Todos os artigos:
Processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial são suspensos
Em decisão do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes.
Apurações da Receita Federal e “fake news” são objeto de deliberação no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deliberou sobre dois assuntos importantes na Corte. O primeiro diz respeito ao combate às fake news, ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. Ele determinou a prorrogação por mais 180 dias do Inquérito 4781, que apura notícias fraudulentas. O fundamento é a atribuição regimental do presidente da Corte de velar pela intangibilidade das prerrogativas do STF e dos seus membros (artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF).
Júri pode absolver réu por razões subjetivas
Para o ministro Celso de Mello, do STF, o júri pode absolver réu por razões subjetivas. Com esse entendimento, deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 117076 para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que absolveu um acusado de homicídio e de lesão em animal doméstico. Assim, invalidou decisão do TJ-PR que determinou a realização de novo julgamento após acolher tese do Ministério Público de que os jurados decidiram de forma contrária às provas dos autos.
Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB
Após interpelação feita pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, estabeleceu o prazo de 15 dias para manifestação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O ministro mencionou que o pedido de explicações, assinado por 12 ex-presidentes da OAB, está previsto no artigo 144 do Código Penal e tem o objetivo de “permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados”.
Provas em inquérito sobre hackers devem ser preservadas
O ministro Luiz Fux, do STF, na ADPF 605 ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), deferiu liminar para determinar a preservação de provas colhidas na Operação Spoofing. O partido argumentava que Sérgio Moro descartaria as mensagens apreendidas, provenientes de aparelhos celulares de autoridades. E disse que as provas são essenciais para desvendar o caso e que sua destruição impediria a Polícia Federal de apurar as infrações penais (art. 144, §1º da Constituição Federal).
Investigação contra deputada Flordelis é remetida à justiça estadual
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói (RJ) é competente para continuar as investigações no Inquérito 4789 que apura o homicídio do pastor Anderson do Carmo, ocorrido em junho, em Niterói. O Supremo analisou cópia do inquérito para determinar a competência para julgamento do caso, devido ao suposto envolvimento da deputada federal Flordelis (PSD/RJ), esposa do pastor, no crime investigado.
Jair e Eduardo Bolsonaro são intimados para explicarem nomeação à embaixada nos EUA
O juiz Federal substituto André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª vara Cível da SJ/BA, estipulou um prazo de cinco dias para que o Presidente da República Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado Federal Eduardo Bolsonaro, deem explicações sobre a possível nomeação do parlamentar como embaixador do Brasil nos EUA. O despacho foi proferido na última segunda-feira, 29.
Rastreamento feito por GPS comprova jornada de caminhoneiro
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso que condenou uma empresa de transporte ao pagamento de horas extras a caminhoneiro que dirigia caminhão com rastreamento por satélite.
Postar fotos de viagens e festas durante afastamento do trabalho gera justa causa
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) acolheu tese de justa causa para empregado que, afastado pelo INSS, praticou atividades de lazer incompatíveis com o fundamento de seu afastamento.
MPF abre investigação para apurar portaria de Moro sobre deportação sumária
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar a portaria editada pelo ministro da Justiça e Segurança Púlica, Sergio Moro, que regula a deportação sumária de "pessoa perigosa" para a segurança do Brasil. O órgão solicita que o ministro preste esclarecimentos sobre o texto, que foi publicado no último dia 26 de julho.
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