Responder a: Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea

17/01/2018 às 22:34 #121790

Mestre

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado – Recurso prejudicado – (voto 16514)*.

(TJSP; Apelação 0000190-20.2010.8.26.0484; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2012; Data de Registro: 11/10/2012)

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