Todos os artigos:
Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos
Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.
OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que questiona atuação de inteligência artificial em serviços jurídicos
A OAB-RJ pediu ingresso em ação civil pública movida pela OAB-SP contra a empresa Enter, que oferece ferramentas de inteligência artificial voltadas à gestão de atividades jurídicas. As entidades questionam os limites de atuação da plataforma e solicitam medidas para garantir a supervisão humana, a autonomia dos advogados e a proteção de dados e do sigilo profissional. A empresa contesta as acusações, e os pedidos aguardam análise da Justiça.
Getty Images planeja recuperação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026
A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.
Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em recuperação judicial
A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.
Representante da JAC Motors no Brasil pede recuperação judicial pela segunda vez
O Grupo SHC, representante da JAC Motors no Brasil, solicitou nova recuperação judicial em São Paulo, abrangendo 44 empresas. O pedido ocorre um ano e cinco meses após o encerramento do processo anterior e está relacionado a dívidas estimadas em R$ 239,5 milhões e à perda de espaço no mercado.
Justiça decreta falência da AJX Capital após inadimplência de títulos vendidos a investidores
A Justiça paulista decretou a falência da AJX Capital após pedido de investidores que não receberam valores referentes a Cédulas de Crédito Bancário vencidas e protestadas. A empresa oferecia títulos com rendimentos prometidos de até 3,5% ao mês e utilizava ações em papel do extinto Besc como garantia, cuja validade é questionada pelo Banco do Brasil. Enquanto a administradora judicial deverá apurar o patrimônio e as movimentações financeiras, o Ministério Público investiga possíveis irregularidades na captação de recursos. A empresa pretende recorrer da decisão.
Professora é condenada por estupro de vulnerável no Amazonas
Uma professora foi condenada a 16 anos, 2 meses e 29 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, em Itacoatiara, no Amazonas. Os fatos ocorreram entre 2023 e 2024, quando a vítima tinha entre 11 e 12 anos. A decisão considerou os relatos da vítima, depoimentos de testemunhas e registros digitais.
Nova exigência de relevância no STJ pode dificultar recursos sobre honorários advocatícios
A nova exigência de demonstração da relevância da questão federal nos recursos especiais pode dificultar a análise, pelo STJ, de controvérsias individuais sobre honorários advocatícios. A sistemática prevê hipóteses de relevância presumida e exige decisão colegiada para rejeitar recursos por ausência desse requisito. Questões com repercussão mais ampla continuam podendo ser examinadas pelo Tribunal.
TRT-RS mantém justa causa de piloto após colisão de embarcações com prejuízo superior a R$ 1,25 milhão
A 4ª Turma do TRT-RS manteve a demissão por justa causa de um piloto após uma colisão entre embarcações que gerou prejuízo superior a R$ 1,25 milhão. O colegiado considerou comprovada a negligência na condução do navio, reconheceu a gravidade da conduta e entendeu que o prazo de oito dias para aplicação da penalidade foi justificado pela apuração do acidente.
Publicações sobre Flávio Bolsonaro levam TRE-MG a abrir investigação contra deputada eleita
O TRE-MG abriu investigação contra a deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG) após questionamentos da defesa de Flávio Bolsonaro sobre publicações que atribuíam ao candidato a intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A apuração busca esclarecer os fatos e possíveis implicações eleitorais das postagens.
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