CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL, AGREDIU SUA COMPANHEIRA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE E LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REQUERIDA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE FOI PRATICADA COM BASE NO GÊNERO E EM VIRTUDE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5º, III, DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO RESGATE INICIAL DA REPRMENDA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, ALÉM DE SER MULTIRREINCIDENTE, POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (ART. 33, § 2°, B E § 3°, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 3°, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ATÉ CINCO ANOS, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001742-53.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-05-2018).