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Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto

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Advogada, diretora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Pinheiros, e consultora jurídica da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp).

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“‘Não É Não’ e ‘Não Se Calem’: A vitória das mulheres no enfrentamento à violência e à importunação sexual”

Artigos Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto -
A violência contra a mulher no Brasil é avassaladora. Somente em 2022, ocorreram no País 1,4 mil feminicídios – uma média de 3,7 vítimas todos os dias. O assédio é outra triste realidade. Segundo pesquisas, 45% das brasileiras já tiveram o corpo tocado sem consentimento e em local público; e duas a cada três sofreram assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. E isso, não de hoje!

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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