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Entenda as Fases do Processo Disciplinar da OAB O Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é muito importante. Ele ajuda a manter a ética p […]

Modelo de ação indenizatória por incluir dívida prescrita no Serasa Experian Modelo de ação i […]

Modelo de ação indenizatória por danificar bagagem de passageiro Modelo de ação indenizatória por da […]

Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de [Nome da Empresa Responsável pela Inclusão Indevida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS No dia [data], o Requerente foi surpreendido ao tentar realizar uma transação financeira e descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. A inclusão do nome do Requerente no Serasa foi feita de maneira indevida e injusta, uma vez que ele não possui qualquer débito em aberto com a Requerida. O Requerente, ao tomar conhecimento da inscrição indevida, entrou em contato com a Requerida solicitando a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas não obteve sucesso. A conduta da Requerida causou ao Requerente constrangimentos, transtornos e abalos emocionais, uma vez que teve seu crédito negado e sua imagem perante o mercado financeiro prejudicada. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, conforme Súmula 385. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A imediata retirada do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do constrangimento, abalo emocional e prejuízos causados pela inscrição indevida; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, caso existam, comprovadamente sofridos pelo Requerente em decorrência da inscrição indevida, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros legais desde a citação; e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [nú […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de importunação através de ligações robotizadas com ofertas de produtos ou de serviços Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de importunação através de ligações robotizadas com ofertas de produtos ou de serviços Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa ou Entidade Responsável pelas Ligações], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente vem sendo sistematicamente importunado por ligações telefônicas robotizadas realizadas pela Requerida, contendo ofertas de produtos e/ou serviços, conforme demonstram os registros de chamadas anexados (Doc. 1). Tais ligações são realizadas a qualquer hora do dia, inclusive fora do horário comercial, causando perturbação, transtornos e abalos emocionais ao Requerente. O Requerente, mesmo solicitando a interrupção das ligações e a retirada de seu número da base de dados da Requerida, continuou sendo importunado, demonstrando a total desconsideração e desrespeito da Requerida para com os direitos do consumidor. A conduta da Requerida configura clara violação ao direito de privacidade do Requerente, bem como desrespeito às normas de proteção ao consumidor. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB) dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB) estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera práticas abusivas “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) também protege o direito à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais do consumidor. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], em razão dos prejuízos sofridos pelo Requerente; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do sofrimento, abalo emocional e transtornos causados pela importunação através de ligações robotizadas; d) A determinação para que a Requerida cesse imediatamente as ligações robotizadas para o número do Requerente e retire seus dados da base de dados, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. [Cidade – UF], [data […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de fraude em conta bancária Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de fraude em conta bancária Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo do banco], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS No dia [data], o Requerente foi surpreendido com diversas transações realizadas em sua conta bancária, as quais não reconheceu e não autorizou. As transações fraudulentas totalizaram o valor de R$ [valor], conforme extrato bancário anexado (Doc. 1). Imediatamente, o Requerente entrou em contato com o banco, comunicando a fraude e solicitando o bloqueio da conta e o estorno das transações. Apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, o banco se recusou a realizar o estorno das transações fraudulentas, impondo ao Requerente o ônus de um prejuízo financeiro significativo. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu abalos emocionais e transtornos em virtude da fraude e da negativa de estorno por parte do banco. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente às transações fraudulentas não estornadas, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do sofrimento, abalo emocional e transtornos causados pela fraude e pela negativa de estorno; d) A condenação do Requerido ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advo […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de fraude em Cash Card Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de fraude em Cash Card   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca] [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa Emissora do Cash Card], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS No dia [data], o Requerente foi surpreendido com diversas transações realizadas em seu cash card, as quais não reconheceu e não autorizou. As transações fraudulentas totalizaram o valor de R$ [valor], conforme extrato anexado (Doc. 1). Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a empresa emissora do cash card, comunicando a fraude e solicitando o bloqueio do cartão e o estorno das transações. Apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, a empresa emissora do cash card se recusou a realizar o estorno das transações fraudulentas, impondo ao Requerente o ônus de um prejuízo financeiro significativo. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu abalos emocionais e transtornos em virtude da fraude e da negativa de estorno por parte da empresa emissora do cash card. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente às transações fraudulentas não estornadas, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do sofrimento, abalo emocional e transtornos causados pela fraude e pela negativa de estorno; d) A condenação do Requerido ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de fraude via PIX […]