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05/10/2022 às 12:10 #237720

Tópico: Contatos das Penitenciárias do Estado da Paraíba e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba

no fórum Temas Variados

Juristas

Mestre

CONTATOS

STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida — Créditos: txking / Shutterstock.com

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Centro Administrativo Estadual – Av. João da Mata, 200 – Bloco 02 – 4º andar
Jaguaribe – João Pessoa – CEP: 58015-020

Gabinete do secretário (83) 3208-9977

Chefia de gabinete (83) 3208-9980

GESIPE – gerência do sistema penitenciário (83) 3208-9979

GEATI – gerência de administração e tecnologia da informação (83) 3208-9987

SUBGETI – sub gerência de tecnologia da informação 3208-9988

GEPOF- gerência de planejamento e finanças (83) 3218-4469

SUBGEFIN – sub-gerência financeira (83) 3208-9991

SUBGEPO – sub-gerência de planejamento (83) 3218-4448

SUBGERH – sub-gerência de recursos humanos (83) 3208-9993

GER – Gerência de ressocialização – (83) 3214-3228

Imprensa – (83) 3208-9989

PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA

PENITENCIÁRIA FLÓSCULO DA NÓBREGA (RÓGER)

RUA CONCEIÇÃO CABRAL – S/Nº – ROGER

JOÃO PESSOA-PB CEP: 58.020-210

CONTATO: 3218.4396/4997

PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÉDIA JUIZ HITLER CANTALICE

RUA BENEVUTO GONÇALVES DA COSTA – S/Nº – MANGABEIRA II

JOÃO PESSOA-PB CEP: 58056-970

CONTATO: 3218.6800/3238.6154

PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA CRIMINALISTA GERALDO BELTRÃO

RUA CEL CALIXTO – S/Nº – MANGABEIRA VI

JOÃO PESSOA-PB CEP: 58010-970

CONTATO: 3218.6801/3239.4253

PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR SÍLVIO PORTO

RUA PROJETADA – S/Nº – MANGABEIRA VIII

JOÃO PESSOA-PB CEP:58055-970

CONTATO: 3238.6182/3213.9095

PENITENCIÁRIA DR ROMEU GONÇLVES DE ABRANTES – PB1 E PB2

JOÃO PESSOA-PB

CONTATO: 3213.9489/9490

PENITENCIÁRIA DE PSIQUIATRIA FORENSE – IPF

AVENIDA DOM PEDRO II – Nº 1826B – TORRE

JOÃO PESSOA-PB CEP: 58040-440

CONTATO: 3218.4394/3218.4395

PENITENCIÁRIA DE RECUPERAÇÃO FEMININA MARIA JULIA MARANHÃO

RUA BENEVUTO GONÇALVES DA COSTA – S/Nº – MANGABEIRA VIII

JOÃO PESSOA – PB CEP: 58056-020

CONTATO: 3238.7621

PENITENCIÁRIA DE REGIME ESPECIAL DESEMBARGADOR FRANCISCO ESPÍNOLA

RUA BENVENUTO GONÇALVES – S/Nº – MANGABEIRA VIII

JOÃO PESSOA-PB CEP: 58055-970

CONTATO: 3213.9489

PENITENCIÁRIA PADRÃO DE SANTA RITA

RUA PROJETADA – S/Nº – ALTO DAS POPULARES

SANTA RITA-PB CEP: 58300-000

CONTATO: 3229.3065/3229.3066

PENITENCIÁRIA REGIONAL DE SAPÉ

RUA GETÚLIO VARGAS – Nº328 – CENTRO

SAPÉ-PB CEP: 58340.000

CONTATO: 3283.2279

PENITENCIÁRIA JOÃO BOSCO CARNEIRO

RUA RODOVIA PB 057 KM3

GUARABIRA-PB CEP: 58200.000

CONTATO: 3271.4323/1788

PRESÍDIO REGIONAL DE GUARABIRA

RUA ALMEIDA BARRETO, Nº 231 – CENTRO

GUARABIRA-PB CEP: 58200-000

CONTATO: 3271.8638

PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE RAIMUNDO ASFORA (SERROTÃO)

RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº

CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110

CONTATO: 3333.3110

PENITENCIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JURISTA ANGELLO AMORIM (MONTE SANTO)

RUA QUITINO BOCAIÚVA, S/Nº, MONTE SANTO

CAMPINA GRANDE-PB CEP: 58102-090

CONTATO: 3342.2107

PENITENCIÁRIA REGIONAL PADRÃO CAMPINA GRANDE (MÁXIMA)

RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº

CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110

CONTATO: 3333.3444

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINA GRANDE

RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº

CAMPINA GRANDE-PB CEP:3333.3110

CONTATO: 3333.3444

PENITENCIÁRIA PADRÃO ROMERO NÓBREGA DE PATOS

RUA JARDIM MAGNÓLIA/BR 230

PATOS-PB CEP: 58700-000

CONTATO: 3423.3639

PENITENCIÁRIA PADRÃO REGIONAL DE CAJAZEIRAS

BR- 230 S/N

CAJAZEIRAS/PB

CONTATO:

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAJAZEIRAS

RUA TENENTE ARCENIO S/N

CAJAZEIRAS/PB

CONTATO> 3531-2807

COLÔNIA AGRÍCOLA PENAL DE SOUSA

RUA BR 230/KM 41/VÁGEA DAS AMAS

SOUSA-PB CEP: 58800-800

CONTATO: 3522.6384

CADEIAS DO ESTADO DA PARAÍBA

CADEIA PÚBLICA DE ALAGOA GRANDE

RUA PE. BELIZO, S/Nº – CENTRO

CEP 58388-000

CADEIA PÚBLICA DE ALAGOA NOVA

AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº – CENTRO

CEP: 58125-000

CONTATO: 3365.1206 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE ALAGOINHA

RUA RUI BARBOSA, Nº 170 – CENTRO

CEP- 58390-000

CONTATO: 3278.1185 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE ALHANDRA

RUA MINISRO JOÃO AGRIPINO, Nº 165 – CENTRO

CEP: 58320-000

CONTATO: 3256.1112/3256-3589

CADEIA PÚBLICA DE ARARUNA

RUA PAULO DE OLIVEIRA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58233-000

CONTATO: 3373.1160

CADEIA PÚBLICA DE AREIA

RUA PROFESSOR XAVIER JÚNIOR, Nº362- CENTRO

CEP: 58397-000

CONTATO: 3362.2348 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE AROEIRAS

RUA ROSÁRIO, Nº192- CENTRO

CEP: 58400-000

CONTATO: 3396.1184

CADEIA PÚBLICA DE BOQUEIRÃO

RUA DEP ANTÔNIO HERALDO, Nº161 – BAIRRO NOVO

CEP: 58450-000

CONTATO: 3391.2529 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE BONITA DE SANTA ROSA

RUA JOSÉ LUIZ NETO, S/Nº – BAIRRO NOVO

CEP: 58179-000

CONTATO: 3376.1200 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE BAYEUX

RUA JOÃO XIII, S/Nº – BARRO SESI

CEP: 580305-000

CONTATO: 3253.2037

CADEIA PÚBLICA DE BELÉM

RUA CLÁUDIA CANTALICE VIANA, Nº 570 – CENTRO

CEP: 58255-000

CONTATO: 3261.1046

CADEIA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO

RUA PREF JOÃO FAUSTO DE FIGUEIREDO, Nº513 – CENTRO

CEP: 580970-000

CONTATO: 3453.2666 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE CABACEIRAS

RUA 04 DE JUNHO, S/Nº – CENTRO

CEP: 58253-000

CONTATO: 3356.1056

CADEIA PÚBLICA DE CAIÇARA

RUA DA AREIA, Nº191 – CENTRO

CEP: 58253.000

CONTATO: 3370.1094 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE CAJAZEIRAS

RUA TEM ACCENI, S/Nº – CENTRO

CEP: 58900-000

CONTATO: 3531.4951

CADEIA PÚBLICA DE CATOLÉ DO ROCHA

RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1090 – BAIRRO LUZIA MAIA

CEP: 58884-000

CONTATO: 3441.1028

CADEIA PÚBLICA DE COREMAS

RUA JOÃO FERNANDES DE LIMA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58175-000

CONTATO: 3433.1454(ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE CUITÉ

RUA FRANCISCO PATRÍCIO DE LIMA, Nº460 – CENTRO

CEP: 58175-000

CONTATO: 3372.2111

CADEIA PÚBLICA DE GUARABIRA

CONTATO: 3271.8638

CADEIA PÚBLICA DE CRUZ DOS ESPIRITO SANTO

RUA DES.BALTAR, S/Nº – CENTRO

CONTATO: 3254.1024

CADEIA PÚBLICA DE ESPERANÇA

RUA ALFREDO REGIS, Nº306 – CENTRO

CEP: 58135.000

CONTATO: 3361.1002

CADEIA PÚBLICA DE GURINHÉM

RUA 13 DE MAIO, Nº124 – CENTRO

CEP: 58356-000

CONTATO: 3285.1178 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE ITABAIANA

RUA PRAÇA DA INDÚSTRIA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58360-000

CADEIA PÚBLICA DE ITAPORANGA

RUA PRAÇA DA INDÚSTRIA, S/Nº, CENTRO

CEP: 58360-000

CADEIA PÚBLICA DE INGÁ

RUA JOSÉ AYRES DO NASCIMENTO, Nº378 – CENTRO

CEP: 58380-000

CONTATO: 3394-1079

CADEIA PÚBLICA DE JACARAÚ

RUA 07 DE SETEMBRO, S/Nº, CENTRO

CEP: 58278-000

CONTATO: 3295-1324

CADEIA PÚBLICA DE JUAZEIRINHO

RUA JOSÉ FELIZMINO, Nº 444 – CENTRO

CEP: 58660-000

CONTATO: 3382-1031(ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE MAMANGUAPE

RUA CEL BATISTA CARNEIRO, S/Nº – CENTRO

CEP: 58713-000

CONTATO: 3471-1304

CADEIA PÚBLICA DE MALTA

RUA CEL ANTONIO FERREIRA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58713-000

CONTATO: 3471-1304

CADEIA PÚBLICA DE MONTEIRO

RUA SATYRO FEITOSA, Nº120 – CENTRO

CEP: 58328-000

CONTATO: 3351.2705 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE PEDRAS DE FOGO

RUA ANDRÉ VITAL DE NEGREIROS, Nº167 – CENTRO

CEP: 58328-000

CONTATO: 3635-2284 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE PIANCÓ

RUA ALMIR LEITE DE AZEVEDO, Nº15 – CENTRO

CEP: 58765-000

CONTATO: 3452.2793(ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE PICUÍ

RUA JOAQUIM MAIA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58187-000

CONTATO: 33713191 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE PILÕES

RUA D ANTÔNIO MUNIZ DINIZ, S/Nº – CENTRO

CEP: 58393-000

CONTATO: 3276.1110

CADEIA PÚBLICA DE PILAR

RUA FRANCISCO CAVALCANTE DE MELO,S/Nº – CENTRO

CEP: 58338-000

CONTATO: 3282.1503 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE POCINHOS

RUA EMERICIANO, Nº220 – CENTRO

CEP: 58150-000

CONTATO: 3384-1200

CADEIA PÚBLICA DE POMBAL

RUA MIGUEL BRILHANTE, S/Nº, BAIRRO DO PEREIRA

CEP: 58840-000

CONTATO: 3431-2991 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE PRATA

RUA 07 DE SETEMBRO, S/Nº – CENTRO

CEP: 58550-000

CONTATO: 3390.1016

CADEIA PÚBLICA DE PRINCESA ISABEL

RUA CONRADO ROSA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58755-000

CONTATO: 3451.2050

CADEIA PÚBLICA DE QUEIMADAS

RUA JOSE BRAZ DE FRANÇA, Nº49 – CENTRO

CEP: 58440-000

CONTATO: 3392.1034 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE RIO TINTO

RUA DA MANGUEIRA, Nº53 – CENTRO

CEP: 58297-000

CONTATO: 3291.1994 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE REMIGIO

SÍTIO QUEIMADAS, Nº 51 – CENTRO

CEP: 58398-000

CONTATO: 3364.1542

CADEIA PÚBLICA DE SANTA LUZIA

RUA MAJOR JOAQUIM BERTO, Nº110 – JARDIM VILA NOVA

CEP: 58600-000

CONTATO: 3461.2034 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE SANTA RITA

TRAVESSA SEM. JOSÉ AMÉRICO, S/Nº – CENTRO

CEP: 58300-000

CONTATO: 3229.1411

CADEIA PÚBLICA DE SÃO BENTO

RUA FRANCISCO DE PAULA SALDANHA, Nº266 – CENTRO

CEP: 58165-000

CONTATO: 3444-2046

CADEIA PÚBLICA DE SANTANA DOS GARROTES

RUA FELIZARDO, TEOTÔNIO DANTAS, S/Nº – CENTRO

CEP: 58795-000

CONTATO: 3485-1217

CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO CARIRI

RUA XV DE NOVEMBRO, Nº105 – CENTRO

CONTATO: 3355.1016 (ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

RUA LAURINO FIRMEZA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58910-000

CONTATO: 3535.2560

CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

RUA DUQUE DE CAXIAS, S/Nº – CENTRO

CEP: 58940-000

CADEIA PÚBLICA DE SERRA BRANCA

RUA GENUINO MOREIRA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58580-000

CONTATO: 3354.2528(ORELHÃO)

CADEIA PÚBLICA DE SERRARIA

RUA CÔNEGO CARDOSO, Nº107 – CENTRO

CEP: 58395-000

CONTATO: 3275.1008

CADEIA PÚBLICA DE SOLÂNEA

RUA DIONISIO RODRIGUES, Nº221 – CENTRO

CEP: 58225-000

CONTATO: 3363.2895

CADEIA PÚBLICA DE SOLEDADE

RUA JOAQUIM GOMES DE ARAÚJO, Nº 51 – CENTRO

CEP: 58155-000

CONTATO: 3383-1312

CADEIA PÚBLICA DE SUMÉ

RUA SIZENANDO RFAEL, Nº50 – CENTRO

CEP: 58540-000

CONTATO: 3353-2391

CADEIA PÚBLICA DE SAPÉ

CONTATO: 3283-5030

CADEIA PÚBLICA DE TAPEROÁ

RUA XV DE NOVEMBRO, Nº384 – CENTRO

CEP: 58680-000

CONTATO: 3463.2833

CADEIA PÚBLICA DE TEIXEIRA

RUA TEM. MANOEL DE OLIVEIRA LIRA, S/Nº – CENTRO

CEP: 58735-000

CONTATO: 3472-2100

CADEIA PÚBLICA DE UIRAÚNA

RUA MANOEL MARIANO, Nº 111 – CENTRO

CEP: 58915-000

CONTATO: 3534.2087/3534.2985

CADEIA PÚBLICA DE UMBUZEIRO

RUA ALCIDES CABRAL, Nº44 – CENTRO

CEP: 58420-000

Penitenciária — Créditos: Billion Photos/Shutterstock.com

05/10/2022 às 11:54 #237719

Tópico: Prescrição – Termo Inicial – Teoria Actio Nata – Prazo Prescricional

no fórum Direito Civil

Wilson Roberto

Mestre

Prescrição – Termo Inicial – Teoria Actio Nata – Prazo Prescricional

Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com

última modificação: 09/09/2021 14:39

Tema criado em 16/8/2021.

“3. Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.”
Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Trecho de acórdão

“É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil (CC) consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. Reza esse dispositivo legal:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do tempo, parece elementar que a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. Na elucidativa explanação de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726).” (grifamos)

Acórdão 1349202, 00206521020168070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1357608, 07063062020208070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 31/7/2021;

Acórdão 1357228, 07199681020178070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021;

Acórdão 1354114, 07104246720198070020, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021;

Acórdão 1354024, 07220536120208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021;

Acórdão 1348799, 07105701020208070009, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021;

Acórdão 1338863, 07046360320178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021;

Acórdão 1336923, 07082268020208070001, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021;

Acórdão 1329685, 07335821420198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

Destaques

TJDFT

Teoria actio nata – inaplicabilidade à decadência

“1. Submetendo-se o caso ao prazo decadencial, não se aplica a teoria da actio nata, restrita à prescrição, já que a decadência relaciona-se com a perda do próprio direito potestativo.”

Acórdão 1325802, 07041450520188070019, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021.

Prescrição – termo inicial – ciência da lesão

“2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.” AgInt no AREsp 1500181/SP

Referência

Artigo 189 do Código Civil.

Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Sexta Turma reconhece prescrição de ação contra construção de marina no Paraná — Créditos: dianaduda / Shutterstock.com

03/10/2022 às 14:11 #237648

Tópico: Frases para quem quer cursar Direito se inspirar!

no fórum Frases Jurídicas

Juristas

Mestre

Frases para quem quer cursar Direito se inspirar!

Frases Jurídicas — Créditos: baranq / Depositphotos

“A Universidade, enquanto instituição, é máquina de fazer pensar! A Faculdade de Direito é a engrenagem dessa máquina.”

Marcelo Porto de Oliveira Pimenta

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”

Evelyn Beatrice Hall

“A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente”

Sêneca

“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois, boas leis há por toda a parte.”

Montesquieu

“A liberdade é o direito de fazer o próprio dever.”

Augusto Comte

“Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!”

Charles Chaplin

“A justiça é o direito do mais fraco.”

Joseph Joubert

“A força do direito deve superar o direito da força.”

Rui Barbosa

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.”

John Locke

“A essência dos Direitos Humanos é direito a ter direitos.”

Hannah Arendt

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda a parte.”

Martin Luther King Jr.

“Ao advogado compete assegurar a força jurídica aquele que não dispõem de qualquer outra.”

Dalmo de Abreu Dallari

“A Constituição é uma muralha de papel.”

Napoleão Bonaparte

“O advogado de defesa não deve se apaixonar. Os adversários de seu cliente não podem se tornar seus adversários. O drama e a glória do defensor estão nesse pisar de lama sem salpicar os sapatos.”

Laércio Pellegrino

“Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha.”

Mahatma Gandhi

“Um advogado sem livros é como um trabalhador sem ferramentas.”

Thomas Jefferson

“Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.”

Salvador Allende

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Artigo 133 da Constituição Federal

03/10/2022 às 13:58 #237645

Tópico: Algumas frases jurídicas que você deve conhecer

no fórum Frases Jurídicas

Juristas

Mestre

Algumas frases jurídicas que você deve conhecer

1. Ruy Barbosa

“[…] nós, juristas, nós, os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça;

e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entres partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.

2. Martin Luther King

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte.”

3. Tancredo Neves

“O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão”.

4. Ulysses Guimarães

“A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades”.

5. Hélio Bicudo

“[Os migrantes] devem ser respeitados em virtude de sua dignidade enquanto pessoas, muito além do regime vigente ou do lugar onde residem. Seus direitos não derivam do fato de pertencerem a um Estado ou Nação, mas de sua condição de pessoa cuja dignidade não pode sofrer variações ao mudar de um país para outro.”

6. John Locke

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.”

7. Piero Calamandrei

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu.”

8. Plínio Barreto

“Se o amor da riqueza é, no advogado, maior que o amor da honra, troque de profissão. Procure outra em que, para chegar à riqueza, não seja estranhável que abandone a honra”.

03/10/2022 às 13:51 #237643

Tópico: Diversas Frases para Advogados – Ideal para Redes Sociais

no fórum Frases Jurídicas

Juristas

Mestre

Diversas Frases para Advogados – Ideal para Redes Sociais como Instagram, Facebook, Linkedin, entre outras.

“Ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria.” – Beatriz Mello

“Quando todos pensam igual, é porque ninguém está pensando.” – Walter Lippmann

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça.” – Voltaire

“Não aumente o tom e sua voz, melhore os seus argumentos” – Desmond Tutu

“Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade.” – Pitágoras

“A advocacia tem um lado muito bonito de conseguir ajudar quem não consegue se ajudar sozinho.” – Marianna Moreno

“Quando tudo parecer estar indo contra você, lembre-se de que o avião decola contra o vento, não a favor dele.” – Henry Ford

“A nobreza da advocacia se dá na defesa dos vulneráveis.” – Beatriz Mello

“Se não existissem más pessoas, não haveria bons advogados.” – Charles Dickens

“Há duas coisas na vida que não se pode deixar de ter, quando se quer ir longe: bons amigos e bons advogados.” – Miguel Sousa Tavares

“Um bom advogado vai além do serviço prestado. É a confiança para uma parceria duradoura.” – Beatriz Mello

“Não lute apenas para ter grandes clientes. Trabalhe para conquistar bons e fiéis amigos” – Fernando Guifer

“Para se chegar aonde quer que seja, não é preciso utilizar a força. Basta aplicar a razão.” – Amyr Klink

“É obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos.” – Ruy Barbosa Nogueira

“A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos.” – Ulysses Guimarães

“A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.” – Ulysses Guimarães

“A advocacia é a profissão das esperanças” – Raul Haidar

“Com predileção pelo jornalismo e pela literatura, nunca imaginei fosse tornar-me um profissional do direito. E ao me fazer advogado, enfrentei condições tão adversas que, se persistir, deve-se ao fato de não ter encontrado outro meio de subsistência.” – Benedito Calheiros Bomfim

“‘Estado laico’ não significa, que a democracia só possa ser constituída por cidadãos agnósticos ou ateus. Não podem, ateus e agnósticos, defender a tese de que a verdade está com eles e, sempre que qualquer cidadão, que acredita em Deus, se manifeste sobre temas essenciais – como por exemplo, direito à vida, eutanásia, família etc.- sustentar que sua opinião não deve ser levada em conta, porque é inspirada por motivos religiosos. Numa democracia, todos têm o direito de opinar, os que acreditam em Deus e os que não acreditam.” – Ives Gandra Martins

“A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta: permanecer sobre o último degrau da escada ao lado do acusado”. – Francesco Carnelutti

“Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas para defender alguém.” – Evandro Lins e Silva

“Não é preciso defender ‘bonito’, é preciso defender ‘útil’.” – Evandro Lins e Silva

“A advocacia não é profissão de covardes.” – Heráclito Fontoura Sobral Pinto

“O júri tem, nos quesitos formulados, os meios para decidir humanamente a causa. Se quiser punir, poderá punir com humanidade. Se quiser absolver, poderá absolver e terá feito justiça essencialmente humana.” – Romeiro Neto

“O advogado é e sempre será indispensável.” – Bruno Feigelson

“Pensar no dinheiro e depois no cliente nunca dará certo, mas se você amar o que faz e pensar primeiro no cliente, o sucesso virá.” – Humberto Vallim

“O advogado é um homem que salva os vossos bens dos inimigos, e os guarda para si.” – Henry Peter Brougham

“O bom do Juízo Final é que será sem advogados.” – Sofocleto

“Um júri é um grupo de pessoas escolhidas para decidir quem tem o melhor advogado.” – Robert Frost

“Consulte sempre um advogado. Você tem direitos. Consulte sempre um psicanalista. Você tem avessos…” – Rubem Alves

“A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto e proibir a má ação.” – Cícero

“Um radical é um homem com os pés firmemente plantados no ar.” – Franklin Delano Roosevelt

“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná-la com leis ruins.” – Franklin Delano Roosevelt

“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.” – Aristóteles

“A mente é tudo. Você se torna aquilo que você pensa” – Buda.

“A melhor época para plantar uma árvore foi há 20 anos. A segunda melhor é agora” – Provérbio Chinês.

“Uma vida não examinada, não vale a pena ser vivida” – Sócrates.

“Há apenas uma maneira de evitar críticas: não faça nada, não diga nada, e não seja nada” – Aristóteles.

“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.” – Thomas Jefferson

“O Direito não é nada além do mínimo ético.” – Georg Jellinek

“Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas para defender alguém.” – Evandro Lins e Silva

“Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É não perder a calma, mesmo em momentos difíceis. É exercitar a escrita e a oratória. É possuir a capacidade de persuasão de maneira agradável e precisa, não de maneira irritante. É ter excelente relação interpessoal. É saber lidar com diferentes situações. Os meus parabéns a todos os profissionais dessa área” – Heráclito Fontoura Sobral Pinto

“O mundo tem fome e sede de paz. Aqueles que podem conseguir isso e que atrasarem sua chegada por pelo menos uma hora ganharão o desprezo dos homens de amanhã.” – Henri Marie La Fontaine

“A primeira lição que uma escola deve oferecer aos educandos e educadores são as suas regras internas de comportamento, as quais devem estar inspiradas na sensatez, na decência e na disciplina moral.” – Emídio Falcão

“Eu não tenho sonhos, eu tenho objetivos.” – Harvey Specter (Suits)

“O Advogado para vencer a lide deve armar-se com a força do Leão dada pelos livros e a prudência da serpente baseada nos julgados” – Ozéias J. Santos

“Um verdadeiro advogado não deve escolher seus desejos no lugar da verdadeira justiça.” – Marianna Moreno

“Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.” – Eduardo Couture

“Sucesso é um mau professor: ele ensina às pessoas que elas não podem perder.” – Bill Gates

“Alguém que nunca cometeu um erro nunca tentou algo novo.” – Albert Einstein

“Eu nunca perco. Eu ganho ou aprendo uma lição.” – Nelson Mandela

“Fracasso é uma oportunidade de recomeçar de maneira mais inteligente.” – Henry Ford

“Não é nobre ser superior ao seu colega. Nobre é ser superior ao seu de antes.” – Ernest Hemingway

“A maioria das coisas realmente importantes do mundo foram construídas por pessoas que continuaram tentando mesmo quando não havia esperança de sucesso.” – Dale Carnegie

“Integridade é fazer a coisa certa, mesmo quando ninguém está olhando.” – C.S. Lewis

“Grandes mentes discutem ideias, mentes medianas discutem acontecimentos, mentes pequenas falam sobre pessoas.” – Eleanor Roosevelt

“A única jornada impossível é a que você nunca começa.” – Tony Robbins

“Errei mais de 9.000 cestas e perdi quase 300 jogos. Em 26 diferentes finais de partidas fui encarregado de jogar a bola que venceria o jogo… e falhei. Eu tenho uma história repleta de falhas e fracassos em minha vida. E é exatamente por isso que sou um sucesso.” – Michael Jordan

“Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.” – Gandhi

“O verdadeiro teste não está em evitar o fracasso, pois isso é impossível. O verdadeiro teste é saber o que você fará com o fracasso; se você estancará no meio do caminho ou se você resistirá.” — Barack Obama

“Acredito muito na sorte. E tenho percebido que quanto mais duro eu trabalho, mais a sorte me sorri.” – Thomas Jefferson

“Quanto mais aumenta nosso conhecimento, mais evidente fica nossa ignorância.” – John F. Kennedy

“Ninguém é tão grande que não possa aprender, nem tão pequeno que não possa ensinar.” – Esopo

“Duas estradas divergiam em uma bifurcação, e eu peguei a menos percorrida. E isso fez toda a diferença” – Robert Frost.

“Definir um objetivo é o ponto de partida de toda a realização” – W. Clement Stone.

“A vida é 10% do que acontece comigo e 90% de como eu reajo a isso” – Charles Swindoll.

“Eu não sou um produto de minhas circunstâncias. Eu sou um produto de minhas decisões” – Stephen Covey.

“A única pessoa que você está destinado a se tornar é a pessoa que você decide ser” – Ralph Waldo Emerson.

“Eu não falhei no teste. Eu só encontrei 100 maneiras de fazer errado” – Benjamin Franklin.

“Se você faz o que sempre fez, vai ter o que sempre teve” – Tony Robbins.

“Vá sempre além do esperado.” – Larry Page

“Não acredite em todos os conselhos que você receber; muitas vezes, as pessoas com conselhos de sobra acabam generalizando todas as experiências. Também não perca muito tempo analisando demais todas as suas decisões. Apenas faça aquilo que você quer fazer e veja se vai funcionar ou não.” — Ben Silbermann

“A coragem é como um músculo. Quanto mais o exercitamos, maior é a vontade de destruir os nossos medos.” — Arianna Huffington

“A melhor maneira de começar alguma coisa é parar de falar e dar o primeiro passo.” — Walt Disney

“Aceite o desconhecido, pois muitas vezes aquilo que você desconhece acaba se tornando o seu maior trunfo. É com ele, afinal, que você fará coisas diferentes.” — Sara Blakely

“Eu sabia que não me arrependeria se fracassasse, e também sabia que a única coisa da qual eu poderia me arrepender era de não ter tentado.” — Jeff Bezos

“Encontrou uma ideia e não para de pensar nela? Provavelmente é uma que vale a pena tentar realizar.” — Josh James

“O dinheiro é como a gasolina do carro durante uma longa viagem. É claro que você não quer ficar sem gasolina – mas você dificilmente quer ficar parando em todos os postos de combustível ao longo do caminho.” — Tim O’Reilly

“Não entre na brincadeira se você não está entendendo as regras do jogo; isso vale mesmo se outras pessoas estiverem lucrando com a situação.” — Tony Hsieh

“As ideias são mercadorias. Mas a execução delas, não.” — Michael Dell

“O veneno mais letal é o sentimento de realização. E o melhor antídoto é pensar, todos os dias, em como aprimorar o que já foi feito.” — Ingvar Kamprad

Modelo de Documento - Notificação Extrajudicial - Causídico — Créditos: Khakimullin / Depositphotos

01/10/2022 às 18:11 #237602

Tópico: Contatos – Telefones – E-mails – Gabinetes dos Ministros do STF

no fórum Temas Variados

Juristas

Mestre

Contatos – Telefones – E-mails – Gabinetes dos Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

Telefone para contato: 61 3217 – 4175
Fax: 61 3217-4189
Entrega de Memoriais: [email protected]
Solicitação de audiência: [email protected]
(pedidos e respostas somente por e-mail)

GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Chefe de Gabinete
Ana Maria Alvarenga Mamede Neves

Assessores
Eduardo Barreto Cezar
Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
Juliana Viana Cardoso
Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo
Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves
Maria das Graças Pereira
Marcelo Pimentel de Oliveira
Marcos Soares
Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho
Adriana Cristina Ferreira Antunes de Oliveira

Oficial de Gabinete
Flávia Cavalcante Braga

Telefone para contato: 61 3217 – 7901
61 3217 – 7905
Solicitação de audiência: [email protected]
Convites/Assuntos diversos: [email protected]

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Para envio de memoriais: [email protected]
Para solicitação de audiência: [email protected]
Para envio de convite: [email protected]
Demais assuntos: [email protected]

Oficial de Gabinete
Fernanda Morais de Albuquerque – (61) 3217-4348 ou (61) 3217-4618

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

Chefe de Gabinete
Daiane Nogueira de Lira

Assessores
Sérgio Braune Solon de Pontes

Senhores advogados, estagiários e partes interessadas:

Tendo em vista as recomendações do Ministério da Saúde em razão da pandemia de Covid 19, informamos que a entrega de memoriais ao Ministro Dias Toffoli deverá ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Não serão aceitos memorais em via física, no balcão da secretaria, até que a situação se normalize.

Solicitação de audiência:

A solicitação de audiência deve ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o encaminhamento do formulário abaixo.

Link do formulário: Formulário – solicitação de audiência – GMDT.DOCX

Telefone para contato: 3217-4102

E-mail institucional: [email protected]

GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

Chefe de Gabinete: Patrícia Andrade Neves Pertence

Telefone para contato: (61) 3217 – 4372 / 3217 – 4702

Solicitação de audiências e envio de convites: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]

GABINETE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Chefe de Gabinete
Dra. Juliana Florentino de Moura

Assessor
Leonardo Cunha Dos Santos

Senhores advogados, estagiários e partes interessadas:

Considerando a edição da Portaria GDG Nº 4, de 8 de janeiro de 2022, o Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso informa que o atendimento a advogados e estagiários de Direito se dará da seguinte forma:

– O horário de funcionamento da secretaria do Gabinete é de 12:00 às 18:00, nos dias úteis;

– As solicitações de audiência deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected];

– As audiências agendadas ocorrerão de forma presencial ou por telefone, a critério do advogado. Em determinados dias, porém, por necessidade do gabinete, é possível que só esteja disponível o agendamento de audiência por telefone, o que será comunicado ao advogado.

– Para as audiências presenciais, deverá comparecer preferencialmente apenas o advogado responsável pelo processo judicial, sem acompanhantes, a fim de evitar aglomerações.

Obs. Pedidos e respostas somente por e-mail.

Telefone para contato: (61) 3217-4323
Solicitação de audiências: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]
Envio de convites: [email protected]

GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

Chefe de Gabinete
Paula Rey Boeng

Substituta:

Desdêmona T. B. Toledo Arruda

Magistrados:
Clara Mota
Fábio Francisco Esteves
Lucas Nogueira Israel
Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira

Assessoria:
Carlos Eduardo Lacerda Baptista
Christine Oliveira Peter da Silva
Fernanda Bernardo Gonçalves
José Arthur Castillo de Macedo
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
Roberta Zumblick Martins da Silva
Roberto Buch
Roberto Dalledone Machado Filho
Sandra Soares Viana

Telefone para contato: 61 3217 – 4133
Solicitação de audiências e encaminhamento de convites e memoriais: [email protected]

GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Contato: (61) 3217-4200
Solicitação de audiência e envio de convite: [email protected]
Envio de memoriais: [email protected]
Email: [email protected]

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

Dr. Vinicius de Andrade Prado – Chefe de Gabinete

Dr. Marcelo Pereira Pitella – Assessor de Ministro

Dra. Bethania Pereira Pires Peres Soares – Assessora de Ministro

Telefone para contato: 61 – 3217-4789

E-mail para solicitação de audiências, envio de convites e memoriais: [email protected]

GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

Chefe de gabinete Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira

Assessores
Adriane da Rocha Callado Henriques
Aline Cardoso Dória Dantas
Edvaldo Ramos Nobre Filho
Rafael Campos Soares da Fonseca
Rafael Ferreira de Souza
Renato Dantas de Araujo
Tercio Issami Tokano
Vinicius Machado Calixto
Vitor Fernando Gonçalves Cordula

Juiz Instrutor Gabriel Pires de Campos Sormani

Juiz Auxiliar Fernando Braz Ximenes

Juíza Auxiliar Carina Lucheta Carrara

Oficial de Gabinete Diernane Marques Ribeiro

Telefone: (61) 3217-4820

E-mail para audiências, convites e eventos: [email protected]

Enquanto perdurarem as exigências da portaria GDG N° 4, de 08 de janeiro de 2022, as audiências serão prioritariamente realizadas por videoconferência.

E-mail para envio de memoriais e assuntos diversos: secretaria.gmalm@stf.jus.br

01/10/2022 às 17:44 #237600

Tópico: E-mails e telefones do Supremo Tribunal Federal – STF

no fórum Temas Variados

Juristas

Mestre

E-mails e telefones do Supremo Tribunal Federal – STF

telefone

GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Estêvão André Cardoso Waterloo

Hannah Gevartosky

Secretária

Contato

(61) 3217 – 3746

telefone

Gabinetes dos Ministros

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO LUIZ FUX MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES MAIS DETALHES

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES MAIS DETALHES

GABINETE DO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA MAIS DETALHES

telefone

Secretaria-Geral da Presidência

telefone

telefone

3410 e 3456

ramal

SECRETARIA DE SEGURANÇA

Marcelo Canizares Schettini Seabra

Secretário

Contatos

[email protected]

3223 e 3228

ramal

(61) 3217 – 3223

telefone

Suprema Corte Brasileira - STF - Supremo Tribunal Federal — Créditos: diegograndi / iStock

01/10/2022 às 17:31 #237599

Tópico: E-mails da unidades e gabinetes dos ministros do STJ

no fórum Temas Variados

Juristas

Mestre

E-mails da unidades e gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Secretário-Geral da Presidência: Carl Olav Smith Telefone: 3319-6000 / 6179

Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público 3319-9133/ 9134	Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado 3319-9720/ 9088
Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal 3319-9018/ 9548	Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF 3319-9418/ 9876
Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial 3319-9850/ 9858/ 9839	Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial 3319-9940

01 Câmara Criminal	[email protected]
2 Câmara Criminal	[email protected]
3 Câmara Criminal	[email protected]
4 Câmara Criminal	[email protected]
5 Câmara Criminal	[email protected]
6 Câmara Criminal	[email protected]
7 Câmara Criminal	[email protected]
8 Câmara Criminal	[email protected]
1 Câmara Cível	[email protected]
2 Câmara Cível	[email protected]
3 Câmara Cível	[email protected]
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10 Câmara Cível	[email protected]
11 Câmara Cível	[email protected]
12 Câmara Cível	[email protected]
13 Câmara Cível	[email protected]
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15 Câmara Cível	[email protected]
16 Câmara Cível	[email protected]
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18 Câmara Cível	[email protected]
19 Câmara Cível	[email protected]
20 Câmara Cível	[email protected]
21 Câmara Cível	[email protected]
22 Câmara Cível	[email protected]
23 Câmara Cível	[email protected]
24 Câmara Cível	[email protected]
25 Câmara Cível	[email protected]
26 Câmara Cível	[email protected]
27 Câmara Cível	[email protected]



RIO BRANCO

1ª Vara Cível (68) 99245-1249 2ª Vara Cível (68) 3211-5469 3ª Vara Cível (68) 3211-5473 4ª Vara Cível (68) 3211-5488 (68) 99206-4151 5ª Vara Cível (68) 3211-5443 1ª Vara de Família (68) 3211-5476 2ª Vara de Família (68) 99239-1146 3ª Vara de Família (68) 3211-5480 1ª Vara da Fazenda Pública (68) 3211-5483 2ª Vara da Fazenda Pública (68) 3211-5485 1ª Vara do Tribunal do Júri (68) 3211-5441 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar (68) 3211-5460 Distribuidor dos Juizados Especiais Criminais/Precatórias Criminais (68) 99242-8879 1ª Vara Criminal (68) 9219-7527 2ª Vara Criminal (68) 99226-1095 3ª Vara Criminal (68) 3211-5466 4ª Vara Criminal (68) 3211-5446 Vara de Delitos de Organizações Criminosas (68) 9231-0411 Vara de Delitos de Roubo e Extorsão (68) 3211-5491(Apenas Mensagem) \| (68) 99232-2734 Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco – VEPMA (68) 99245-1098/ (68) 992438799 / (68) 992450523 Vara de Execuções Penais – VEP (68) 99236-6398 Vara de Proteção à Mulher (68) 3211-3857 1º Juizado Especial Criminal (68) 99992-4279 2º Juizado Especial Criminal (68) 3212-0571 \| (68) 99987-3821 1º Juizado Especial Cível (68) 3211-5509 \| (68) 3211-5508 (execução) \| (68) 99983-3285 2º Juizado Especial Cível (68) 99983-2438 \| (68) 99983-2438 3º Juizado Especial Cível (68) 99984-5998 1ª Vara da Infância e Juventude (68) 3211-5493 2ª Vara da Infância e Juventude (68) 3211-5362 Distribuidor da Vara da Infância e Juventude (68) 99226-1637 Juizado Especial da Fazenda Pública (68) 3211-5532 (Execução) Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – CEJUSC (68) 99982-2031 Diretoria do Foro (68) 3211-5436 Comarca de Bujari (68) 3231-1099 / (68) 3231-1252 Comarca de Senador Guiomard (68) 3232-3740 / (68) 3232-2464 Coordenação dos Juizados Especiais e Turma de Uniformização (68) 3211-5520 Distribuidor dos Juizados Especiais Cíveis/Precatórias Cíveis (68) 99242-5643 CONTADORIA TJAC (68) 3211-5565 Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis (68) 3211-5540 Vara de Execuções Penais (68) 99215-6396 Vara de Execução Fiscal (68) 3211-5507 Primeira Turma Recursal (68) 3211-5505 Segunda Turma Recursal (68) 3211-5528	Vara de Delitos de Roubo e Extorsão (68) 99232-2734 1ª Vara da Infância (68) 99233-5159 2ª Vara da Infância (68) 99234-6275 1ª Vara Cível (68) 99245-1249 4ª Vara Cível (68) 99206-4151 1ª Vara do Júri (68) 99234-7155 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar (68) 99235-8362 Vara de Proteção a Mulher (68) 99235-9266 Vara de Execuções Penais (68) 99236-6398 1ª Vara de Família (68) 99239-0539 2ª Vara de Família (68) 99239-1146 3ª Vara de Família (68) 99239-1273 Distribuidor Fórum Cível e Criminal (68) 99967-3933 Central de Atermação do Juizado Cível (68) 99241-4155 Central de Atendimento (68) 99242-5643 Contadoria (68) 99243-8287 Central de Mandados (68) 99243-8590 Central de Atermação Juizado Especial Cível (68) 99924-4155 1ª Vara Criminal (68) 99219-7527 2ª Vara Criminal (68) 99226-1095 3ª Vara Criminal (68) 99228-9686 4ª Vara Criminal (68) 99229-7056 3º Juizado Especial Cível (68) 99984-5998 Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco (68) 99231-0411 *Atendimento Juízo 100% Digital* Vara de Execução Fiscal (68) 99249-9518 4º Vara Cível (68) 99206-4151 1º Vara Cível (68) 99245-1249 1º Vara da Fazenda Pública (68) 99202-2745 Vara de Proteção à Mulher (68) 99235-9266


TELEFONES DO INTERIOR
ACRELÂNDIA
Vara Criminal (68) 3235-1024	Vara Criminal (68) 99204-7119 Vara Cível (68) 3235-1395
ASSIS BRASIL
	Vara Única (68) 99245-6855
BUJARI
Vara Única (68) 3231-1252	Vara Única (68) 3231-1099
CAPIXABA
Vara Única (68) 3234-1015	Vara Única (68) 99243-7515
FEIJÓ
	Vara Cível (68) 3463-2190 (ramal 207) Vara Criminal (68) 3463-2055 (ramal 215) Diretoria do Foro (68) 99951-8226 (68) 98406-2936 (68) 99248-6526
JORDÃO
	Vara Única (68) 8418-2537
MÂNCIO LIMA
	Vara Única (68) 99964-4065 (68) 99978-9315
ACRELÂNDIA
	Vara Cível (68) 3235-1395 Vara Criminal (68) 3235-1024
MANOEL URBANO
Vara Cível (68) 3611-1114 Vara Criminal (68) 99908-8271 Execução Penal (68) 99932-9532	Vara Cível (68) 3611-1114 Vara Criminal (68) 99908-8271 Execução Penal (68) 99932-9532
MARECHAL THAUMATURGO
	Vara Única (68) 99203-8939
PLÁCIDO DE CASTRO
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RODRIGUES ALVES
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