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Da necessária superação pelo STJ do entendimento de que a teoria da quebra da base do negócio não é aplicável às relações contratuais puramente...
A análise da jurisprudência do STJ evidencia que aquela corte superior, antes da vigência do CDC, aplicava a teoria da quebra da base do negócio a contratos puramente civis e, após o advento do diploma consumerista, passou a adotar uma interpretação restritiva, admitindo sua aplicação apenas aos contratos de consumo, em nome de uma segurança jurídica que, não raro, tem potencial para violar o princípio da justiça no contrato e gerar enriquecimento sem causa de uma das partes.
A não recepção do artigo 102 da Loman pela constituição de 1988
A matéria relativa à recepção ou revogação do art. 102 da LOMAN pela CF/88 e ao estabelecimento de critérios de eleição para os cargos de direção nos tribunais não é nova e gera polêmica, pois parte do STF sustenta tratar-se de temática de natureza institucional, constitucionalmente reservada à competência material do Estatuto de Magistratura.