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- 19/06/2017 às 23:51 #76951
Em resposta a: Site Consultasocio.com – Consulta Sócio
Suporte JuristasMestreTJSP diz ser legal o site Consulta Sócio de informações de dados empresariais
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela legalidade do site “Consulta Sócio”, que disponibiliza informações públicas sobre as empresas, inclusive sobre seu quadro societário, endereços, filiais e CNPJ.
Alex Vander Franco ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra Privacy Protection Service Inc. requerendo a suspensão de divulgação de informações sigilosas a seu respeito, disponíveis no referido site. Sua intenção era, também, criar obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso ao Consulta Sócio em todo o território nacional.
Posteriormente, nos mesmos autos (processo nº 2177717-09.2016.8.26.0000), recorreu por meio de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, reforçando o pedido da inicial. Em decisão, o desembargador do Tribunal não viu elementos suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conforme o magistrado, não ficou demonstrado o acesso indevido a informações sigilosas da Receita Federal, já que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados, na Receita Federal e na Ordem dos Advogados do Brasil.
Destacou ainda que tais informações são acessíveis ao público geral, dando validade ao negócio do site Consulta Sócio.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site http://www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante – Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados e perante a própria Receita Federal que disponibiliza serviço denominado “CONSULTA QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES NO CNPJ” – Ausência da probabilidade do direito e do periculum in mora – Recurso desprovido.(TJSP – Agravo de Instrumento nº 2177717-09.2016.8.26.0000, Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2016, Data de registro: 06/12/2016)
Mais informações em: https://juristas.com.br/2016/12/17/tjsp-diz-ser-legal-o-site-consulta-socio-de-informacoes-de-dados-empresariais/
11/01/2017 às 22:44 #47673Em resposta a: Quem investe nessa área tem resultado?
Alice CastanheiraParticipanteSim… Não é a toa que grandes bancas estão hoje com suas marcas consolidadas. Isso porque bancas grandes já investem em comunicação e marketing jurídico há mais de 15 anos. Quem não investir ou se atentar para as novas ferramentas no mercado jurídico vai ficar para trás e perder espaço. Quem quiser saber mais sobre marketing jurídico é só enviar email para [email protected]
11/01/2017 às 22:14 #47622Em resposta a: Qual o funcionamento do marketing jurídico?
Alice CastanheiraParticipanteHá diversas definições de marketing jurídico, mas costumo dizer aos meus clientes e a todos que me procuram para consultoria, palestras e eventos, numa definição simples, que é “influir na compra de serviços jurídicos de forma absolutamente ética baseada no conhecimento potencial do advogado”. Todas as estratégias nascem do mesmo fator: o conhecimento técnico de alta relevância colocado à disposição do mercado. É a reunião de instrumentos que colocam a marca do advogado (seu conhecimento) a ser reconhecido, lembrado e contratado onde seja necessário. Com a concorrência no mercado cada vez mais acirrada, quem não investir em marketing jurídico e/ou consultoria na área vai ficar para trás. Grandes bancas já possuem há anos política voltada para esta área e não é à toa que hoje estão colhendo os frutos da credibilidade da marca. Quem quiser saber mais sobre marketing jurídico é só mandar email para [email protected]. Sou jornalista e advogada por formação e tenho especialização em marketing jurídico.
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