Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório,...
Anuência da instituição financeira mutuante na cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada...
Usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Jurisprudência em Teses...
Execução extrajudicial dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a...
Utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a...
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