resultar no acionamento de serviços públicos de emergência. O texto de lei abrange todos os agressores de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher.