Antonio Evangelista de Souza Netto
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Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP.
Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha.
Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália.
Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.
Todos os artigos:
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A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.
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