Todos os artigos:
Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não...
Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil do Estado
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do...
Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade civil do Estado
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente...
Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de...
Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de...
Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91...
Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de...
Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a...
Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória...
Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos...