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Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais FederaisO Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaSegundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Produção de prova pericial nos Juizados EspeciaisConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativoSegundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autorDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida
Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívidaConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento...
Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título
Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do títuloSegundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito...
Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título
Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de títuloConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título...
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