Todos os artigos:
Inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento...
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o...
Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses –...
Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,...
Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que...
Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é...
Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante
Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores...
Pagamento de alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força...
Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou...
Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC)...
Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...
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