Antonio Evangelista de Souza Netto

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Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

Todos os artigos:

Malversação de recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM): configuração do tipo penal indicado no art. 2º, inciso IV, da Lei nº...

Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a malversação dos recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ajusta-se ao tipo...

Configuração do tipo penal do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, pela mera inobservância da exigência da autoridade fiscal.

Conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a consumação do crime previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº...

Aceitação de garantia no processo de execução fiscal e inafastabilidade da justa causa para a persecução penal.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação....

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário conforme o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.

A propósito dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/1990, e dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código...

Irrelevância dos vícios formais do procedimento administrativo-fiscal para o processo penal destinado à apuração de crime contra a ordem tributária.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, eventuais vícios procedimentais dos expedientes administrativos, enquanto não forem judicialmente reconhecidos...

Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que não empregou artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no  contexto da guerra fiscal  entre os Estados, não é possível imputar a prática...

Aplicação do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou de estelionato (crimes-meio) são praticados única e exclusivamente com a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de...

Competência da justiça estadual para processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a...

Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial que discute compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de...

Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos débitos antes do trânsito em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação...

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A IA levou a tecnologia para fora da TI. E o contrato de trabalho?

Vanessa Nascimento Cardoso, advogada na rra_, pós-graduada em Direito...

Justiça dos EUA declara ilegal suspensão de vistos de residência permanente que afetava brasileiros

A Justiça Federal dos Estados Unidos derrubou a suspensão da emissão de vistos para residência permanente que atingia cidadãos de 75 países, incluindo brasileiros. A juíza Jeannette Vargas considerou que a política contrariava a legislação e excedia a autoridade do secretário de Estado. A medida havia sido justificada pelo governo americano com base no risco de imigrantes dependerem de assistência social. A decisão ainda pode ser contestada pelo governo.

Advogado e ex-líder religioso é preso durante investigação sobre crimes sexuais

O advogado e ex-líder religioso Iannick Sucupira Curvelo, de 35 anos, foi preso preventivamente em Sergipe sob suspeita de interferir em uma investigação que apura denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Polícia Civil afirma já ter ouvido ao menos dez possíveis vítimas. A Justiça também autorizou buscas na residência e no escritório do investigado. A OAB-SE instaurou processo ético-disciplinar e determinou a suspensão cautelar do exercício profissional. A defesa afirma que a prisão era desnecessária e que o investigado está colaborando com as autoridades.

Justiça determina acesso de dentista à residência, e polícia apura possível violência patrimonial

A Polícia Civil de São Paulo investiga possível violência patrimonial contra uma dentista de 27 anos após a troca das fechaduras da residência onde ela vivia com o marido, impedindo seu acesso ao imóvel e a seus pertences. A Justiça determinou o retorno da mulher à casa e a restituição de seus bens. O inquérito também apura a possível prática de exercício arbitrário das próprias razões. O caso se soma às investigações sobre as agressões físicas que a dentista afirma ter sofrido e sobre a possível omissão de dois seguranças particulares.
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