Certificado Digital / Certificação Digital

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM VIA DIGITALIZADA SEM ASSINATURA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU CADASTRO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO. REVELIA. MANUTENÇÃO.

Caso em que a parte ré protocolou contestação em peça digitalizada, por cópia, desprovida da assinatura original. Firma digital que pressupõe observância da legislação pertinente, calcada em certificação digital ou cadastro prévio junto ao Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70062013057, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/10/2014)