Criança com TEA impedida de entrar em sala de aula por falta de máscara será indenizada
O juiz Otávio José Minatto decidiu que o município de São José, que compõe a Grande Florianópolis (SC) terá que indenizar a família de uma criança, de cinco anos, com transtorno do espectro autista (TEA), pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido em R$ 15 mil, mais juros e correção monetária.
Operadoras questionam no STF lei que trata de infraestrutura de telecomunicações em BH
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade de lei do Município de Belo Horizonte que impõe condicionantes e exige licenciamento para a instalação e o funcionamento de infraestruturas de telecomunicações. O ministro Nunes Marques é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1031).
Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual concluída no último dia 25/11, invalidou lei do estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Morre Danilo Doneda, um dos ‘pais’ do Marco Civil da Internet
O advogado Danilo Doneda, um dos principais nomes na promoção da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil, morreu neste domingo (4), aos 52 anos. Doneda participou ativamente nas discussões sobre o Marco Civil da Internet, aprovado em 2015, ele foi membro do conselho responsável por orientar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade brasileira na regulamentação da proteção de dados do País.
Negado pedido de indenização a paciente que teve reação após mastoplastia
O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina-ES negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos de uma mulher, que alegou ter sofrido com reação alérgica, posterior à realização de cirurgia para redução do volume das mamas. A paciente expôs que se submeteu a duas cirurgias, sendo a segunda assistida pela requerente, por ter sido aplicada somente anestesia local.