Antonio Evangelista de Souza Netto

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Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

Todos os artigos:

Competência do juízo do lugar da constituição definitiva do crédito para processar e julgar os crimes materiais contra a ordem tributária.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a competência para processar e para julgar os crimes materiais contra...

Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V,...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n....

Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução penal relativa aos crimes contra a ordem tributária.

Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das...

Crimes contra a ordem tributária: início da fluência do prazo prescricional pela constituição definitiva do crédito tributário.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º,  incisos I...

Desnecessidade de dolo específico para configuração dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde...

Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aos crimes contra a ordem tributária.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser...

Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das condutas assinaladas no art. 1º, incisos I a IV, da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à...

Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90 são...

Emendatio libelli na sentença para reconhecimento de causa de aumento de pena nos crimes contra a ordem tributária.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca...

Aumento da pena de crime contra a ordem tributária fundado no montante expressivo do valor do tributo sonegado.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode...

Últimas

A IA levou a tecnologia para fora da TI. E o contrato de trabalho?

Vanessa Nascimento Cardoso, advogada na rra_, pós-graduada em Direito...

Justiça dos EUA declara ilegal suspensão de vistos de residência permanente que afetava brasileiros

A Justiça Federal dos Estados Unidos derrubou a suspensão da emissão de vistos para residência permanente que atingia cidadãos de 75 países, incluindo brasileiros. A juíza Jeannette Vargas considerou que a política contrariava a legislação e excedia a autoridade do secretário de Estado. A medida havia sido justificada pelo governo americano com base no risco de imigrantes dependerem de assistência social. A decisão ainda pode ser contestada pelo governo.

Advogado e ex-líder religioso é preso durante investigação sobre crimes sexuais

O advogado e ex-líder religioso Iannick Sucupira Curvelo, de 35 anos, foi preso preventivamente em Sergipe sob suspeita de interferir em uma investigação que apura denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Polícia Civil afirma já ter ouvido ao menos dez possíveis vítimas. A Justiça também autorizou buscas na residência e no escritório do investigado. A OAB-SE instaurou processo ético-disciplinar e determinou a suspensão cautelar do exercício profissional. A defesa afirma que a prisão era desnecessária e que o investigado está colaborando com as autoridades.

Justiça determina acesso de dentista à residência, e polícia apura possível violência patrimonial

A Polícia Civil de São Paulo investiga possível violência patrimonial contra uma dentista de 27 anos após a troca das fechaduras da residência onde ela vivia com o marido, impedindo seu acesso ao imóvel e a seus pertences. A Justiça determinou o retorno da mulher à casa e a restituição de seus bens. O inquérito também apura a possível prática de exercício arbitrário das próprias razões. O caso se soma às investigações sobre as agressões físicas que a dentista afirma ter sofrido e sobre a possível omissão de dois seguranças particulares.
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