O que uma ata de reunião, não é?
Quando um conceito é muito fácil de se definir, tenho por hábito fazer o caminho do pensamento inverso, ou seja, estudar o que ele não é. Parece que essa máxima cabe perfeitamente aqui. Afinal, entender o que uma ata de reunião não é pode ser tão importante quanto saber o que ela deve conter. As atas de reunião têm um propósito específico e devem ser redigidas com certas diretrizes em mente. Aqui estão alguns aspectos que uma ata de reunião não deve incluir:
A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (4ª. parte) – A versão negociada entre o Parlamento e o Conselho
Após três dias de intensos debates, representantes do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa chegaram a um acordo prévio sobre o texto final do Artificial Intelligente Act (ou simplesmente AI Act), a proposta europeia para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial. O acordo conseguido na noite da última sexta-feira (dia 08.12.23) coloca a União Europeia à frente dos Estados Unidos e da China na corrida pela regulamentação dessa tecnologia, por se tratar do texto legislativo mais abrangente já editado sobre sistemas que usam inteligência artificial.
A natureza como sujeito de direitos e seus efeitos jurídicos – O caso do Equador
Vem ganhando corpo ao redor do mundo a ideia de se reconhecer elementos da Natureza, ou a Natureza como um todo, como detentores de direitos próprios.
Nesta esteira, influenciada pela cultura dos povos originários, a Constituição do Equador, de 2008, foi a primeira do mundo definir esses direitos em uma Carta Magna.
Assessoria jurídica e compliance: os trilhos certos de toda empresa
O ato de empreender, sobretudo nos últimos anos, deve vir acompanhado de guidelines bastante estruturadas e claras, no sentido de mitigar riscos e fornecer ao empresário os elementos necessários para que desenvolva seu negócio sem se perder no universo do mercado. Nesse sentido, ainda que com quadros reduzidos em um primeiro momento, não consigo vislumbrar um início de negócio sem a presença de uma equipe multidisciplinar qualificada e preparada para tracejar essas diretrizes, sobretudo nos aspectos estratégicos, mercadológicos e jurídicos.
TST mantém reconhecimento de vínculo empregatício em casos de trabalhadores terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a análise de recursos ( AIRR-10339-89.2015.5.05.0531 e AIRR-1381-34.2016.5.07.0011 ) interpostos por duas empresas nas quais foi reconhecido o vínculo empregatício de trabalhadores terceirizados. O colegiado entendeu que as decisões estão em conformidade com a jurisprudência tanto do TST quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.