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12/02/2018 às 11:04 #128601
Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA.
É pacífico o entendimento no sentido da inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aos delitos cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 41 da Lei nº 11.340/06.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS.
A materialidade e a autoria do delito em questão sobejaram plenamente comprovadas pelo conjunto probante.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.
Não há o que se falar em ofensa ao princípio da intervenção mínima, pois a conduta praticada é considerada grave ao ponto de exigir a intervenção do Direito Penal. Vale repisar, também, que crimes e contravenções de violência doméstica, via de regra, ocorrem dentro do lar, demonstrando a total vulnerabilidade da vítima em relação ao acusado, sendo necessária a sua repressão.
IRRELEVÂNCIA DA EMBRIAGUEZ.
Por fim, necessário pontuar que o fato de o increpado estar supostamente alterado no momento em que causou os danos, seja por embriaguez decorrente de álcool ou de outros entorpecentes, ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos, não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado o acusado a algum quadro clínico de inconsciência.
À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
(Apelação Crime Nº 70075355701, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 11:02 #128599Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreAPELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. FATO.
Réu que puxou os braços e apertou o pescoço da vítima, sua companheira, no âmbito da relações domésticas e de coabitação. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação.
PALAVRA DA VÍTIMA
A ofendida, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, afirmou categoricamente que o réu, seu companheiro, lhe puxou pelos braços e lhe apertou o pescoço. Em infrações desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório – pois os ilícitos geralmente são praticados no interior do lar conjugal, sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios aparentes, como no caso -, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade.
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.
A contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica, se trata de infração penal de natureza grave e, portanto, reclama repressão estatal. Ademais, embora entabulado como contravenção penal, segue o rito da Lei Maria da Penha, legislação criada para proteção da mulher contra violência doméstica que requer efetiva intervenção do poder público no sentido de coibir e evitar práticas de subjugação feminina ainda recorrentes no cenário atual, embora todo o progresso da humanidade e o reconhecimento de inúmeros direitos à mulher. Enunciado nº 589 da Súmula do STJ e precedente do STF.
AGRAVANTE.
Correto o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois a infração penal foi cometida com violência contra a mulher, prevalecendo-se o acusado de relações domésticas e de coabitação. Não constitui bis in idem a ocorrência da referida agravante com o rito estabelecido no presente feito. Isso porque a incidência da agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que o simples fato de o réu ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela o status de elementar da contravenção penal, não havendo em bis in idem.
DOSIMETRIA DA PENA.
Afastamento da circunstância judicial relativa ao “comportamento da vítima”, pois, por esta nada ter contribuído para a infração, não pode ser sopesado em desfavor do réu, na medida em que seu agir foi absolutamente irrelevante para a consecução da infração. Entretanto, a basilar segue mantida no patamar fixado pelo juízo de origem, por guardar proporcionalidade às peculiaridades do caso. Pelas agravantes da reincidência e de o crime ter sido no âmbito das relações domésticas, correto o aumento da reprimenda para em 20 (vinte) dias de prisão simples, perfazendo a pena provisória em 40 (quarenta) dias de prisão simples, tornada definitiva neste quantum pela ausência de outras causas modificadoras. O regime é o inicial semiaberto, forte o artigo 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do CP, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.
SUBSTITUIÇÃO.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto se trata de ilícito cometido no âmbito da violência contra a mulher (artigo 17 da Lei nº 11.340/06) e por ser o réu reincidente, o que também desautoriza a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SEM REFLEXOS NO APENAMENTO DO ACUSADO.
(Apelação Crime Nº 70073982761, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:48 #128560Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DRA. PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE CANOAS, SUSCITADO POR ESTA ÚLTIMA.
Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Canoas, para processar e julgar o delito de ameaça, em tese, praticado pelo acusado, envolvendo sua sogra, no âmbito familiar. No caso em tela entende-se perfeitamente caracterizado delito sob a tutela da Lei Maria da Penha. Isso porque, da leitura do artigo 5º, da Lei Maria da Penha, pode-se extrair a necessidade de adimplemento de três pressupostos cumulativos, quais sejam: a) o sujeito passivo ser mulher; b) haver a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; c) que a violência seja praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, de forma dolosa. Desse modo, uma vez que o acusado ameaçou sua sogra, consoante relatado pela vítima e consta do termo de fl. 19, prevalecendo-se, portanto, de relação familiar nutrida com a mesma, tem-se perfeitamente configurada a hipótese de violência doméstica praticada contra mulher. Impende ressaltar que, para tanto, não é necessário que o acusado tenha proferido ameaça ou agredido a vítima, somente pelo fato de a mesma ser mulher. A Lei n.º 11.340/06 destina-se a proteger a mulher da violência doméstica perpetrada, na qual o homem, prevalecendo-se da presumida condição de vulnerabilidade da mulher, proveniente de relação de poder e submissão, agride-a ou a ameaça, independente do motivo que ensejou a agressão, seja física ou psicológica. Ainda, não prospera eventual alegação de que no caso concreto não incide a Lei nº 11.340/06, em razão de que não configurada a prática de violência doméstica contra a mulher em âmbito familiar, já que o investigado e a vítima não coabitam na mesma residência. Isso porque, mesmo se tratando de relação entre sogra e genro, na qual a mulher, que ocupa posição de vulnerabilidade presumida pelo próprio gênero, figura como vítima de ameaça cometida pelo seu genro, mostra-se correta a incidência da Lei nº 11.340/06, efetivamente firmada, a teor de seu artigo 5º-III. Precedentes. Assim, uma vez adimplidos os pressupostos exigidos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a competência para o julgamento da presente ação é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por este Órgão Fracionário. Nessa conformidade, acolho o presente conflito negativo de jurisdição e declaro competente para o processamento do feito o juízo suscitado, qual seja o Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Canoas.
CONFLITO ACOLHIDO.
(Conflito de Jurisdição Nº 70075826586, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:44 #128558Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
Agressor e ofendida residiam na mesma casa e possuíam a relação de irmãos. Desse modo, existindo a relação íntima de afeto entre as partes, bem como havendo comprovação de vulnerabilidade da vítima diante do ofensor, há incidência da Lei Maria da Penha.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(Conflito de Jurisdição Nº 70075824946, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:42 #128556Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreAPELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA.
Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida – até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado.
RECONCILIAÇÃO. ATUAL ESTADO DE HARMONIA CONJUGAL. IRRELEVÂNCIA.
O fato de a ofendida deixar de temer o acusado, passando a viver maritalmente com ele, não impede a condenação, uma vez que não é o relacionamento do casal que vai a julgamento, mas sim um crime expressamente tipificado em lei- dispensando-se, pois, eterna desarmonia entre esta e o ofensor.
DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO APENAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
(Apelação Crime Nº 70075903427, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:40 #128553Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
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12/02/2018 às 07:34 #128549Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreAPELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL DE PAI CONTRA FILHA. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. SUFICIENTE.
Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha: “Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.” A materialidade de um crime nada mais é do que a própria existência da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Desse modo, mesmo nos casos em que há forma expressamente prevista em lei para sua comprovação, nada impede que seja considerada provada quando outros meios, de forma idônea e estreme de dúvidas, sejam aptos a demonstrá-la.
PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA.
Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida – até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. Confissão delitiva.
EMBRIAGUEZ DO RÉU. ATIPICIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA.
A embriaguez voluntária, que não exime o réu de responsabilidade por sua conduta, não afasta a seriedade e periculosidade da lesão; muito pelo contrário, não raro é o gatilho que conduz o agente à concretização do crime, principalmente nos casos de violência doméstica. Condenação e penas mantidas.
APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
(Apelação Crime Nº 70075670158, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:32 #128547Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreCONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PROCEDÊNCIA.
Não há o que se falar em ausência da incidência da Lei Maria da Penha, porque indiscutível a relação íntima de afeto, na medida em que a vítima é madrasta do acusado, além da vulnerabilidade daquela. A Lei n. 11.340/2006 foi editada visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não apenas em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(Conflito de Jurisdição Nº 70076064831, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:31 #128545Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreCONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CANOAS. PROCEDÊNCIA.
Não há o que se falar em ausência da incidência da Lei Maria da Penha quando a vítima, no momento do registro da ocorrência, afirmou ser cunhada do réu, tendo convivido com o mesmo no âmbito familiar. A Lei 11.340/2006 foi editada visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse modo, existindo relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade, está clara a incidência da Lei.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(Conflito de Jurisdição Nº 70075259796, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017)
12/02/2018 às 07:24 #128543Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
Wilson Furtado RobertoMestreCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA IRMÃ DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE.
Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher e (3) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. Caso concreto em que indiscutível a existência de relação íntima de afeto (vítima e agressor são irmãos), além da vulnerabilidade da vítima, haja vista que o objeto de tutela da Lei nº 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor. Precedentes desta Corte.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE FORMA MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 932, VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO ART. 3º DO CPP E ART. 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNÂNIME.
(Conflito de Jurisdição Nº 70075822767, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 15/12/2017)
12/02/2018 às 07:22 #128538Tópico: LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
no fórum Direito Penal
Suporte JuristasMestreLEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Falecendo os autos de prova segura e conclusiva acerca da materialidade e autoria delitivas, impositiva a absolvição do réu, na esteira do princípio do in dúbio pro reo. Hipótese em que a vítima não confirmou as agressões relatadas na polícia, limitando-se a referir que o acusado jogou uma mochila em sua direção, mas sem esclarecer se foi atingida ou não, conduta que não basta para caracterizar a contravenção em comento.
RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
(Apelação Crime Nº 70072644255, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 18/12/2017)
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RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. DIVERGÊNCIA. RECURSO ADMITIDO.
(Recurso Especial Nº 70075043299, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/12/2017)
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——————————————-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA CUNHADA DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE.
Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher e (3) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. Caso concreto em que indiscutível a existência de relação íntima de afeto (vítima e agressor são cunhados), além da vulnerabilidade da vítima, haja vista que o objeto de tutela da Lei nº 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor. Precedentes desta Corte.
LEI MARIA DA PENHA E CONEXO. PREVALÊNCIA DO JUÍZO COM COMPETÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO.
Caso concreto que envolve crime com incidência da Lei Maria da Penha e outro delito de competência do juízo comum. Conexão intersubjetiva. Prevalência da Lei especial. Precedentes desta Corte.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE FORMA MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 932, VIII, DO NOVO CPC, CUMULADO ART. 3º DO CPP E ART. 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
(Conflito de Jurisdição Nº 70075825778, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 15/12/2017)
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12/02/2018 às 07:14 #128536Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140038]
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ATO OBSCENO. CONCURSO MATERIAL. ARTS. 147 E 233, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO CONFIRMADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Havendo a comprovação da existência dos fatos (e da conduta dolosa no tocante ao delito de ameaça) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar absolvição. A conduta do réu, de ameaçar sua prima, dizendo que iria matá-la, demonstra firme propósito de causar mal injusto e grave, bem como causar temor à ofendida. Além disso, praticou ato obsceno ao retirar o pênis para fora das vestes e mostrar para quem quisesse ver. Condenação mantida.
- No tocante ao pleito de redução das penas-bases, verifica-se que carece de interesse recursal, uma vez que foram aplicadas ao réu as penas isoladas de multa, ambas no mínimo legal (10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), para cada delito, o que totalizou 20 (vinte) dias-multa, à fração mínima, na forma do artigo 69 do Código Penal.
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Possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pois o réu foi assistido pela Defensoria Pública.
RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
(Apelação Crime Nº 70075523415, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/12/2017)
12/02/2018 às 07:12 #128534Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140037]
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PREFACIAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Estando em conformidade com o art. 41 do CPP, descabe aventar inépcia da denúncia. No caso, há a exposição dos fatos e de todas as circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, não se observando qualquer dificuldade para que os réus exerçam a ampla defesa e o contraditório.
- Havendo a comprovação da existência do fato (e da conduta dolosa) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar carência de provas para fins condenatórios. No particular, o acusado, por diversas vezes, através de ligações telefônicas, realizadas do próprio número, por acinte, perturbou a tranqüilidade da vítima, sua ex-companheira.
PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO.
(Apelação Crime Nº 70075654434, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/12/2017)
12/02/2018 às 07:10 #128532Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140036]
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 65 DO DEC-LEI N.º 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. EX-COMPANHEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (MARIA DA PENHA). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
A conduta prevista no referido artigo 65 se processa mediante ação pena pública incondicionada, nos termos do artigo 17, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Desta forma, não é possível a decretação da extinção da punibilidade do réu com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, porquanto tal dispositivo é aplicável apenas às ações penais privadas.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
(Recurso em Sentido Estrito Nº 70075523662, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2017)
11/02/2018 às 22:42 #128528Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140035]
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 11.340/2006).
Preliminarmente. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de (in)constitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, impõe-se rever a orientação hermenêutica do Relator nos lindes do art. 41 (“crimes”) da “Lei Maria da Penha” (Lei nº. 11.340/2006) e, com suporte e sob os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF, afastar a aplicação incidental despenalizadora da Lei nº. 9.099/95 aos processos-crime vinculados à “Lei Maria da Penha” que envolvam imputação de contravenção penal ao acusado, como no caso, também em atenção ao enunciado da Súmula nº. 536 do STJ. No mérito. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do fato denunciado e à autoria do réu. No ponto, os depoimentos dos policiais militares inquiridos em Juízo elucidam as circunstâncias em que houve a comunicação das agressões perpetradas pelo acusado contra a vítima, sua companheira à época, e da prisão em flagrante dele, âmbito em que a ofendida detalhou aos milicianos o fato. Esses depoimentos judiciais amparam e corroboram os relatos prestados pela vítima e pela testemunha presencial do fato – uma vizinha – na fase inquisitorial, depoimentos que não foram repetidos em Juízo em face do falecimento da ofendida e da testemunha antes do início da instrução processual. Neste contexto, os elementos informativos colhidos na investigação – provas não repetíveis, em face do falecimentos das testemunhas – estão em harmonia com a prova judicial, razão pela qual a sua valoração não configura violação ao art. 155 do CPP. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, não há necessidade de comprovar a materialidade do fato mediante auto de exame de corpo de delito, pois a contravenção de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes. A pena carcerária definitiva do réu vai mantida, sendo ratificada a valoração negativa, no âmbito da pena-base, dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias do crime, bem assim o agravamento da pena pela reincidência. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena carcerária, em face da reincidência do réu. De ofício, vai reconhecido ao réu o direito à detração. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. M/AC 7.373 – S 18.12.2017 – P 03
(Apelação Crime Nº 70074245887, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)
11/02/2018 às 22:41 #128526Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140034]
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA “LEI MARIA DA PENHA”.
Em preliminar. Em face da eficácia erga omnes e do efeito vinculante conferido pela Constituição Federal às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de (in)constitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, impõe-se rever a orientação hermenêutica do Relator nos lindes do art. 41 (“crimes”) da “Lei Maria da Penha” (Lei nº. 11.340/2006) e, com suporte e sob os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF, afastar a aplicação incidental despenalizadora da Lei nº. 9.099/95 aos processos-crime vinculados à “Lei Maria da Penha” que envolvam imputação de contravenção penal ao acusado, como no caso, também em atenção ao enunciado da Súmula nº. 536 do STJ. No mérito. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do fato denunciado e à autoria do réu, diante do firme e coeso relato da vítima, desde a fase policial, no sentido ter sido agredida com puxões de cabelo pelo réu, durante uma discussão. No caso, não há necessidade de comprovar a materialidade do fato mediante auto de exame de corpo de delito, pois a contravenção de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes. Redução da pena carcerária definitiva do réu para 22 dias de prisão simples (pena-base de 18 dias, agravada em 05 dias, por se tratar de violência doméstica contra a mulher). Ratificado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem assim a concessão do sursis no caso concreto, ante a impossibilidade de substituição da pena carcerária por uma pena restritiva de direitos, a teor da Súmula nº. 588 do STJ (fato praticado mediante emprego de violência). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 7.531 – S 18.12.2017 – P 08
(Apelação Crime Nº 70075474437, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)
11/02/2018 às 22:35 #128524Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140033]
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO CONTRA EX-MULHER GRÁVIDA, EM DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
(Habeas Corpus Nº 70076037266, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:34 #128522Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140032]
HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DO RÉU NO CASO CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
(Habeas Corpus Nº 70076010594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:33 #128520Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140031]
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
A Lei Maria da Penha não incide no caso concreto, em que não se verifica relação de agressão baseada no gênero decorrente de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física e/ou econômica da vítima em relação ao acusado. Neste norte, o processo-crime originário deve ser conhecido, processado e julgado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DV/M 654 – JM 19.12.2017
(Conflito de Jurisdição Nº 70076306885, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:31 #128518Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140030]
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Apelação Crime Nº 70075822403, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:30 #128516Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140029]
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06).
Tratando-se de delito de ameaça supostamente cometido por cunhado contra cunhada no âmbito familiar, incidente a Lei nº 11.340/06. Precedentes.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
(Conflito de Jurisdição Nº 70074371147, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:29 #128514Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140027]
HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 – (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDAS PROTETIVAS.
A tese acerca da legalidade do decreto preventivo já foi enfrentada e confirmada quando do julgamento dos habeas corpus de nºs 70073341893 e 70074980590, não ensejando reapreciação. O fato de a sedizente vítima ter se dirigido à Promotoria de Justiça Criminal de Viamão e informado que “o cárcere privado não ocorreu como foi descrito na denúncia”, com o nítido desígnio de inocentar o paciente de referido delito, não pode ser analisado em sede de habeas corpus, uma vez que o exame do tema requer uma abordagem aprofundada da matéria, como bem referido pelo colega Mello Guimarães, quando da apreciação da liminar. No que diz com o alegado excesso de prazo, tenho que igualmente não se configura, sendo o feito conduzido com o devido zelo pelo juízo processante, ressaltando-se que o interrogatório do réu está prestes a ocorrer.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(Habeas Corpus Nº 70075795369, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2017)
11/02/2018 às 22:27 #128512Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140026]
DELITO LIGADO À LEI MARIA DA PENHA. PENA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
Como está pacificado neste Primeiro Grupo Criminal, “nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não se afigura, haja vista ter sido o delito cometido com violência contra a pessoa.”
DECISÃO:
Embargos infringentes rejeitados.
(Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076116672, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/01/2018)
11/02/2018 às 22:26 #128510Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140025]
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.
(Habeas Corpus Nº 70076333681, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/01/2018)
11/02/2018 às 22:25 #128508Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140024]
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA PREVENÇÃO.
(Habeas Corpus Nº 70076348994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)
11/02/2018 às 22:25 #128506Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140023]
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DE CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA.
(Habeas Corpus Nº 70076347905, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/01/2018)
11/02/2018 às 22:24 #128504Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140022]
APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LCP.
Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar remetem à vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso.
COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Recurso Crime Nº 71007263353, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 29/01/2018)
11/02/2018 às 18:37 #128486Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140021]
APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. REJEITADA.
Mantida a incidência da Lei Maria da Penha, pois os crimes foram cometidos contra mulher, mãe do réu, no âmbito das relações domésticas.
PROVA SUFICIENTE.
Comprovada a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos especialmente pelas diligências policiais e prova testemunhal, confirmando previa denúncia.
PENA. REDUZIDA.
- Pena-base redimensionada, mas mantida um pouco acima do mínimo legal pelas circunstâncias.
- Sem alteração na pena restritiva de direitos estabelecida em sentença. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
(Apelação Crime Nº 70076009406, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 30/01/2018)
11/02/2018 às 18:36 #128484Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140020]
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
O conjunto probatório demonstra a infração penal praticada pelo réu, especialmente pela confissão judicial e pelas convergentes declarações da vítima.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Considerando a pena fixada, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido, com reconhecimento da prescrição.
(Apelação Crime Nº 70075942805, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 30/01/2018)
11/02/2018 às 18:35 #128482Em resposta a: LEI MARIA DA PENHA - Jurisprudências - TJRS
Wilson Furtado RobertoMestre[attachment file=140019]
LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE.
I – Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, as vítimas confirmaram que o recorrente agrediu a sua ex-companheira e resistiu à detenção que os policiais militares faziam. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo.
II – É possível beneficiar o condenado com a suspensão condicional de sua pena. Como está na sentença, as circunstâncias judiciais e pessoais da apelante não lhe são desfavoráveis, bem como sua pena ficou no patamar reduzido. Tendo em vista a falência da prisão como meio de prevenção e/ou a reeducação do apenado, sempre que possível deve-se evitar a privação da liberdade como forma de punição. Pelo mundo todo, inclusive no Brasil, tem-se procurado outras formas de pena penal. No caso, não se vê nenhum obstáculo para não conceder ao condenado a suspensão condicional da pena, No caso, o benefício concedido deve ser o do sursis, tendo em vista a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Grupo Criminal, quando se trata de delito ligado à Lei Maria da Penha. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.
(Apelação Crime Nº 70076028638, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 31/01/2018)
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