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Antonio Paulo Mattos Donadelli

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Advogado graduado pela PUC de São Paulo; especialista pela Escola Superior de Direito Constitucional; mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; e doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo.

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Administração pública sofre prejuízos financeiros com a Lei 14.442/2022

Artigos Antonio Paulo Mattos Donadelli Antonio Paulo Mattos Donadelli -
Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor do que repassavam aos funcionários, sendo que a diferença era negociada com os estabelecimentos que forneciam a alimentação, que aceitavam receber valores ligeiramente menores para captar os funcionários como clientela.

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