Atividade

Direito de Votar e de Ser Votado

O direito de votar e de ser votado são princípios fundamentais em democracias representativas, como é o caso do Brasil. Eles são parte essencial do que é conhecido como direitos políticos. Vamos entender cada um:

1. Direito de Votar (Sufrágio Ativo): Este é o direito que cada cidadão tem de participar nas eleições…

[Leia mais]

Cidadão Brasileiro 

O termo “cidadão brasileiro” refere-se a uma pessoa que possui a nacionalidade brasileira, seja por nascimento ou por naturalização. Isso implica uma série de direitos e deveres em relação ao Estado brasileiro e à sociedade. Vamos detalhar um pouco mais:

1. Por Nascimento: Uma pessoa se torna cidadã brasileira ao nascer no…

[Leia mais]

Unidade Judiciária

“Unidade judiciária” é um termo usado no sistema jurídico para se referir a uma divisão ou órgão dentro do sistema de justiça de um país. Basicamente, é uma entidade ou estrutura responsável por administrar a justiça em um determinado nível ou área. Isso pode incluir tribunais de diferentes instâncias (como tribunais muni…[Leia mais]

Literatura Jurídica

A “literatura jurídica” refere-se ao conjunto de obras escritas que abordam temas relacionados ao direito. Essa literatura é ampla e diversificada, incluindo uma variedade de tipos de textos, cada um com seu próprio propósito e público-alvo. Aqui estão alguns dos principais tipos de literatura jurídica:

1. Livros Didátic…

[Leia mais]

Arma Branca

“Arma branca” é um termo utilizado para descrever qualquer arma que funciona principalmente através de um objeto cortante ou perfurante, ao contrário das armas de fogo. Este termo abrange uma ampla gama de instrumentos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Facas: Inclui facas de cozinha, canivetes, facas de caça, etc.
2. Espadas: Como…

[Leia mais]

Porte de Arma Branca

O “porte de arma branca” refere-se ao ato de carregar uma arma que não é de fogo, como facas, canivetes, espadas ou similares. Em muitos países, a legislação sobre o porte de armas brancas varia significativamente, dependendo do tipo de arma, do tamanho da lâmina, da intenção do portador e do local onde a arma é carregad…[Leia mais]

Coisa Julgada

A “coisa julgada” é um conceito fundamental no direito e refere-se à decisão judicial que se torna definitiva e irrevogável, não podendo ser mais questionada ou modificada por meio de recursos judiciais. Em outras palavras, quando uma sentença é proferida e não há mais a possibilidade de recorrer a tribunais superiores ou instânci…[Leia mais]

Bis in Idem

A expressão “bis in idem” é uma locução latina usada no contexto jurídico para se referir à situação em que uma pessoa ou entidade é punida duas vezes pelo mesmo ato ou infração. Isso significa que uma pessoa está sujeita a duas penalidades ou sanções por uma única ação ou violação da lei, o que é considerado injusto e contrário…[Leia mais]

Ex Tunc

A expressão “ex tunc” é uma locução latina usada no contexto jurídico para indicar que uma decisão ou efeito legal retroage para um momento anterior ao seu pronunciamento. Em outras palavras, quando algo é decidido “ex tunc,” isso significa que a decisão tem efeito retroativo, afetando eventos, situações ou direitos que ocorreram…[Leia mais]

Ex Nunc

A expressão “ex nunc” é uma locução latina que é frequentemente usada no contexto jurídico. Ela significa “a partir de agora” ou “a partir deste momento” e é usada para indicar que uma decisão ou efeito legal se aplica para o futuro, a partir do momento em que a decisão é proferida, sem afetar situações passadas.

Em outras palavras, q…[Leia mais]

“De Ofício”

No contexto jurídico, “de ofício” refere-se a uma ação, decisão ou iniciativa tomada pelo juiz, autoridade ou órgão competente por sua própria vontade e sem que haja necessidade de uma solicitação ou pedido das partes envolvidas no processo. Isso significa que a ação é realizada espontaneamente, com base no poder discricionári…[Leia mais]

Fidelidade Conjugal

A fidelidade conjugal refere-se ao compromisso e à lealdade mútua entre os parceiros de um casamento ou relacionamento amoroso. É a promessa de manter a exclusividade emocional e sexual dentro da relação, o que significa não se envolver romanticamente ou sexualmente com outras pessoas fora do relacionamento.

A fidel…[Leia mais]

Rito Processual

O rito processual, também conhecido como procedimento ou tramitação processual, refere-se ao conjunto de regras e etapas que devem ser seguidas em um processo judicial para que ele seja conduzido de acordo com a lei e as normas legais aplicáveis.

O rito processual define como as partes envolvidas devem apresentar suas ale…[Leia mais]

Rito Sumário

O rito sumário é um procedimento simplificado utilizado em alguns sistemas legais para a resolução de certos tipos de casos judiciais. Esse procedimento é caracterizado pela agilidade e celeridade na tramitação do processo, com o objetivo de resolver questões de forma mais rápida e eficiente do que em procedimentos judiciais…[Leia mais]

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é um procedimento simplificado utilizado no âmbito do direito do trabalho em alguns sistemas jurídicos, como o brasileiro, para a resolução de litígios trabalhistas de forma mais rápida e simplificada. Esse rito é aplicado a casos de menor complexidade e valor envolvendo questões trabalhistas.

As principais…[Leia mais]

Rito Ordinário

O rito ordinário é um procedimento processual utilizado em sistemas jurídicos para a resolução de casos judiciais que envolvem litígios mais complexos e que exigem uma análise mais detalhada e formal. Esse rito é frequentemente aplicado em diversas áreas do direito, como direito civil, direito penal, direito administr…[Leia mais]

Conflito Trabalhista

O conflito trabalhista é uma situação de desentendimento, divergência ou disputa que ocorre no contexto das relações de trabalho entre empregadores e empregados. Esse tipo de conflito pode surgir devido a uma variedade de questões relacionadas a direitos, condições de trabalho, salários, benefícios, horas de trabalho,…[Leia mais]

Sessão de Julgamento

Uma sessão de julgamento é um evento em um tribunal ou órgão judiciário em que um juiz ou um painel de juízes ouve argumentos, evidências e alegações relacionados a um caso judicial específico e toma uma decisão ou emite uma sentença com base nas informações apresentadas. Essas sessões são conduzidas de acordo com proce…[Leia mais]

Suspeição

A suspeição é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir à situação em que um juiz, magistrado ou membro do tribunal é considerado parcial ou tendencioso em um processo judicial, o que pode prejudicar a imparcialidade e a justiça do julgamento. Quando uma parte em um processo acredita que um juiz ou tribunal é suspeito de…[Leia mais]

Súmula Vinculante

A súmula vinculante é um instrumento jurídico utilizado em alguns sistemas judiciais, como o brasileiro, para estabelecer jurisprudência vinculante em questões de direito. Em resumo, uma súmula vinculante é uma declaração concisa e objetiva que resume a interpretação do tribunal sobre uma questão jurídica específica e…[Leia mais]