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Viviane Kunisawa

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Sócia da Daniel Advogados na área de Direito Regulatório de Life Sciences e Agronegócio

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O Protocolo de Nagoya foi, finalmente, promulgado

Artigos Viviane Kunisawa Viviane Kunisawa -
Em um marco significativo para a preservação da biodiversidade, o Decreto 11.865/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2023, promulgou no Brasil o Protocolo de Nagoya. Este protocolo, dedicado ao acesso a recursos genéticos e à justa repartição de benefícios decorrentes de sua utilização, integra-se à renomada Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

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