Todos os artigos:
União deve custear remédio sem registro na Anvisa se medicamento é essencial ao tratamento
A tutela antecipada concedida pelo juízo de primeira instância, obrigando a União a fornecer medicamento de alto custo para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne que acometeu uma criança de 7 anos, foi mantida pela 6ª Turma do TRF-3.
Direito Aplicado: Responsabilidade civil do Estado por ato do policial de folga ou de férias
Uma questão intrincada e interessante reside na discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado quando policial de folga ou de férias causa dano injusto a outrem. O fato do policial não estar em horário de serviço exclui a responsabilidade estatal ou não?
Universidade pública pode cobrar taxa em curso de pós-graduação
Em decisão unânime, a 5ª Turma do TRF-1 manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) não cobrem taxas em cursos de pós graduação.
Empresa não pode ser desclassificada de pregão por apresentar proposta com valor abaixo do previsto
A sentença do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que anulou ato que desclassificou uma empresa de segurança em pregão eletrônico, foi mantida pela 6ª Turma do TRF1. O objetivo do pregão eletrônico promovido pela IFPA era contratar empresa especializada em serviço vigilância para as unidades do referido Instituto, em Belém/BA.
Emissora de televisão indenizará ex-funcionária por não cumprir promessa de reformar sua casa
Após prometer à sua ex-funcionária que reformaria sua casa, uma emissora de televisão foi condenada pela 7ª Câmara de Direito Privado a indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 40 mil, por não cumprir a promessa.
Construtora devolverá dinheiro para consumidora que comprou imóvel e não recebeu
Uma construtora deverá devolver o R$ 24,8 mil a uma consumidora que nunca recebeu o imóvel que comprou. A empresa também pagará R$ 10...
Empresa aérea indenizará cliente por bagagem danificada
A Gol Linhas Aéreas S/A foi condenada pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília ao pagamento de danos materiais e morais à uma passageira, em decorrência de bagagem danificada e objetos quebrados durante o voo.
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina à paciente com diabetes
“As operadoras de planos de saúde não podem invocar o argumento da intangibilidade do contrato para se eximirem da cobertura de exame e procedimentos curativos considerados necessários ao diagnóstico preciso e ao tratamento eficaz da doença”.
Edição 120: Jurisprudência em Teses, do STJ, trata da Prisão em Flagrante
A edição 120 do Jurisprudência em Teses, divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, trouxe duas teses importantes sobre a prisão em flagrante.
Empregados do comércio só são obrigados a trabalhar em feriados se convenção coletiva autorizar
Seguindo jurisprudência do TST, a 1ª Turma da corte superior entendeu que a Ri Happy Brinquedos Ltda. não pode exigir de seus empregados em Mato Grosso o trabalho em feriados, uma vez que o trabalho em domingos e feriados nas atividades comerciais depende de autorização em convenção coletiva de trabalho.
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