Justiça bloqueia R$ 1 mi do Itaú em ação coletiva movida pela Defensoria Pública

Data:

Em ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), em Campina Grande, a 1ª Vara Cível da comarca determinou o bloqueio de R$ 1 milhão do Banco Itaú, por não comprovar medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus, ordenadas em decisão liminar.

De acordo com a decisão, o Banco Itaú deveria orientar e controlar o distanciamento mínimo de 1,5m das pessoas que formam filas nas dependências externas das agências; contratar de serviços privados auxiliares para implementar tal medida, se necessário; fornecer permanentemente itens de higiene, e higienizar permanente e ostensivamente todas as superfícies que apresentem risco de infecção aos consumidores, inclusive dos caixas eletrônicos. Foi fixada multa de R$ 100 mil reais por dia de descumprimento.

O Banco Itaú recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) não concedeu efeito suspensivo, mantendo a decisão inicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.

Segundo o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, relator do recurso, “sopesando os valores envolvidos, impõe-se privilegiar o interesse da coletividade e a preservação da saúde pública, de envergadura maior diante de eventual prejuízo patrimonial do particular, não se evidenciando o flagrante motivo para, numa análise perfunctória do caso, se suspender a decisão proferida”.

Considerando que a instituição financeira descumpre a decisão desde o dia 28 de abril de 2020, a juíza Ritaura Rodrigues determinou o bloqueio do valor de R$ 1 milhão, que poderá ser destinado a ações de combate à Covid-19.

CONFIRA O DESPACHO

CONFIRA A DECISÃO

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de contrato de prestação de serviços de Personal Trainer para Triatetlas

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de personal trainer especializado em treinamento para triatletas, com o objetivo de melhorar o desempenho do Contratante nas modalidades de natação, ciclismo e corrida.

Modelo de contrato de curso de fotografia com Iphone

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ensino, na forma de curso de fotografia utilizando o iPhone, oferecido pela Contratada ao Contratante.

Construindo Sua Árvore Genealógica com Documentos de Imigração

Descubra suas origens e construa sua Árvore Genealógica utilizando Documentos de Imigração essenciais. Inicie sua jornada ancestral aqui!

Modelo de contrato de prestação de serviços de Delivery para Restaurantes e Lanchonetes

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de delivery, pela Contratada, para o transporte e entrega dos produtos alimentícios do Contratante aos seus clientes, conforme as especificações e necessidades do Contratante.