Karina Silvério

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Todos os artigos:

TST afasta compensação financeira por cláusulas de confidencialidade e não concorrência

A SDI-2 do TST negou o pedido de um advogado para receber compensação mensal de R$ 37 mil pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o encerramento da relação profissional. O colegiado entendeu que não houve comprovação de impedimento ao exercício da advocacia nem de risco à subsistência do profissional, afastando os requisitos para a concessão de tutela de urgência.

TRF-3 autoriza retomada das atividades de três casas de apostas e impõe multa à União

O TRF-3 concedeu liminar que autoriza três plataformas da CDA Gaming a retomar as operações no Brasil. A decisão considera os investimentos realizados pela empresa após obter autorização do Ministério da Fazenda e prevê multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A AGU pretende recorrer, e a liberação não se estende às demais casas de apostas.

Governo federal enfrenta ataque cibernético contra estruturas do Gov.br e do Serpro

O governo federal enfrentou um ataque cibernético classificado como sem precedentes contra o Gov.br e estruturas do Serpro. A estatal informou ter conseguido responder à ofensiva, mas não divulgou detalhes sobre possíveis danos aos sistemas ou comprometimento de dados pessoais. O episódio reforça a necessidade de investimentos em segurança digital e proteção das informações dos cidadãos.

TJ-SC reconhece que cores nacionais, nome do Brasil e bola de futebol são de domínio público

O TJ-SC decidiu que as cores verde e amarela, o nome “Brasil” e a figura de uma bola de futebol são elementos de domínio público e não caracterizam, isoladamente, violação das marcas registradas pela CBF. A Corte negou recurso da entidade contra uma confecção de Gaspar, afastando a cobrança de multa de R$ 40 mil por suposto descumprimento de acordo.

Justiça suspende fornecimento de tirzepatida manipulada em programa público de obesidade

A Justiça de São Paulo suspendeu o fornecimento de tirzepatida manipulada em programa de combate à obesidade da Prefeitura de Urupês, após ação movida pela fabricante do Mounjaro. A decisão apontou possíveis irregularidades sanitárias na aquisição do medicamento em escala e determinou a suspensão do credenciamento da farmácia fornecedora. O município deverá garantir a continuidade do atendimento com medicamento regularmente registrado na Anvisa e informou que pretende recorrer.

TJ-MG dobra indenização a consumidora intoxicada por cerveja contaminada da Backer

O TJ-MG elevou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais que a fabricante da cerveja Backer deverá pagar a uma consumidora intoxicada por bebida contaminada. A decisão considerou a gravidade do quadro clínico, as provas toxicológicas, o risco de morte e as possíveis sequelas permanentes. A empresa também deverá ressarcir R$ 382 em despesas médicas.

Trabalhador é condenado por litigância de má-fé após negar ter pedido demissão

A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um controlador de acesso ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ele alegar dispensa sem justa causa, embora tivesse apresentado carta de demissão escrita de próprio punho. A Justiça também rejeitou os pedidos de horas extras e diferenças de FGTS. A gratuidade da justiça não afastou a aplicação da penalidade.

Homem suspeito de homicídio é solto após audiência de custódia; MP recorre

O MP-AL recorreu da decisão que concedeu liberdade a um homem suspeito de matar Edineide Oliveira com uma facada no pescoço, em Penedo. O órgão ministerial aponta risco de fuga e pede a decretação da prisão preventiva. A Justiça havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares.

Médica é denunciada por morte de paciente após lipoescultura no RJ

O MPRJ denunciou uma médica pela morte de uma paciente após uma lipoescultura realizada em São Gonçalo, em 2023. A investigação aponta perfurações intestinais durante o procedimento e falhas no atendimento das complicações. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão imediata do exercício da medicina pela profissional.

Polícia investiga agressão com arma branca contra mulher durante festa de Halloween na Grande SP

Uma mulher foi esfaqueada no pescoço após uma discussão na fila do banheiro de um bar durante uma festa de Halloween, em Itapecerica da Serra (SP). A vítima permanece internada na UTI e apresentou lesão em um ramo da artéria carótida. A suspeita foi identificada, e a faca utilizada no ataque foi apreendida para perícia. O caso foi inicialmente registrado como lesão corporal leve e porte de arma branca.

Últimas

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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