Todos os artigos:
Mulher que ficou grávida após cirurgia de laqueadura deve ser indenizada
O juiz da 1º Vara de Anchieta determinou que uma mulher que ficou grávida após um ano e cinco meses da cirurgia de laqueadura deve ser indenizada por danos morais. Conforme a decisão do Juiz Marcelo Mattar Coutinho, a paciente teria sido informada de que o procedimento era seguro e 100% eficiente, fato que colaborou para que a autora efetuasse o pagamento.
Banco do Brasil deve indenizar idoso por descontos de empréstimos não realizados
A 5ª Vara Cível de Rio Branco (AC) determinou ao Banco do Brasil S.A a obrigação de declarar inexistentes dois contratos de empréstimos, restituir e indenizar em R$ 7 mil, um cliente idoso, a título de danos morais, por descontos de empréstimos não realizados por ele.
Tam Linhas Aéreas é condenada por extravio de bagagem
A Tam Linhas Aéreas terá que indenizar uma passageira que teve a mala extraviada. A bagagem não foi encontrada e entregue a autora. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
Acordo de redução de aluguel em razão da pandemia, deve ser mantido até retorno das atividades econômicas em município
Por unanimidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve determinação para que acordo de redução do valor de aluguel em 50%, feito em razão dos reflexos econômicos da Covid-19, perdure até que o município de Itanhaém progrida para a fase azul (retorno das atividades econômicas em município). Na segunda instância ainda ficou decidido que o montante suprimido não será pago no futuro.
Casal deve ser indenizado por falta de energia durante casamento
A 2ª Vara de Palmital condenou Companhia Paulista de Força e Luz a indenizar casal que teve casamento atrasado por falta de energia. A decisão foi do juiz, Jonas Ferreira Angelo de Deus, estipulou o valor da indenização por danos morais, em R$ 20 mil, além de R$ 2.899,50 em razão dos danos emergentes.
Município deve indenizar pais de criança que por erro de diagnóstico morreu de meningite
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Nemércio Rodrigues Marques, da 3ª Vara Cível de Sertãozinho, que, por erro em diagnóstico de criança que faleceu por meningite, condenou o Município de Barrinha ao pagamento aos pais de R$ 200 mil, por dano moral, e pensão por danos materiais futuros decorrentes do subsequente impacto financeiro na vida da família.
TJSP mantém condenação de réu que incendiou carro da ex-companheira
Por unanimidade a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara Criminal de Caçapava, que condenou homem que incendiou carro da ex-companheira. A pena foi fixada em três anos de reclusão em regime inicial aberto.
TJPB estuda criar centro de conciliação para segmento comercial
Integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) estudam a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos voltado à Associação Comercial do estado.
TST reduz indenização que Petrobras deve pagar por morte de petroleiro em plataforma
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzir para R$ 200 mil o valor da indenização que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) deve pagar à família de um empregado morto ao cair de uma plataforma de petróleo em Macaé (RJ). O colegiado considerou o valor (R$ 260 mil) fixado na instância anterior elevado e fora dos parâmetros aplicados pela Turma em casos semelhantes.
Auxiliar de fábrica contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.