ATRASO DE VOO – APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – DANO MORAL
Wilson Furtado Roberto[attachment file=138360]
APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – DANO MORAL – Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a uma falha imprevista na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pela autora, não comportando a reclamada redução – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – JUROS DE MORA – Pretensão da ré de reforma da r. sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora – Descabimento – Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da prolação da sentença – RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação 1064022-51.2017.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)