Direito autoral: empresa é condenada por uso indevido de fotos e projetos
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso indevido de fotos publicitárias e projetos de outra empresa, em anúncios comerciais, o que caracteriza violação de direito autoral.
Justiça Federal confirma restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação da União e reformou sentença que havia autorizado a retirada das restrições de publicidade de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006. O colegiado destacou que a legislação não ofende a Constituição Federal e visa à proteção do consumidor.
Trabalhador com deficiência física dispensado indevidamente deve ser indenizado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Suzano Papel e Celulose S.A. a indenizar e reintegrar um trabalhador com deficiência física que foi dispensando indevidamente, sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91).
Gordofobia: Vendedor xingado de “gordo malamanhado” consegue rescisão indireta e indenização no RN
Foi reconhecida pela 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) a rescisão indireta de um vendedor agredido verbalmente e xingado de “gordo bosta" e “gordo malamanhado” pelo filho do proprietário da empresa, na presença de clientes e de funcionários da loja. A Vara ainda condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais correspondente a cinco salários do vendedor, no valor de R$ 5.325,00.
Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19 é inconstitucional
Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6497, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.