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Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória
Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitóriaPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a...
Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória
Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitóriaO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera prova escrita apta...
Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados EspeciaisPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda PúblicaO Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...
Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência
Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudênciaO Superior Tribunal de Justiça decidiu que é...
Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais
Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados EspeciaisConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...
Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais
Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados EspeciaisPara o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...
Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal
Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma RecursalDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar...
Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal
Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo FederalO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete...
Execução dos julgados nos Juizados Especiais
Execução dos julgados nos Juizados EspeciaisPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...
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