Karina Silvério

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Todos os artigos:

Projeto de lei propõe política de prevenção ao golpe do falso advogado no Distrito Federal

O Projeto de Lei nº 2.517/2026 propõe a criação de uma política distrital para prevenir golpes do falso advogado e fraudes eletrônicas relacionadas a serviços jurídicos. A iniciativa prevê ações de conscientização, proteção de dados, verificação de identidade profissional e cooperação entre instituições públicas e órgãos do sistema de Justiça.

Tribunal Penal Internacional (TPI) acusa governo Trump de tentar obstruir a Justiça internacional

A presidente do Tribunal Penal Internacional, Tomoko Akane, pediu aos 193 países-membros da ONU que adotem medidas em defesa da Corte diante das sanções impostas pelos Estados Unidos. A magistrada reafirmou o compromisso do tribunal com a independência, a imparcialidade e a responsabilização por crimes internacionais graves.

YouTube exigirá autorização judicial para conteúdos com crianças e adolescentes

O YouTube passará a exigir autorização legal para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma. A medida busca adequar os canais às disposições do ECA Digital e prevê sanções como desmonetização de conteúdos e exclusão de canais em caso de reincidência.

Associação de restaurantes pede suspensão de compras intermediadas pela Keeta

A Associação Nacional de Restaurantes ajuizou ação civil pública contra a Keeta na Justiça de São Paulo para questionar o modelo de compra intermediada da plataforma, que permite a inclusão de estabelecimentos no aplicativo sem autorização prévia. A entidade pede a suspensão da prática e aponta possíveis prejuízos à liberdade comercial, à concorrência e à relação entre restaurantes e consumidores. A Keeta afirma que a modalidade é experimental e está em conformidade com a legislação brasileira.

Polícia Civil de SP vai investigar agente suspeito de vazar informações para Renato Cariani

A Polícia Civil de São Paulo deverá apurar a conduta de um agente policial suspeito de repassar informações a Renato Cariani, investigado por suposto envolvimento no desvio de produtos químicos destinados à fabricação de drogas. Segundo o Ministério Público paulista, o servidor teria tentado favorecer o influenciador, cuja investigação envolve suspeitas de fornecimento de insumos para produção de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

TST mantém condenação de supermercados por violações trabalhistas e exploração irregular de adolescentes

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de empresas do setor supermercadista ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, em razão de irregularidades na jornada de trabalho e da submissão de adolescentes a atividades noturnas e insalubres. O colegiado reconheceu a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores e preservou as medidas destinadas a impedir a repetição das infrações.

Juros acima da média do mercado não justificam revisão de financiamento, decide TJDFT

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve um contrato de financiamento de veículo com juros superiores à média divulgada pelo Banco Central. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não comprova, isoladamente, abusividade. Como a consumidora não demonstrou ilegalidade ou onerosidade excessiva, foram preservadas as cláusulas relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal e aos encargos contratuais.

Salão de beleza é condenado a pagar R$ 15 mil por discriminação racial contra cliente negra

A Justiça de São Paulo condenou um salão de beleza ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente negra que sofreu discriminação racial. O estabelecimento cobrou valores adicionais sob a justificativa de que o cabelo crespo exigiria mais tempo e cuidados, além de funcionárias utilizarem expressões depreciativas contra a consumidora. A decisão reconheceu a responsabilidade do salão com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Inadimplência no Brasil atinge recorde histórico, aponta Serasa

O Brasil registrou 84,2 milhões de pessoas inadimplentes em setembro de 2026, o maior número da série histórica, segundo levantamento da Serasa. O volume total das dívidas chegou a R$ 597,4 bilhões, enquanto o débito médio por consumidor negativado foi estimado em R$ 7.093,83.

Advogado Nelson Wilians registra ocorrência após ameaças de morte e tentativa de invasão à residência

O advogado Nelson Wilians registrou boletim de ocorrência após receber ameaças de morte e cobranças de dinheiro pelo Instagram, além de ter sua residência alvo de uma tentativa de invasão e vandalismo. A Polícia Civil investiga os fatos, que podem configurar crimes de ameaça, extorsão e injúria. O episódio ocorre enquanto o advogado é alvo de três investigações sobre suspeitas de irregularidades financeiras e permanece com a inscrição suspensa na OAB-SP. Ele nega envolvimento nos crimes investigados.

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Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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