Inscrição indevida em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

29/06/2018 às 18:06 #141374

Mestre

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Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Quantum reparatório discutido no apelo do réu (almejada redução) e no recurso adesivo interposto pela postulante (pretensa majoração) (R$ 6.000,00, os quais, atualizados, alcançam R$ 9.600,00, aproximadamente). Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Manutenção que se impõe. Reclamos conhecidos e desprovidos.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300092-40.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2018).

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