Exclusão de conta do Facebook sem prévia notificação
Suporte Juristas[attachment file=143012]
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Exclusão de conta do Facebook sem prévia notificação ou razão que justificasse a medida. Falta de explicação pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de parcial procedência. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais. Não caracterização. Enfrentamento de dissabores que não podem ser considerados além de meros aborrecimentos ínsitos ao cotidiano, incapazes de justificar a fixação da indenização pretendida. Restabelecimento integral da conta. Inexistência de perda, além de não poder utilizar a rede social ré por algum tempo. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 1009301-58.2017.8.26.0292; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)