Certificado Digital / Certificação Digital – emissão de nota fiscal eletrônica

20/01/2018 às 21:41 #122310

Mestre

Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão a segurança para devolução do certificado digital para emissão de nota fiscal eletrônica e reativação de inscrição estadual– Impetrante que teve inscrição suspensa por fraude estruturada com finalidade de lesar o fisco – Denegada a segurança – Insurgência –– Ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano para possibilitar a concessão da ordem – Sociedade empresária que não ilidiu as constatações de fraude da Administração Pública – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação 3024894-84.2013.8.26.0405; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco – 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2016; Data de Registro: 14/08/2016)

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