STJ extingue processos sobre complementação de ações da Telesp antes da privatização
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente da cisão da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) em 1998, antes da privatização do sistema de telefonia no Brasil.
Casa noturna deve indenizar consumidora que sofreu lesão após queima de fogos
O Juiz Robert Kirchhoff Berguerand De Melo do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou a Pulsar Open BSB a indenizar uma consumidora que sofreu queimadura nos dedos da mão direita decorrente de fogos de artifício. O magistrado destacou que o estabelecimento não comprovou seguir as normas técnicas do Corpo de Bombeiros.
Empresa de transporte deve indenizar passageira por higienização precária em ônibus
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que a empresa Kandango Transporte Turismo terá que indenizar uma passageira pela higienização precária na parte interna do ônibus. O entendimento foi de que a empresa não observou as regras sanitárias básicas.
TJMT mantém condenação de homem por cometer injúria racial e ameaçar vizinhos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que seja mantida condenação de um homem por injúria racial e ameaça contra moradores de Tangará da Serra. A pena estabelecida foi de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1 mês e 6 dias de detenção (substituída por duas sanções restritivas de direitos), e 19 dias-multa.
Reconhecido dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas
A Justiça paulista reconheceu o direito de um ex-jogador de futebol a indenização por dano moral de R$ 10 mil, pelo uso da imagem sem autorização em um álbum ilustrado de “figurinhas”. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.