Resultados da pesquisa para 'juiz'

Recuperação de Empresas: Processo judicial para permitir a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.

Redibitório: Relativo a vícios ou defeitos ocultos em coisa vendida.

Reformatio in pejus: Expressão latina que significa “reforma para pior”, usada quando uma decisão judicial é alterada para desfavorecer ainda mais a parte.

Regime de Bens: Conjunto de regras que regem as relações econômicas no casamento.

Regime de Comunhão Parcial de Bens: Regime onde os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal.

Regime de Comunhão Universal de Bens: Regime onde todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges são comuns.

Regime de Separação de Bens: Regime onde cada cônjuge mantém a propriedade e gestão de seus bens.

Reintegração de Posse: Ação para recuperar a posse de um bem perdido.

Relação de Consumo: Interação entre fornecedor e consumidor para aquisição de produtos ou serviços.

Remição: Resgate de um bem penhorado através do pagamento da dívida.

Renúncia à Herança: Ato de desistir voluntariamente da herança.

Reparação de Danos: Compensação financeira por prejuízos causados a alguém.

Representação Legal: Ato de agir em nome de outra pessoa, por autoridade legal.

Rescisão Contratual: Extinção de um contrato por acordo ou por descumprimento de uma das partes.

Reserva Legal: Parte da herança de que o testador não pode dispor, pois é destinada aos herdeiros necessários.

Resolução: Extinção de um contrato devido ao inadimplemento de uma das partes.

Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade independente de culpa.

Responsabilidade Penal: Responsabilidade decorrente da prática de um ato considerado crime.

Responsabilidade Subjetiva: Responsabilidade que depende da comprovação de culpa.

Restauração de Autos: Recuperação de um processo judicial perdido ou destruído.

Restituição: Devolução de algo a seu legítimo dono ou estado original.

Retificação de Registro: Correção de erro em registro público.

Revelia: Situação do réu que não apresenta defesa no prazo legal.

Revogação: Ato de anular ou cancelar.

Saneamento do Processo: Conjunto de atos para preparar o processo para julgamento.

Súmula: Resumo de entendimentos jurisprudenciais consolidados.

Súmula Vinculante: Súmula que, aprovada pelo STF, vincula os demais tribunais.

Sequestro: Apreensão judicial de bens em litígio.

Servidão: Direito real sobre imóvel alheio.

Sociedade Anônima: Tipo de empresa com capital dividido em ações.

Sociedade Limitada: Tipo de empresa com responsabilidade limitada dos sócios.

Sub-rogação: Substituição de uma pessoa por outra em uma obrigação.

Sucumbência: Obrigação de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Superfície: Direito real de usar e fruir da superfície de um terreno.

Suspensão do Processo: Interrupção temporária do processo.

Tabelião: Oficial responsável por lavrar escrituras e outros documentos oficiais.

Tácita Recondução: Renovação automática de um contrato por prazo indeterminado.

Taxa Judiciária: Valor pago pelas partes para custear serviços judiciais.

Testada de Imóvel: Medida linear da frente de um terreno.

Testamento: Ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte.

Testemunha: Pessoa que depõe em juízo sobre fatos a que assistiu ou tem conhecimento.

Título Executivo: Documento que comprova uma dívida e permite sua execução judicial.

Título Executivo Extrajudicial: Documento que comprova uma dívida sem necessidade de processo judicial.

Tombamento: Ato de preservação de bens de valor histórico, cultural ou arquitetônico.

Transação: Acordo entre as partes para prevenir ou terminar um litígio.

Transcrição: Registro de um documento em órgão público.

Transferência de Execução: Mudança da execução de um juízo para outro.

Trânsito em Julgado: Situação de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso.

Tribunal de Contas: Órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

Tutela: Proteção legal a menores ou incapazes.

Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença.

Tutela Cautelar: Medida para assegurar o resultado útil do processo.

Tutela de Urgência: Medida provisória concedida em casos de urgência.

Tutela Específica: Medida que visa a execução específica da obrigação.

União Estável: Convivência duradoura e pública entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

Usucapião: Aquisição da propriedade pelo uso prolongado.

Usufruto: Direito de usar e fruir dos bens de outrem.

Valor da Causa: Valor econômico atribuído à demanda.

Venda Ad Corpus: Venda de imóvel considerado em sua totalidade.

Venda Ad Mensuram: Venda de imóvel considerado por medida.

Verba Honorária: Valor destinado ao pagamento de honorários advocatícios.

Vício Redibitório: Defeito oculto em coisa recebida em virtude de contrato comutativo.

Vigência: Período em que uma lei está em efeito.

Vinculação: Obrigação de seguir determinada norma ou precedente.

Violência Doméstica: Agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito familiar.

Virtude Pública: Qualidade que torna um ato administrativo obrigatório e indiscutível.

Vistos: Anotação de juiz em autos de processo.

Vocação Hereditária: Aptidão para suceder alguém.

Zona de Processamento de Exportação (ZPE): Área de livre comércio com o exterior.

Ação de Alimentos: Pedido de pensão alimentícia.

Ação de Exigir Contas: Pedido para que alguém preste contas de sua gestão.

Ação de Nunciação de Obra Nova: Pedido para paralisação ou demolição de obra que prejudique terceiros.

Ação de Prestação de Contas: Pedido para que alguém apresente detalhamento de suas contas.

Ação de Reintegração de Sociedade: Pedido para reintegrar sócio excluído.

Ação de Sonegados: Pedido para incluir bens escondidos na partilha.

Ação Declaratória: Pedido para reconhecimento judicial de uma relação jurídica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Pedido para que se suprima a omissão de órgão competente em tornar efetiva norma constitucional.

Ação Monitória: Pedido para pagamento de dívida baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Ação Pauliana: Pedido para anulação de ato praticado pelo devedor em fraude contra credores.

Ação Popular Ambiental: Pedido para anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

Ação Rescisória de Julgado: Pedido para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

Ação Revisional de Aluguel: Pedido para revisão do valor do aluguel.

Ação de Usucapião Especial Urbana: Pedido para aquisição de propriedade urbana por posse prolongada.

Adjudicação Compulsória: Pedido para transferência de propriedade de imóvel em caso de recusa do vendedor.

Alienação Parental: Ato de induzir a criança a rejeitar um dos pais ou responsáveis.

Alvará Judicial: Autorização judicial para realização de determinado ato.

Anulação de Casamento: Pedido para declarar nulo o casamento.

Apelação Cível: Recurso contra decisão em processo cível.

Arbitragem Internacional: Método de resolução de conflitos comerciais internacionais fora do judiciário.

Arresto Executivo: Apreensão de bens do devedor antes da sentença final.

Assistência Litigiosa: Intervenção de terceiro em processo alheio para auxiliar uma das partes.

Ata Notarial: Documento público que atesta a veracidade de fatos.

Ato Administrativo Vinculado: Ato que a administração pública deve praticar seguindo critérios legais específicos.

Ato Administrativo Discricionário: Ato que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha.

Ato Infracional: Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos.

Autenticação de Documentos: Ato de conferir autenticidade a um documento.

Auto de Prisão em Flagrante: Documento que formaliza a prisão em flagrante.

Benefício de Ordem: Direito do fiador de exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor.

Bens Impenhoráveis: Bens que não podem ser objeto de penhora.

Ação Rescisória: Ação destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado.

Adjudicação: Ato de transferir para si bens penhorados ou arrematados.

Advocacia-Geral da União (AGU): Instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

Alienação Fiduciária: Transferência condicional de propriedade como garantia de uma dívida.

Alimentos: Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prover seu próprio sustento.

Analogia: Aplicação de uma norma a um caso não previsto, mas semelhante.

Antecipação de Tutela: Providência que antecipa os efeitos da sentença.

Apensamento: Ato de juntar um processo a outro.

Arbitramento: Avaliação judicial para fixação de um valor.

Arresto: Apreensão judicial de bens do devedor.

Atentado: Ação que visa frustrar a execução de uma decisão judicial.

Atipicidade: Ausência de previsão legal para uma conduta.

Ato Jurídico Perfeito: Ato que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Autocomposição: Resolução de conflitos pelas próprias partes.

Autoridade Coatora: No mandado de segurança, é quem pratica o ato impugnado.

Bem de Capital: Bens utilizados na produção de outros bens ou serviços.

Bens Inalienáveis: Bens que não podem ser objeto de comércio.

Bens Móveis: Bens que podem ser transportados por movimento próprio ou por força externa.

Bens Públicos: Bens pertencentes às entidades estatais.

Bens Semoventes: Animais e tudo o que pode se mover por si próprio.

Caução: Garantia para assegurar o cumprimento de uma obrigação.

Cessão de Crédito: Transferência de um crédito de uma pessoa para outra.

Cláusula Resolutiva: Condição que desfaz os efeitos do negócio jurídico, caso ocorra determinado evento.

Cláusula Suspensiva: Condição que suspende os efeitos do negócio jurídico até que ocorra determinado evento.

Coisa Julgada: Decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.

Comissão de Conciliação Prévia: Órgão destinado a tentar conciliar conflitos trabalhistas antes da judicialização.

Competência Absoluta: Não pode ser modificada pelas partes.

Competência Relativa: Pode ser modificada por acordo entre as partes.

Composse: Posse exercida por mais de uma pessoa.

Concubinato: União estável entre homem e mulher sem casamento.

Condenação em Mora: Decisão que impõe a obrigação de cumprir uma prestação.

Confissão: Reconhecimento de uma verdade por parte do réu.

Consignação em Pagamento: Depósito judicial ou extrajudicial de uma quantia ou de um bem.

Constituição em Mora: Ato de colocar o devedor em atraso.

Contrato Aleatório: Contrato cujos efeitos dependem de evento incerto.

Contrato Bilateral: Contrato com obrigações para ambas as partes.

Contrato de Comodato: Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

Contrato de Depósito: Guarda de coisa móvel alheia.

Contrato de Doação: Transferência gratuita de bens ou vantagens.

Contrato de Fiança: Garantia prestada por um fiador.

Contrato de Locação: Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível.

Contrato de Mútuo: Empréstimo de coisas fungíveis.

Contrato de Permuta: Troca de coisas ou valores.

Contrato de Prestação de Serviço: Acordo para a realização de um serviço em troca de remuneração.

Contrato de Trabalho: Acordo entre empregado e empregador que regula a relação de emprego.

Contrato Unilateral: Contrato com obrigações para apenas uma das partes.

Convenção Coletiva de Trabalho: Acordo entre sindicatos de empregados e empregadores.

Corpus Delicti: Conjunto de vestígios materiais de um crime.

Crime Continuado: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie.

Crime Culposo: Crime cometido por imprudência, negligência ou imperícia.

Crime Doloso: Crime cometido com intenção.

Crime Preterdoloso: Crime que resulta em um resultado mais grave do que o pretendido.

Culpa Exclusiva da Vítima: Situação em que o dano é causado exclusivamente pela vítima.

Culpa In Vigilando: Falta de vigilância.

Culpa In Eligendo: Erro na escolha de alguém para realizar uma tarefa.

Curador Especial: Representante nomeado para defender interesses de incapaz ou ausente.

Danos Punitivos: Indenização que visa punir o ofensor e desencorajar condutas semelhantes.

Declaração de Ausência: Declaração judicial da ausência de alguém para a administração de seus bens.

Declaração de Vontade: Manifestação de querer em negócios jurídicos.

Decurso de Prazo: Expiração do tempo determinado.

Defeito do Negócio Jurídico: Vício que pode levar à anulação do negócio.

Demarcação de Terras: Processo para definir limites de propriedade.

Denunciação Caluniosa: Crime de acusar alguém falsamente de infração penal.

Depósito Elísio: Depósito necessário decorrente de lei ou de desastre.

Desapossamento: Perda da posse.

Deserdação: Exclusão de herdeiro da sucessão por ato de última vontade.

Desistência da Ação: Ato pelo qual o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Dilação Probatória: Ampliação do prazo para a produção de provas.

Dissolução Parcial: Extinção parcial de uma sociedade.

Dissolução de Sociedade: Extinção de uma sociedade empresarial.

Dolo Eventual: Assumir o risco de produzir o resultado.

Dupla Grau de Jurisdição: Princípio segundo o qual as decisões judiciais podem ser reexaminadas por um tribunal superior.

Efeito Devolutivo: Efeito de um recurso que transfere ao tribunal a apreciação da matéria impugnada.

Efeito Suspensivo: Efeito de um recurso que suspende a execução da decisão recorrida.

Embargos à Adjudicação: Oposição à transferência de bens penhorados ou arrematados.

Embargos à Execução: Defesa do executado no processo de execução.

Embargos de Terceiro: Defesa de quem sofre constrição judicial em bens que alega serem seus.

Emolumentos: Remuneração dos serviços prestados por notários, registradores e outros profissionais.

Equiparação Salarial: Direito do empregado de receber salário igual ao de outro empregado que exerça função idêntica.

Erro de Direito: Equívoco sobre a existência ou interpretação da lei.

Erro de Fato: Equívoco sobre circunstâncias ou características relevantes do negócio jurídico.

Erro de Proibição: Desconhecimento da ilicitude do fato.

Erro de Tipo: Desconhecimento do elemento constitutivo do tipo penal.

Erro Substancial: Erro que recai sobre a substância do ato ou negócio jurídico.

Esbulho Possessório: Ato de privar alguém da posse de seus bens.

Escritura Pública: Documento lavrado por tabelião com valor probatório.

Espólio: Conjunto de bens deixados por alguém que faleceu.

Estelionato: Crime de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude.

Estupro: Crime de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Exceção de Contrato Não Cumprido: Defesa em que se alega a não execução do contrato pela outra parte.

Exclusão de Sócio: Ato de retirar um sócio da sociedade.

Execução de Título Extrajudicial: Processo para cobrança de dívida baseada em documento que comprove a obrigação.

Execução Indireta: Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Execução por Quantia Certa: Cobrança judicial de dívida líquida e certa.

Exequente: Quem promove a execução judicial.

Exibição de Documento ou Coisa: Pedido para que a parte apresente documento ou coisa que se encontra em seu poder.

Exoneração de Alimentos: Liberação da obrigação de pagar pensão alimentícia.

Extinção do Processo: Encerramento do processo sem julgamento do mérito.

Extorsão: Crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter vantagem econômica.

Falsidade Documental: Crime de falsificar documento público ou particular.

Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias.

Agravo de Instrumento: Tipo de recurso em determinadas decisões judiciais.

Agravo Regimental: Recurso contra decisão de relator em tribunal.

Alvará: Documento judicial para liberação de valores ou bens.

Apelação: Recurso contra sentença que não agrada a uma das partes.

Arbitragem: Método alternativo de resolução de conflitos fora do judiciário.

Assistência Judiciária Gratuita: Benefício legal para quem não pode pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Atestado de Óbito: Documento que certifica a morte de uma pessoa.

Autarquia: Entidade administrativa autônoma.

Auto de Infração: Documento que comprova uma infração.

Bem de Família: Imóvel protegido legalmente, impenhorável.

Cautelar: Ação com medidas de urgência para evitar danos.

Certidão de Nascimento: Documento oficial que registra o nascimento de uma pessoa.

Coação: Pressão exercida sobre alguém para forçá-lo a fazer ou deixar de fazer algo.

Código Civil: Conjunto de leis que regem as relações privadas.

Código Penal: Conjunto de leis que definem crimes e penas.

Código de Processo Civil: Normas para o processo civil.

Código de Processo Penal: Normas para o processo penal.

Comarca: Área de jurisdição de um juiz.

Competência: Atribuição legal de um órgão ou autoridade para julgar determinadas questões.

Conciliação: Método de resolução de conflitos com a ajuda de um conciliador.

Condenação: Decisão judicial que impõe uma pena ou obrigação.

Conflito de Competência: Disputa sobre qual órgão judicial deve julgar um caso.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário.

Constituição Federal: Lei maior de um país.

Contravenção Penal: Infração penal de menor potencial ofensivo.

Contrato de Locação: Acordo entre locador e locatário para uso de um bem.

Corregedoria: Órgão de fiscalização e disciplina dentro de uma instituição.

Culpa: Responsabilidade civil por ato não intencional.

Custas Processuais: Despesas com o processo.

Dano Emergente: Prejuízo efetivo causado a alguém.

Decisão Interlocutória: Decisão sobre questões intermediárias do processo.

Declaração de Inconstitucionalidade: Ato de um tribunal que declara uma lei incompatível com a Constituição.

Defensoria Pública: Instituição que presta assistência jurídica gratuita.

Demanda: Pedido formal ao Judiciário para resolver uma questão.

Denunciação da Lide: Chamamento de terceiro ao processo.

Depoimento Pessoal: Declaração de uma das partes em juízo.

Deserção: Abandono de cargo ou função pública.

Despejo: Retirada forçada de alguém de um imóvel.

Diligência: Ação executada por um oficial de justiça.

Direito Adquirido: Direito definitivamente incorporado ao patrimônio e à vida jurídica de alguém.

Direito Comparado: Estudo das diferenças e semelhanças entre os sistemas jurídicos de diferentes países.

Direito de Família: Ramo do direito que trata das relações familiares.

Direito de Imagem: Direito de uma pessoa de controlar o uso de sua imagem.

Direito de Vizinhança: Conjunto de normas que regulam as relações entre proprietários de imóveis adjacentes.

Direito Internacional Público: Normas que regem as relações entre Estados e organizações internacionais.

Direito Internacional Privado: Normas para resolver conflitos de leis no espaço.

Direito Real: Direito sobre uma coisa, seja móvel ou imóvel.

Direito Societário: Ramo do direito relacionado às sociedades empresariais.

Dolo: Intenção de cometer um ato ilícito.

Duplo Grau de Jurisdição: Possibilidade de um processo ser reexaminado por um tribunal superior.

Embargos de Declaração: Recurso para esclarecer obscuridade ou contradição em uma decisão judicial.

Embargos Infringentes: Recurso contra decisão não unânime em tribunal.

Esbulho: Ato de tomar ou manter a posse de algo de forma violenta ou com fraude.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conjunto de normas para proteção de crianças e adolescentes.

Exceção: Defesa do réu alegando algum impedimento ou irregularidade no processo.

Exceção de Pré-Executividade: Defesa em processo de execução sem garantia do juízo.

Execução Fiscal: Processo para cobrança de dívidas com o poder público.

Fato Gerador: Circunstância que origina a obrigação tributária.

Fazenda Pública: Entidade jurídica que representa o Estado em juízo.

Fiança: Garantia de cumprimento de uma obrigação.

Fideicomisso: Transferência de bens para uma pessoa, com a condição de depois passá-los a outra.

Fórum: Local onde funcionam os tribunais de justiça.

Fraude à Execução: Ato de desfazer-se de bens para evitar que sejam usados para pagar dívidas.

Honorários Advocatícios: Remuneração devida aos advogados por seus serviços.

Imissão de Posse: Ato de colocar alguém na posse de um bem.

Impenhorabilidade: Característica de um bem que não pode ser penhorado.

Impetrante: Quem inicia um mandado de segurança.

Impugnação: Ato de contestar algo no processo.

Inalienabilidade: Condição de um bem que não pode ser vendido ou transferido.

Incapacidade Civil: Situação de quem não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Indenização: Compensação financeira por dano ou prejuízo.

Injunção: Ordem judicial para fazer ou deixar de fazer algo.

Insolvência Civil: Situação de quem não pode pagar suas dívidas.

Interdito Proibitório: Ação para prevenir a turbação ou esbulho de posse.

Interesse de Agir: Necessidade de intervenção do Judiciário para resolver uma situação.

Interpretação das Leis: Análise do significado e alcance das normas jurídicas.

Intervenção de Terceiros: Inclusão de outra pessoa no processo.

Inventariante: Pessoa responsável por administrar o espólio durante o inventário.

Ipsis Litteris: Expressão latina que significa “pelas mesmas letras” ou “exatamente como está escrito”.

Irretroatividade das Leis: Princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar alguém.

Júri Popular: Grupo de cidadãos convocados para julgar crimes dolosos contra a vida.

Jurisdição: Poder que tem o juiz de decidir litígios.

Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria.

Justa Causa: Motivo legalmente aceitável para realizar um ato, como demitir um empregado.

Legado: Bem ou valor deixado em testamento.

Legislação Complementar: Normas que complementam a Constituição.

Legitimação: Capacidade de ser parte em um processo.

Legitimidade: Qualidade de quem tem direito de agir em juízo.

Lei Complementar: Tipo de lei com requisitos mais rigorosos para sua aprovação.

Lei Ordinária: Tipo comum de lei.

Leilão Judicial: Venda pública de bens penhorados para pagamento de dívidas.

Lide: Conflito de interesse resolvido pelo Poder Judiciário.

Litisconsórcio: Associação de duas ou mais pessoas no mesmo lado de um processo.

Mandado: Ordem escrita emitida por autoridade judicial ou administrativa.

Medida Cautelar: Providência urgente tomada para evitar dano ou garantir a eficácia de uma decisão judicial.

Ministério Público: Instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Mora: Atraso no cumprimento de uma obrigação.

Multa: Sanção pecuniária imposta por violação de uma norma.

Nepotismo: Favorecimento de parentes em detrimento de outras pessoas, especialmente em cargos públicos.