Responder a: Jurisprudências sobre Tornozeleira Eletrônica – Coletânea – TRF3
Wilson Furtado RobertoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS REJEITADOS.
1 – Restou consignado no v.acórdão que a liberdade provisória do embargado já havia sido apreciada e concedida por esta Corte Regional, mediante imposição de medidas cautelares menos severas, eis que não determinou a retenção de passaporte, tampouco o uso de tornozeleira eletrônica.
2 – Considerou-se, também, que embora fosse possível o agravamente por outras medidas, as mesmas não poderiam ser agravadas sem existência de fatos novos a fundamentá-las.
3 – A par disso, entendeu-se dos fundamentos adotados na decisão combatida, que esta, ao ratificar as decisões anteriores, não trouxe novos elementos que justificassem tal agravamento, mesmo porque, as medidas cautelares anteriormente impostas (proibição de acesso à sede, escritórios e sucursais da Cervejaria Malta; e proibição de manter contato com os demais investigados) forçosamente requerem fiscalização.
4 – Ademais, não constou que as restrições impostas foram descumpridas, levando-se a crer que as medidas cautelares inicialmente impostas foram adequadas e suficientes.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC – HABEAS CORPUS – 69655 – 0021279-61.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017 )