Todos os artigos:
Ministra Morgana critica uso de reclamações como substitutas de recursos no TST
A ministra Morgana de Almeida Richa criticou o uso da reclamação constitucional como substituta de recursos no TST. A discussão envolve a aplicação do Tema 57, sobre o cálculo de comissões em vendas a prazo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Evandro Valadão.
STF tem cinco votos contra castração obrigatória de cães e gatos em SP
O STF alcançou cinco votos contra a castração obrigatória e generalizada de cães e gatos como condição para criação e comercialização em São Paulo. O relator também propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes. O julgamento da ADI 7.704 ainda está em andamento.
Presidente do TRF-3 suspende decisão que liberava funcionamento de três bets
O presidente do TRF-3 suspendeu a liminar que autorizava a retomada das atividades de três plataformas de apostas da CDA Gaming. A decisão atendeu a pedido da AGU e considerou os riscos à ordem pública, à segurança jurídica e à aplicação uniforme das regras nacionais sobre bets.
Justiça Federal condena médico a pagar R$ 100 mil por desinformação sobre mamografia
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou um médico ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo após divulgar informações falsas sobre a mamografia e sua relação com o câncer de mama. A decisão também proibiu a divulgação de novas alegações sem respaldo científico sobre o exame.
TJ-SP condena WePink a indenizar consumidora após cosmético causar queimadura na córnea
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a fabricante da WePink a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma consumidora que sofreu queimadura química na córnea após utilizar um cosmético. A decisão considerou a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Fachin defende fortalecimento do sistema de precedentes e cooperação entre tribunais
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a cooperação entre os tribunais brasileiros. Durante encontro realizado no STJ, destacou a importância da nova sistemática de admissibilidade dos recursos especiais, da segurança jurídica e da integração tecnológica entre as instituições.
STJ mantém condenação de condomínio por furto em apartamento após falha na portaria
A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 36 mil em indenizações a moradores que tiveram o apartamento furtado após falha no controle de acesso da portaria. Segundo o tribunal, a negligência de funcionários que permitem a entrada de criminosos sem autorização pode gerar responsabilidade civil do condomínio.
TST valida procuração apresentada 54 minutos após protocolo de recurso
A Segunda Turma do TST manteve decisão que reconheceu a validade de recurso ordinário cuja procuração foi apresentada 54 minutos após o protocolo. A relatora, ministra Liana Chaib, considerou os princípios da razoabilidade, simplicidade processual e primazia da decisão de mérito, diante das particularidades do caso.
TRT-10 afasta multa por pagamento de verbas rescisórias no primeiro dia útil após o prazo
A Terceira Turma do TRT-10 decidiu que não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quando o prazo legal termina em um sábado e o pagamento é realizado no primeiro dia útil seguinte. O colegiado também rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por unanimidade.
STJ define que intimação pelo portal eletrônico prevalece na contagem de prazos processuais
A Corte Especial do STJ definiu que, em casos de duplicidade de intimações, prevalece a comunicação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico para a contagem dos prazos processuais. A decisão foi firmada no julgamento do Tema 1.180 dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. O entendimento busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica na comunicação dos atos processuais.
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