Karina Silvério

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Todos os artigos:

STJ retoma debate sobre validade de citações judiciais pelo WhatsApp e redes sociais

O STJ retomará presencialmente o julgamento do Tema 1.345, que discute a validade de citações judiciais pelo WhatsApp e por redes sociais. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, propõe critérios rigorosos de identificação e confirmação do destinatário, enquanto entidades apontam riscos de fraude e exclusão digital. A decisão deverá orientar os tribunais brasileiros sobre a utilização desses meios de comunicação processual.

Justiça de São Paulo proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico para treinar inteligência artificial sem autorização

A Justiça de São Paulo proibiu a Meta, em decisão liminar, de coletar e utilizar conteúdos jornalísticos de veículos associados à ANJ, à Abert e à ANER sem autorização, inclusive para treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões.

Justiça condena 99 a indenizar vítima de estupro após corrida

O juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda a pagar R$ 300 mil de indenização por danos moraisa uma vítima de violência sexual que foi deixada inconsciente em via pública por um motorista vinculado à plataforma.

Prefeitura de São Paulo admite falhas de segurança no Smart Sampa e informa ANPD

A Prefeitura de São Paulo reconheceu à ANPD a ocorrência de acesso não autorizado ao Smart Sampa e informou que 178 usuários tinham o mesmo padrão de senha. A administração anunciou o reforço dos controles de acesso, com exigência de senhas mais complexas, autenticação multifator e reconhecimento facial. O caso também envolve investigação sobre a divulgação de informações e a exposição de imagens de câmeras do programa.

Simone Tebet entra na lista de cotadas para vaga no STF

A ex-ministra Simone Tebet passou a ser cotada para uma das futuras vagas no STF. A possibilidade foi apresentada a interlocutores do presidente Lula, que pretende indicar ao menos uma mulher para a Corte. Entre os nomes também mencionados estão a ministra do STJ Daniela Teixeira e o ministro do TCU Rodrigo Pacheco.

Governo português avança na privatização da TAP com escolha da Lufthansa

O governo português escolheu a Lufthansa para adquirir uma participação de até 49,9% da TAP, em uma operação estimada em 1,201 bilhão de euros. A negociação poderá fortalecer a presença do grupo alemão no Brasil, ampliar as conexões internacionais e gerar mudanças na oferta de serviços. A conclusão do negócio ainda depende das etapas regulatórias e societárias necessárias.

TJ-SP mantém lei que obriga shoppings a instalar salas sensoriais para pessoas com autismo

O Órgão Especial do TJ-SP manteve a constitucionalidade da lei estadual nº 18.183/2025, que obriga shopping centers com circulação diária superior a 2 mil pessoas a instalar salas de regulação sensorial para pessoas com autismo e outros perfis neuroatípicos. O tribunal entendeu que a exigência promove acessibilidade e inclusão social, não invade a competência legislativa da União nem viola a livre iniciativa.

Trabalhador rural receberá horas extras por ausência de pausas contra calor excessivo

A 2ª Turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades sob calor excessivo. Com fundamento no Tema 161, o tribunal reconheceu que a supressão dos intervalos anteriores a 9 de dezembro de 2019 gera direito ao pagamento do período correspondente, que pode ser acumulado com o adicional de insalubridade.

Ministério Público apura práticas religiosas em escolas públicas de Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para investigar a realização de orações do Pai-Nosso em escolas municipais de Cuiabá. Embora a fiscalização não tenha constatado participação obrigatória na unidade inicialmente denunciada, a investigação foi ampliada para verificar práticas semelhantes em outras escolas e possíveis violações à liberdade religiosa e à laicidade do Estado.

Origem humilde e autorização dos pais fundamentam absolvição por estupro de vulnerável no TJ-MG

O TJ-MG absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável ao reconhecer erro sobre a ilicitude do fato, considerando a autorização dos pais da adolescente, a continuidade do relacionamento e as condições socioculturais do réu. A decisão aplicou o artigo 21 do Código Penal e distinguiu o caso da orientação estabelecida pela Súmula 593 do STJ.

Últimas

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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